O Instituto Pólis é uma ONG (Organização Não Governamental) de atuação nacional e internacional. Fundado em 1987, o Pólis atua na construção de cidades justas, sustentáveis e democráticas, por meio de pesquisas, assessoria e formação que resultem em mais políticas públicas e no avanço do desenvolvimento local.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O tema desse Repente é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Para que serve esta Lei? Como a LRF pode facilitar o controle sobre os gastos do Município? São questões abordadas e discutidas nessa edição, afim de trazer luz à polêmica que se colocou desde a sua criação em maio de 2000. Afinal, ela é importante para solucionar o descontrole nos gastos públicos que causam individamento dos Municípios, Estados e União, ou, é um mecanismo que obriga os Municípios a pagarem suas dívidas em dia em detrimento dos gastos sociais?

Autor(es): Maria do Carmo Albuquerque, Ana Claudia Teixeira
Organizador(es): Jorge Kayano
Ano: 2001
Páginas: 04 p.
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