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Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 3. Segurança da Posse


3. Segurança da Posse 3.1 Quilombos Interdito proibitório em favor de comunidade quilombola - TRF 20 Anos de Direito Urbanístico Brasileiro - avanços e desafios 3.2 Assentamentos Informais Continuidade no fornecimento de água independente de título de propriedade_TJGO Recurso Especial nº 227.655 - SP (1999/0075257-0) Proteção à posse - defesa do direito á moradia em área ambiental - STJ Defesa direito à moradia em ZEIS de Operação Urbana Consorciada - SP 3.3 Reintegração de Posse Extinção da ação sem julgamento de mérito por falta de identificação dos réus e detalhamento de procedimentos - TRF2 Perecimento do direito de propriedade por abandono - STJ Falta de interesse de agir por abandono - TJSP Proteção do direito à posse estando à moradia em conflito com o direito ambiental - STJ Responsabilidade INCRA reparação de danos por prejuízos causados às famílias assentadas - TRF4 Voto (vencido)contra reitegração de posse em área pública - TJSP Ocupação em área pública de risco - determinação de instalar as famílias em local apropriado - TJSP Apelação Cível no Juizado Especial Indeferimento do pedido de reintegração com arguição da função social - SP Impossibilidade jurídica do pedido em reintegração de posse em área do INCRA destinada à proj. de reforma agrária - TRF4 Ação de Reintegração de Posse Validade de documento de transmissão de posse emitido por associação de moradores em ação de reintegração de posse -TJPR Suspenção de liminar em ação reintegratória por falta de audiência de justificação - TJPR Acolhimento de exceção de usucapião em ação reividicatória - TJRS Concessão de terreno do Estado ao município para assentamento - TJRS Denegação de liminar possesória em observância ao princípio da função social da propriedade - TJRS Suspensão de liminar de reintegração em área pública - atendimento a garantias constitucionais - TJRS Indeferimento de liminar em área da COHAB - proteção do direito à moradia e ao princípio da função social - TJRS 3.4 Usucapião Imóvel pertencente à rede ferroviária federal não é passível de usucapião Cabível sobrestamento das ações ordinárias propostas antes ou na pendência da Ação de Usucapião - TJSP Sentença reconhecendo usucapião coletivo, Juazeiro do Norte 1ª instância Sentença de usucapiao coletivo - PE Sentença de uscucapião coletivo - RO Admissibilidade de exceção de usucapião - TJSP Julga procedente apelação contra reinvidicatória reconhecendo direito ao usucapião - TJRJ Admissibilidade de ususcapião como defesa em reintegração e de soma do tempo de diferentes possuidores - TJPR Nega provimento a apelação que requer improcedencia do pedido de usucapião especial individual - TJSP Admissibilidade de usucapião como matéria de defesa e reconhecimento do domínio - SP Manutenção da comunidade na área até sentença da usucapião coletiva - SP Considerações sobre a Favela do Moinho 3.5 CUEM Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia - TJSC Necessidade de reassentamento de ocupação em área pública para defesa do meio ambiente e dignidade - TJMG Defesa do direito à moradia_proibição de ação administrativa de desocupação forçada - SP Sentença concedendo medida cautelar em ação de CUEM - SP

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