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   Curso: Como o PPA interfere nas Políticas Públicas 2009
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      Seminário "Educação Popular, formação política e incidência em políticas públicas"
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      Seminário "Educação Popular: sua contribuição para mudar a escola"
          *****
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      Seminário: "Educação Popular e formação de educadores em projetos sociais"
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   Seminário Repensando o Orçamento Participativo 2009
   Atividades realizadas 2008
      Conselhos Tutelares do município de São Paulo: panorama e desafios para a política de criança e adolescente
      Curso apropriação do território do centro
      Curso Financiamento das Políticas Públicas: As disputas sobre o orçamento
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      Formação para Conselheiros de Saúde
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      Publicação: Ciclo de Seminários O Pensamento de Paulo Freire como matriz integradora de práticas educadoras no meio popular
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Pesquisas Juventudes Sul-Americanas - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventude e Integração Sul-americana: caracterização de situações-tipo e organizações juvenis - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventudes Sul-Americanas: diálogos para a construção da democracia regional - Pólis e Ibase
Pesquisa Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas - Pólis e Ibase
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Observatório dos Direitos do Cidadão
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Direito à Cidade
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   Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos
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      Índice temático
      1. Legislação Urbanística
          1.1 Estatuto da Cidade
          1.2 Parcelamento do Solo
          1.3 Desapropriação
          1.4 Competências
      2. Política Urbana
          2.1 Habitação
          2.2 Saneamento
          2.3 Mobilidade
          2.4 Patrimônio Histórico
      3. Segurança da Posse
      4. Meio Ambiente
      5. Terras da União
      6. Registros Públicos
      Modelos
          Índice de Modelos
          1. Ação Civil Pública
          2. Associação
          3. Cadastro Socioeconômico
          4. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
          5. Concessão para Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
          6. Intervenção de Terceiros
          7. Ofícios
          8. Regularização Registrária
          9. Reintegração de Posse
          10. Usucapião
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      Avaliação de Planos Diretores Participativos
      Gestão Social da Valorização da Terra (GESVAT)
          A experiência das municipalidades brasileiras com instrumentos de venda de potencial construtivo
          Capacitação de agentes locais: instrumentos didáticos para o ensino da regulação urbanística
          Estudos de caso sobre Outorga Onerosa
      Preço da terra nas franjas urbanas
      Experiências em Regularização Fundiária
      Diagnóstico sobre as Áreas Centrais de São Paulo
      Memória dos movimentos sociais
      Pesquisa Região Metropolitana de São Paulo
      Pesquisa Zona Leste-SP
      São Paulo: dinâmicas e transformações
      Impacto de instrumentos urbanísticos
   Capacitação
      Curso Estatuto da Cidade
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      Multiplicadores do Estatuto da Cidade
      Monitoramento do Kit das Cidades - 2a. Edição
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   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Observações Preliminares
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   Porto Velho - Rondônia
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Fórum Social Mundial 2009
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Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 1. Legislação Urbanística » 1.2 Parcelamento do Solo
1.2. Parcelamento do Solo 


     1.2.1 Reserva de Áreas Públicas 


     1.2.2 Regularização
         

          Apelação Cível n° 088.216-4/4

          Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade_STJ

          Loteador irregular só pode levantar deposito judicial prestacoes após regularização_STJ

          Regularização registrária_averbação das modificações implantadas no loteamento - São Paulo

          Regularização registrária_regularização de loteamento - São Paulo

          Classificação das Jurisprudências

          Parcelamento do solo, regularização de casas populares. MP x Município_STJ

          Recurso Especial nº 227.655 - SP (1999/0075257-0)

          Recurso Especial nº 448.216 - SP (2002/0084523-8)
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