Prefeitura se compromete a enviar novo projeto para criar conselhos de representantes

– Matéria publicada pela Rede Nossa São Paulo –

Compromisso assumido em evento público, nesta terça-feira (19/3), é alternativa para solucionar impasse gerado pela ação de inconstitucionalidade, que impede a instalação dos conselhos desde 2004

Luciana Quierati: luciana@isps.org.br?Airton Goes: airton@isps.org.br

Em nome do prefeito Fernando Haddad, o secretário municipal de Governo, Antonio Donato, garantiu que a Prefeitura de São Paulo irá encaminhar ao Legislativo paulistano um novo projeto de lei, visando à criação e implantação dos Conselhos de Representantes nas Subprefeituras.

A afirmação do secretário foi feita perante centenas de pessoas que lotaram o Salão Nobre da Câmara Municipal nesta terça-feira (19/3), para acompanhar o debate “Os desafios da participação na cidade de São Paulo: a implantação dos Conselhos de Representantes (CRs) junto às Subprefeituras”.

Donato representou o prefeito no evento promovido pelo Grupo de Trabalho (GT) Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, Instituto Pólis e Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

A apresentação de um novo projeto de lei, mencionada pelo secretário, visa solucionar o impasse gerado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 13.881, que se encontra no Supremo Tribunal Federal. Aprovada pela Câmara Municipal em 2004 e sancionada pela, então, prefeita Marta Suplicy, a lei previa a instalação dos conselhos.

Um dos argumentos do Ministério Público (MP), na época, para ingressar com a Adin, é que a Lei 13.881 seria inconstitucional devido ao chamado “vício de iniciativa”. Ou seja, a proposta de criação dos conselhos de representantes não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo. Somente o Executivo, ou seja, a Prefeitura, é que teria a atribuição legal de propor o novo órgão de participação da sociedade.

“O prefeito pediu para que eu informasse a vocês todos que, se o problema é o vício de iniciativa, esse problema está superado”, disse Donato, ressaltando que a sociedade civil será consultada para a formulação do projeto. “[Fernando Haddad] pediu que eu informasse também que essa lei não sairá puramente do Executivo. Ele quer a interlocução com esse fórum.”

De acordo com Donato, que é ex-vereador e foi presidente da Frente Parlamentar pela Implantação dos Conselhos de Representantes até o ano passado, o prefeito entende a necessidade da existência dos conselhos, como base da “descentralização administrativa” visualizada pela atual gestão municipal. “Descentralização é sinônimo de democracia. É impossível governar centralmente. Ou as subprefeituras assumem o diálogo com cada bairro, suas demandas, ou a gente não consegue gerir decentemente essa cidade”, disse.

Na avaliação do coordenador da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, é sim possível a Prefeitura criar os conselhos representativos e dar voz à sociedade. “Uma coisa é o processo jurídico, outra é a vontade política. Quando não há vontade política da administração, não adianta ter conselhos consultivos. Se o governo não quiser a opinião [da população], não vai acontecer nada”, alertou ele, durante o evento na Câmara.

Embate jurídico

A apresentação de um novo projeto de lei por parte do Executivo foi justamente a proposta do promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Ribeiro Lopes, em sua fala aos participantes. “Se é vício de iniciativa, é mais fácil de ser consertado”, considerou. Para o promotor, a reapresentação de um projeto de lei pela Prefeitura seria a melhor maneira de dar fim ao impasse. “Isso não foi consertado até agora porque não tivemos um prefeito com disposição de corrigir”, observou.

Lopes, entretanto, sugeriu que, no novo projeto, alguns pontos na lei de 2004 teriam de ser revistos. Ele chamou de “esdrúxula” a reserva de parte das vagas nos conselhos de representantes para os partidos políticos representados na Câmara Municipal. “Não há como sustentar esses defeitos genéticos”, criticou o promotor.

A necessidade de mudanças no novo projeto também é defendida pelas organizações que promoveram o debate. “Não queremos que haja essa participação de um terço para partidos políticos. Tememos que isso possa causar o controle dos conselhos por grupos ligados a vereadores”, destacou Jorge Kayano, pesquisador do Instituto Pólis e coordenador do evento.

Já o procurador da Câmara, Paulo Baccarin, criticou a posição do Ministério Público pelo entrave jurídico que envolve a Lei 13.881. “O promotor [Lopes] não pode jogar a culpa no projeto de lei. Não há vício de iniciativa”, rebateu. Para ele, o MP cometeu um equívoco de interpretação. “A lei não cria órgão algum, nem cargo, emprego ou função. [Os conselheiros] não são funcionários públicos. O objetivo é participar, enviar, contribuir e acompanhar. Atribuições que podem ser exercidas individualmente por cada cidadão”, analisou.

No entendimento de Maurício Piragino, o Xixo, diretor da Escola de Governo de São Paulo e integrante do GT Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, seja qual for a alternativa a ser seguida para a implantação dos conselhos, é preciso que isso seja feito de forma rápida. A sociedade civil, na opinião de Xixo, precisa ter maior representatividade. “Não estou defendendo que se aumente o número de vereadores, mas que os conselhos sejam estabelecidos para que a sociedade civil possa ser melhor representada.

Fonte – http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/26115