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O Direito à Moradia como Responsabilidade do Estado Brasileiro
autoria:
Nelson Saule Júnior
ano: 1997
páginas: 16
O direito à moradia como integrante da categoria dos direitos econômicos , sociais, e culturais, para ter eficácia jurídica e social , pressupõe a ação positiva do Estado, através de execução de políticas públicas , no caso em especial da promoção da política urbana e habitacional.
