O Instituto Pólis é uma ONG (Organização Não Governamental) de atuação nacional e internacional. Fundado em 1987, o Pólis atua na construção de cidades justas, sustentáveis e democráticas, por meio de pesquisas, assessoria e formação que resultem em mais políticas públicas e no avanço do desenvolvimento local.

Função Social da Propriedade e Direito à Moradia: Estratégias para evitar tragédias como a de primeiro de maio

Urbanismo, Direito à Cidade, Reforma Urbana
6 de maio de 2018

Primeiro de maio de 2018, dia do trabalhador.

Era madrugada quando o Edifício Wilton Paes de Almeida, na esquina da Av. Rio Branco com a R. Antônio de Godoy, centro de São Paulo, começou a pegar fogo. Dentro do prédio, tombado pelo patrimônio histórico desde 1992 e de domínio do Governo Federal, moravam diversas famílias de baixa renda que não conseguiam acessar o mercado formal de habitação.

É ocupando o imóvel vazio que elas lutam, ao mesmo tempo, pelo Direito à Moradia Adequada, um direito fundamental segundo a nossa Constituição Federal de 1988, e à Função Social da Propriedade. Isto é, através da sua moradia, as famílias deram uso a um edifício numa localização privilegiada na cidade: próxima a transporte público, a praças, escolas e diversos outros equipamentos.

Bastava que o Poder Público interviesse no sentido de requalificar os inúmeros imóveis em condições similares, e oferecesse condições adequadas de moradia para as famílias de baixa renda, para que estes imóveis cumprissem sua função.

Apenas na cidade de São Paulo, estima-se que existam cerca de 290.000 imóveis vazios ou subutilizados, sem cumprir sua função social. Eles poderiam ser utilizados para reduzir o Déficit Habitacional de aproximadamente 600 mil unidades, segundo o Plano Municipal de Habitação de 2016.

É exatamente neste sentido que o Instituto Pólis tem atuado naquela região dos bairros de Campos Elíseos, Luz e Santa Cecília, junto a uma série de outras entidades, moradores e comerciantes que compõem o Fórum Aberto Mundaréu da Luz.

Coletivamente, temos proposto um plano urbanístico, social e arquitetônico que dê conta de atender às demandas por moradia e equipamentos ajustados à realidade local. Este projeto chama-se Campos Elíseos Vivo e, somente naquela região, identificamos imóveis vazios e subutilizados que dariam conta de atender adequadamente a quase 3 mil famílias!

Infelizmente, não é nesse sentido que a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo têm atuado e, a julgar pelas declarações dadas por esses órgãos aos diversos jornais nos últimos dias, a estratégia será exatamente a oposta. Nos discursos, o Poder Público culpabiliza os movimentos sociais pelo incêndio e afirmam que a combinação “reintegração de posse + bolsa aluguel no valor de R$400,00” ou ir para um albergue são as únicas alternativas possíveis. No entanto, reputamos como absurdo tal argumento, tendo em vista que:

1) O valor da bolsa sequer cobre o valor de locação de um quarto nos inúmeros hotéis e pensões do entorno. Pra onde vão essas famílias?;

2) Muitas famílias não se identificam como pessoas em situação de rua e não buscam um albergue, mas sim uma moradia adequada, segura e acessível;

3) Muitos proprietários destes imóveis abandonados poderiam ter sua propriedade contestada, dado o tempo de abandono. Há diversos dispositivos legais que poderiam ser utilizados neste sentido;

4) O Direito à Moradia Adequada, como já falamos, é um direito fundamental que, neste caso, se sobrepõe ao Direito à Propriedade, tendo em vista que este último direito apenas deve ser assegurado quando se está efetivamente dando um uso adequado ao imóvel, ou seja, cumprindo com sua Função Social. Assim, o Poder Público preferir violar o Direito à Moradia Adequada enquanto preserva o Direito à Propriedade é uma violação frontal à nossa Constituição e à legislação que disciplina o tema!

É importante lembrar que a 800 metros dali, no bairro dos Campos Elíseos, diversas torres habitacionais estão sendo construídas em um terreno público por meio de parceria público-privada. Nenhuma unidade será destinada diretamente aos moradores das ocupações, cortiços e favelas da região, nem mesmo àquelas famílias que, a 2 quarteirões destes edifícios, estão sendo removidas para dar lugar ao Hospital Pérola Byington. O Poder Público optou por sorteio para selecionar a demanda e por cotizar parte das unidades a servidores públicos e policiais militares.

Enquanto isso, as famílias que estão sendo removidas desta quadra ficam, ou sem atendimento, quando não se encaixam nos parâmetros estabelecidos pelo Poder Público, ou recebem temporariamente o auxílio insuficiente de R$ 400,00. Tanto é insuficiente, que pelo menos umas delas foi para a ocupação do Edifício Wilton Paes de Almeida e, menos de duas semanas depois de ter sido despejada, perdeu tudo no incêndio.

Nesse contexto, nos parece claro que a responsabilidade pela tragédia não é das famílias que exerciam seu direito à moradia através da ocupação do imóvel, mas sim das três esferas de governo que têm sistematicamente negligenciado seus papéis constitucionais de garantir o direito à moradia adequada e o direito à cidade para as famílias mais vulneráveis do país. Mais do que nunca, é nosso dever defender a estratégia legítima dos movimentos de moradia de ocupar edifícios vazios no centro da cidade.

“Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!”

Seguimos na luta!

#DireitoàCidade
#DireitoàMoradia

Para saber mais sobre o Projeto Campos Elíseos Vivo:mundareudaluz.org/CamposEliseosVivo

Texto escrito por: Dani KlintowitzFelipe Moreira e Rodrigo Faria G Iacovini

Imagem: Ed. Wilton Paes de Almeida – Fonte : Google Earth

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