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      Curso apropriação do território do centro
      Curso Financiamento das Políticas Públicas: As disputas sobre o orçamento
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      Publicação: Ciclo de Seminários O Pensamento de Paulo Freire como matriz integradora de práticas educadoras no meio popular
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Pesquisas Juventudes Sul-Americanas - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventude e Integração Sul-americana: caracterização de situações-tipo e organizações juvenis - Pólis e Ibase
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Pesquisa Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas - Pólis e Ibase
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Direito à Cidade
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      Índice temático
      1. Legislação Urbanística
          1.1 Estatuto da Cidade
          1.2 Parcelamento do Solo
          1.3 Desapropriação
          1.4 Competências
      2. Política Urbana
          2.1 Habitação
          2.2 Saneamento
          2.3 Mobilidade
          2.4 Patrimônio Histórico
      3. Segurança da Posse
      4. Meio Ambiente
      5. Terras da União
      6. Registros Públicos
      Modelos
          Índice de Modelos
          1. Ação Civil Pública
          2. Associação
          3. Cadastro Socioeconômico
          4. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
          5. Concessão para Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
          6. Intervenção de Terceiros
          7. Ofícios
          8. Regularização Registrária
          9. Reintegração de Posse
          10. Usucapião
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      Gestão Social da Valorização da Terra (GESVAT)
          A experiência das municipalidades brasileiras com instrumentos de venda de potencial construtivo
          Capacitação de agentes locais: instrumentos didáticos para o ensino da regulação urbanística
          Estudos de caso sobre Outorga Onerosa
      Preço da terra nas franjas urbanas
      Experiências em Regularização Fundiária
      Diagnóstico sobre as Áreas Centrais de São Paulo
      Memória dos movimentos sociais
      Pesquisa Região Metropolitana de São Paulo
      Pesquisa Zona Leste-SP
      São Paulo: dinâmicas e transformações
      Impacto de instrumentos urbanísticos
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      Multiplicadores do Estatuto da Cidade
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   Objetivos
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Relatoria do Direito à Moradia
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   Publicação: "Direito à Moradia no Brasil"
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Documento Final
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Observações Preliminares
   Relação de casos apurados
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   Porto Velho - Rondônia
   João Pessoa - Paraíba
   Maceió - Alagoas
   Estado de Pernambuco
   "Desfavelização" em São José dos Campos - São Paulo
   Equipe e Contato
Fórum Social Mundial 2009
   Cobertura Pólis
Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 1. Legislação Urbanística » 1.4 Competências
1.4 Competências

     
          ADIN em face de lei que dispõe sobre esgotamento sanitário e plano municipal de saneamento. Competência estadual

          ADIN da lei de zoneamento por tratar de matéria do Plano Diretor e falta de participação popular - TJSP

          Define competência territorial para julgar ações relacionadas a parques nacionais - STJ

          Constitucionalidade de artigo na Constituição Estadual que ampliou obrigatoriedade do PD (voto vencido) - STF

          Competência do Município para legislar sobre interesse local - TJSP

          Legitimidade do judiciário de intervir em ato discricionário em prol do meio ambiente - STJ
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