O direito à saúde foi mais fortemente discutido no final do século XX, envolvendo também os princípios da universalidade do acesso, a eqüidade, a integralidade, a intersetorialidade, a ênfasena promoção e a proteção à saúde, sem prejuízo da recuperação. O trabalho analisa o Fundo Municipal de Saúde percorrendo o histórico das políticas públicas em relação à saúde e seu financiamento, a obrigatoriedade das instâncias que as cercam, a legislação e o seu cumprimento.