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Ordenamento Jurídico: inimigo declarado ou Aliado incompreendido?
A publicação tem como objetivo oferecer uma série de informações de caráter jurídico que possam colaborar com os novos governos municipais. O texto foi baseado em um estudo junto a quatro municípios de porte médio governados pelo PT – Santo André, São Bernardo do Campo, Santos e Diadema, todas no estado de São Paulo – […]
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As Reivindicações Populares e a Constituição
A construção da cidadania, prática democrática, obtenção dos direitos e garantias fundamentais, afirmação de direitos sociais, são elementos cujo avanço e conquista se mostraram presentes no processo de elaboração constitucional de 1988. Esse texto aponta para tal desejo de realização de mudança que deve estar apoiado no acompanhamento de medidas concretas que assegurem as condições […]
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