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Regularização Fundiária na Costa Brasileira: passo a passo para regularizar as moradias em terras da União

É muito comum encontrarmos nas chamadas terras da União (que são áreas públicas pertencentes ao Estado) situações de ocupações irregulares, sejam essas ocupações moradias ou comércio, recentes ou de longa data. No Litoral Paulista essa é uma situação frequente. As áreas da orla, em sua maioria, são públicas, o que não impede totalmente que tenham uso.

A publicação tem por objetivo esclarecer o que é a regularização fundiária e o que é preciso fazer para realizá-la.

Confira também:

Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais em Territórios Protegidos

Documentário – Donos da terra: um recorte sobre a regularização fundiária do Litoral Paulista

Autor(es): Isabel Ginters, Ellade Imparato
Organizador(es): Nelson Saule Júnior (Colab.), Henrique Botelho Frota (Colab.)
Ano: 2016
Páginas: 31 p.
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