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   Curso: Como o PPA interfere nas Políticas Públicas 2009
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   Seminário: As políticas de direitos e controle social em São Paulo
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      Seminário "Educação Popular, formação política e incidência em políticas públicas"
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      Seminário "Educação Popular: sua contribuição para mudar a escola"
          *****
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      Seminário: "Educação Popular e formação de educadores em projetos sociais"
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   Seminário Repensando o Orçamento Participativo 2009
   Atividades realizadas 2008
      Conselhos Tutelares do município de São Paulo: panorama e desafios para a política de criança e adolescente
      Curso apropriação do território do centro
      Curso Financiamento das Políticas Públicas: As disputas sobre o orçamento
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      Formação para Conselheiros de Saúde
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      Publicação: Ciclo de Seminários O Pensamento de Paulo Freire como matriz integradora de práticas educadoras no meio popular
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Pesquisas Juventudes Sul-Americanas - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventude e Integração Sul-americana: caracterização de situações-tipo e organizações juvenis - Pólis e Ibase
   Pesquisa Juventudes Sul-Americanas: diálogos para a construção da democracia regional - Pólis e Ibase
Pesquisa Juventude Brasileira e Democracia: participação, esferas e políticas públicas - Pólis e Ibase
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Observatório dos Direitos do Cidadão
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Direito à Cidade
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   Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos
      Apresentação
      Índice temático
      1. Legislação Urbanística
          1.1 Estatuto da Cidade
          1.2 Parcelamento do Solo
          1.3 Desapropriação
          1.4 Competências
      2. Política Urbana
          2.1 Habitação
          2.2 Saneamento
          2.3 Mobilidade
          2.4 Patrimônio Histórico
      3. Segurança da Posse
      4. Meio Ambiente
      5. Terras da União
      6. Registros Públicos
      Modelos
          Índice de Modelos
          1. Ação Civil Pública
          2. Associação
          3. Cadastro Socioeconômico
          4. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
          5. Concessão para Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
          6. Intervenção de Terceiros
          7. Ofícios
          8. Regularização Registrária
          9. Reintegração de Posse
          10. Usucapião
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      Avaliação de Planos Diretores Participativos
      Gestão Social da Valorização da Terra (GESVAT)
          A experiência das municipalidades brasileiras com instrumentos de venda de potencial construtivo
          Capacitação de agentes locais: instrumentos didáticos para o ensino da regulação urbanística
          Estudos de caso sobre Outorga Onerosa
      Preço da terra nas franjas urbanas
      Experiências em Regularização Fundiária
      Diagnóstico sobre as Áreas Centrais de São Paulo
      Memória dos movimentos sociais
      Pesquisa Região Metropolitana de São Paulo
      Pesquisa Zona Leste-SP
      São Paulo: dinâmicas e transformações
      Impacto de instrumentos urbanísticos
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      Curso Estatuto da Cidade
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      Multiplicadores do Estatuto da Cidade
      Monitoramento do Kit das Cidades - 2a. Edição
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Segurança Alimentar e Nutricional
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   Pesquisa sobre a situação dos equipamentos de saúde do Grajaú
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      Ciclo de Pesquisa 2002/03
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   Pesquisa: Aspectos produtivos na construção e promoção de sistemas locais de SAN
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      Desenvolvimento Econômico Local
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Observatório Internacional do Direito à Cidade
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Relatoria do Direito à Moradia
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   Publicação: "Direito à Moradia no Brasil"
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Documento Final
   Missão ao Brasil da Relatoria das Nações Unidas - Observações Preliminares
   Relação de casos apurados
   Alcântara - Maranhão
   Porto Velho - Rondônia
   João Pessoa - Paraíba
   Maceió - Alagoas
   Estado de Pernambuco
   "Desfavelização" em São José dos Campos - São Paulo
   Equipe e Contato
Fórum Social Mundial 2009
   Cobertura Pólis
Início / Direito à Cidade » Jurisprudências e peças jurídicas sobre garantias de direitos » 5. Terras da União
5. Terras da União


          Rejeição do pedido de desocupação de terreno de marinha sem alternativa de moradia - TJSC

          Inadmissibilidade de registro paroquial para comprovação de propriedade - STJ

          Responsabilidade INCRA reparação de danos por prejuízos causados às famílias assentadas - TRF4

          Impossibilidade jurídica do pedido em reintegração de posse em área do INCRA destinada à proj. de reforma agrária - TRF4
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A Perspectiva do Direito à Cidade e da Reforma Urbana na Revisão da Lei de Parcelamento do Solo
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