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O Instituto Pólis participa como juri da 2ª edição do Prêmio Boas Práticas em Sustentabilidade Ambiental Urbana

 

Elisabeth Grimberg, técnica na Área de Resíduos Sólidos do Instituto Pólis, participou como juri da 2ª edição do Prêmio Boas Práticas em Sustentabilidade Ambiental Urbana, promovido pela SRHU/MMA, que contou com 124 experiências inscritas em oito temáticas, das quais 98 foram habilitadas para irem a julgamento e serem premiadas durante o 1º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável.

Foram instituídas comissões julgadoras diferenciadas para cada eixo temático, que se reuniram entre 26 e 28 de março de 2012, em Brasília/DF. Das 98 experiências avaliadas, 16 (dezesseis) foram premiadas e 9 (nove) receberam menção honrosa. Veja o resultado completo AQUI.

O objetivo da iniciativa é de promover a divulgação e o intercâmbio de experiências municipais exitosas relacionadas com a gestão ambiental urbana, valorizando e estimulando os avanços no desenvolvimento de cidades sustentáveis, mediante a realização de exposição, premiação e publicação de tais experiências.

 

Veja os premiados no tema Resíduos Sólidos Urbanos:

 

1 LUGAR

 

Catavida – Programa Municipal de Gestão Social de Resíduos

– Município de Novo Hamburgo/RS

 

 2 LUGAR

 

Projeto Cidade Limpa e Solidária

– Município de Lençóis Paulista/SP

 

3 LUGAR

Programa Recicla Tibagi – Município de Tibagi/PR

 

 

MENÇÃO HONROSA

Programa de Implantação de Ecopontos – Município de Santos/SP Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil: Implantação de Ecopontos – Município de São Carlos/SP Coleta e Destino Final de Resíduos Sólidos – Programa Coleta Seletiva & Cidadania – Município de Lucrécia/RN.

 

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Pólis procura contratação de empresa para produção de vídeo sobre Desenvolvimento Sustentável

 

Carta-convite

Produção de Vídeo Institucional

São Paulo, 30 de março de 2012

O Instituto Pólis  pretende  selecionar os produtores de um vídeo institucional (veja link no portal Polis.org.br) para a divulgação do Litoral Sustentável – Desenvolvimento com Inclusão Social. Trata-se de um diagnóstico socioambiental de 13 municípios do Litoral Paulista – Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe – que servirá de base para a elaboração de um programa de desenvolvimento sustentável para os municípios e a região.

O desafio desse vídeo será apresentar ao público, principalmente pessoas que vivem e trabalham na região, o que é o projeto, sua metodologia, e seus objetivos, concretizando conceitos como crescimento desordenado, impactos socioambientais, diagnóstico participativo, controle popular sobre políticas públicas, desenvolvimento sustentável.

O vídeo será publicado no site Litoral Sustentável, nas redes sociais e será usado como peça de apresentação em todos os eventos do projeto.

Terá duração entre 7 e 10 minutos. A verba disponível é de R$ 20 mil reais. O trabalho deverá ser concluído em dois meses, contados desde a aprovação do projeto.

A seleção será feita com base nas  propostas apresentadas de sinopses e de abordagem para os temas, bem como no portfólio da empresa.

Podem se candidatar pessoas jurídicas, com experiência na área de produção de vídeo, comprovada por apresentação de portfólio por meio de DVDs ou por link para endereços na internet com os vídeos, com créditos publicados.

A proposta deve apresentar sinopse, proposta de tratamento do tema; portfólio e cadastro da empresa na Receita Federal (cópia obtida pela internet)

O prazo para inscrição é até 11 de abril de 2012.

Inscrições: litoralsustentável@polis.org.br

Edital de seleção  no site www.polis.org.br

 

Saiba mais sobre o projeto Litoral Sustentável

O litoral paulista tem experimentado um intenso processo de transformação nas últimas décadas. Combinando as características de polo turístico, centro de serviços portuários de grande porte, polo petroquímico e, mais recentemente, área de extração de gás natural e petróleo, a região teve um processo de urbanização acelerado e muitas vezes desordenado, com graves consequências para quem mora, trabalha e frequenta o litoral: degradação dos centros urbanos, dos corpos d´água e dos mangues, ocupação de áreas protegidas da Mata Atlântica, saneamento ambiental deficitário, com poluição das praias e demais áreas públicas, precariedade nos meios de mobilidade urbana, de convivência e de produção cultural, entre tantos outros.

No entanto, é no próprio dinamismo da sociedade e economias locais e regional que podem ser encontradas soluções para esses problemas e recursos para implantá-las, em função do aumento da atividade econômica, da maior oferta de emprego, de opções de comunicação, de arrecadação de impostos, de royalties e de outros benefícios.

A proposta do Instituto Pólis é justamente mapear os problemas e as expectativas da sociedade (diagnóstico); indicar os recursos existentes na região, estruturando em programa de diretrizes e ações locais e regional integradas, que maximize esses recursos e contribua para o desenvolvimento sustentável dos municípios e da região.

Participação social

O trabalho realizado pelo Instituto Pólis é participativo, ou seja, envolve a mobilização e a participação dos diversos segmentos da sociedade e dos representantes dos poderes públicos tanto para mapear os problemas e levantar as demandas e os recursos disponíveis, quanto na elaboração dos programas. Isso envolve ampla divulgação do projeto, realização de entrevistas, oficinas de debates locais e seminários regionais e consultas públicas. A produção desse vídeo se insere nesse contexto.

 

Edital

 

COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO N° 002/2012

TIPO: MELHOR TÉCNICA – Produção de Vídeo Institucional

 

O Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, situado na cidade de São Paulo–SP, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 57752206/0001-95, com sede na Rua Araújo, 124, Centro de São Paulo-SP, torna público que fará realizar a Cotação Prévia de Preço, tipo Melhor Técnica, no âmbito do Convênio 6000.0064846.11.4 celebrado entre a Petrobras e o Instituto Pólis, para elaboração do Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas em municípios do Litoral Norte e Baixada Santista  do Estado de São Paulo, para a contratação de serviços para produção de um vídeo de curta-metragem.

1. OBJETIVO

 

1.1. Contratação de empresa especializada para produção de vídeo com duração de curta-metragem.

 

2. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

2.1. Produzir, filmar, dirigir e editar vídeo curta-metragem, de 07 a 10 minutos, a partir de roteiro previamente elaborado.

3. DOS DIREITOS DA OBRA

3.1 A propriedade da obra a ser produzida (vídeo acima descrito) será de propriedade do Instituto Pólis.

3.2 Fica proibido o licenciamento, a industrialização e/ou a comercialização do vídeo objeto deste edital.

3.3 Deverá haver autorização por escrito de uso de imagem e som de todos os participantes do vídeo.

 

4. DA ENTREGA DA PROPOSTA

4.1 A proposta deverá conter: portfólio da produtora, a qualificação dos integrantes que formarão a equipe, os recursos técnicos disponíveis para realização do vídeo, proposta de sinopse e de abordagem dos temas, bem como o cadastro da empresa junto à receita federal (cópia obtida pela internet)

4.2 A proposta deverá ser entregue até as 18h00m do dia 11 de abril, no endereço do Pólis ou enviada por e-mail na mesma data. O endereço eletrônico de envio das propostas é: litoralsustentavel@polis.org.br.

4.3 A proposta deverá incluir orçamento no valor máximo de R$ 20 mil reais (vinte mil reais).

4.4. O prazo de validade da proposta financeira será de 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentação/envio ao Instituto Polis.

 

5. DA CONTRAPROPOSTA

5.5 O INSTITUTO PÓLIS se reserva ao direito de encaminhar contraproposta ao proponente que tenha apresentado a proposta financeira mais vantajosa, para que seja obtida melhor solução, observado o critério de julgamento e o valor máximo para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesta Cotação.

 

6.  DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 Serão assim classificadas as propostas:

a) A pontuação máxima variará de 0-10 pontos, sendo estes assim distribuídos: (0-3) experiência em produção de vídeo relacionada à temática do projeto, a partir da análise da vídeografia apresentada; (0-4) qualificação da equipe técnica e recursos técnicos disponíveis para a produção; (0-3) sinopse e proposta de abordagem.

b) Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio;

c) O resultado da avaliação das propostas será dirigido às empresas via e-mail e por ofício.

 

7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

7.1. A Contratada iniciará a prestação destes serviços imediatamente após a assinatura do instrumento contratual, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo..

9. FORMA DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento do serviço de produção de vídeo curta-metragem será dividido em 50% no ato da contratação, mediante apresentação de nota fiscal, e os 50% restantes na entrega do produto.

9.2. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta corrente de titularidade do proponente

 

10. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO PROPONENTE VENCEDOR

10.1 O proponente que apresentar a proposta mais vantajosa deverá apresentar os documentos abaixo arrolados.  A não apresentação dos documentos listados, no prazo de 03 (três) dias úteis, importará na não contratação.

10.1.1 Regularidade Jurídica:

10.1.1.1 cédula de identidade dos sócios;

10.1.1.2 registro comercial no caso de empresa individual, ou:

10.1.1.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, ou:

10.1.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;

10.1.1.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.1.2 Regularidade Fiscal: (certidão com prazo de validade atualizada ao prazo de acolhimento da proposta)

10.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União);

10.1.2.2 Prova de regularidade à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débitos (CND).

 

10.1.3 Declaração de Cessão dos Direitos Autorais (datada e assinada pelo representante legal).

 

11. DAS MULTAS:

11.1 O proponente incidirá nas multas e penalidades abaixo:

11.1.1 multa diária de 1,0 % (um por cento) sobre o valor global contratado, pela inobservância dos prazos estabelecidos nesta Cotação ou fixados pelo INSTITUTO PÓLIS, limitada a incidência de 5 (cinco) dias úteis.

11.1.1.1 Após o 6º (sexto) dia útil e a critério do INSTITUTO PÓLIS poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença e da aplicação da multa rescisória.

11.1.2 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução parcial, proporcional a obrigação não cumprida.

11.1.3 multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa rescisória.

11.2 A multa rescisória compensatória corresponde a 30% do valor global do contrato e seus eventuais aditivos, devidamente corrigidos, nas hipóteses de rescisão do contrato.

11.3 As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo INSTITUTO PÓLIS ao proponente ou cobrada judicialmente.

 

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total da execução do objeto desta Cotação

 

13. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

13.1 Poderão ser requeridas com o Sra. Luci Ayala, no endereço eletrônico luci.ayala@polis.org.br  ou pelo telefone (11) 2174.2029, no horário das 14h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

 

São Paulo, 30 de março de 2012.

 

Nelson Saule Júnior

Coordenador-Geral do Projeto

 

 

Aziz, o bem amado

 

Aziz, o bem amado

Abrimos o dicionário de significados de nomes árabes e lemos que Aziz significa “caro, estimado, querido”, mas pode  também  ser traduzido como  “o bem amado”. Ficamos felizes com este ser que tem no seu nome palavras tão afetuosas.  Aziz Ab`Saber era um homem que cultivava a simplicidade na sua relação com o mundo: traduzia a geografia para pessoas comuns e vertiam águas, florestas, territórios, montanhas de sua fala mágica, que mais parecia uma contação de histórias com crianças ao redor; resgatava as funções ecológicas dos elementos naturais e as integrava a uma humanidade plena. Era um poeta da biodiversidade. Um cientista extraordinário com desregramento poético. Acreditava na geografia como regeneração da vida com o olhar atento nas pessoas e seu ambiente inteiro. Foi um formador de gerações como pesquisador ímpar e homem público que defendia os direitos dos seres humanos e da natureza.

Estava sempre em vários lugares e o Pólis também foi uma das organizações da sociedade que fruiu da sua presença. Participou do Conselho de Sócios do Instituto Pólis (1996 a 2006) e balizou o nosso olhar socioambiental urbano. Participamos juntos em Belo Horizonte, na fundação do Fórum Intermunicipal de Cultura (FIC), articulação histórica que teve seu momento mais alto nos anos 90 e que tinha por objetivo a valorização da democracia cultural no país e na localidade. E contribuiu para a preparação do Encontro Mundial da Aliança Por Um Mundo Responsável Plural e Solidário, realizado em 1997, que teve a presença de 62 países e a coordenação do Pólis e outras importantes entidades do Brasil e do exterior.

A sua presença humilde, íntegra  e essencial deixava sempre marcas nos lugares por onde passava.

Aqui deixamos a gratidão do Instituto Pólis pela presença do Aziz em nossas vidas e por ter passado por aqui propondo um sentido maior para o conhecimento que adquirira ao longo da sua existência: a certeza e a possibilidade de um mundo melhor.

 

Pólis-Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.

a missa de sétimo dia do Prof. Aziz Ab’ Saber é hoje, quinta-feira, 22/03, às 19h, na Paróquia Nossa Senhora Mãe Salvador Cruz Torta (Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 105, Pinheiros, São Paulo, Fone             (11) 3032-2336      ).

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Pólis assina nota de repúdio à política de “dor e sofrimento” na Cracolândia

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE “DOR E SOFRIMENTO” NA CRACOLÂNDIA 

O Instituto Pólis vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada “política de dor e sofrimento” visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que: 

Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Franciscano – SEFRAS

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Movimento Ministério Público Democrático

Núcleo de Antropologia Urbana da USP

Pastoral Carcerária

SAJU – Faculdade de Direito da USP

UNEafro-Brasil

Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp

Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP

Ana Maria de Niemeyer – Professora do Departamento do Antropologia da UNICAMP

Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP

Boris Fausto – historiador e professor aposentado do Departamento de Ciência Política da FFLCH – USP

Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp

Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Diogo Coutinho – Professor Associado do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV

Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Helena Regina Lobo da Costa – Professora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e coordenadora do IBCCRIM

José Fernando Simão – Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP

Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Marcio Suzuki – Professor do Departamento de Filosofia da FFLCH USP

Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV

Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça

Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp

Nilza Micheletto – Professora do curso de Psicologia da PUC SP

Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP

Pedro Vieira Abramovay – Secretário Nacional da Justiça em 2010

Rafael Mafei – Professor da Direito GV

Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Rodrigo Naves – Crítico de Arte e Professor

Rosa Maria Tosta – Psicóloga e Professora da PUC-SP

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Sidney Chalhoub – professor titular de História da UNICAMP

PROJETO DE COOPERAÇÃO PETROBRAS – INSTITUTO PÓLIS

PROJETO DE COOPERAÇÃO PETROBRAS – INSTITUTO PÓLIS

PROJETO DE COOPERAÇÃO PETROBRAS – INSTITUTO PÓLIS 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E DIAGNÓSTICO URBANO SOCIOAMBIENTAL E PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE E BAIXADA SANTISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Da Justificativa do Projeto
O processo de urbanização desordenado do Litoral do Estado de São Paulo, atualmente, gera sérias ameaças: à mobilidade urbana, ao saneamento ambiental, à saúde pública, à balneabilidade de praias, e ainda agrava a degradação dos corpos d’água, a poluição e a contaminação, a diminuição das águas disponíveis na região, a degradação dos centros urbanos, dos mangues, entre outros.
A ocupação do território apresenta um padrão de segregação socioespacial no qual a população mais pobre vive em favelas nos morros, fundo dos vales e nas escarpas da Serra do Mar. Verifica-se a existência de diversos e grandes assentamentos favelados nos mangues de Guarujá, Cubatão, Santos e São Vicente.

O comprometimento dos corpos d’água, no nível local, tanto pelo lançamento de efluentes in natura como pela presença e lançamento de resíduos sólidos, apresenta um problema grave no âmbito da saúde pública e da diminuição dos índices de balneabilidade das praias, fator de suma importância, pois pelo menos sete dos municípios têm sua base econômica no turismo, comprometendo o desenvolvimento sustentável.
Por outro lado, o litoral de São Paulo, além de uma perspectiva de desenvolvimento econômico pelos atrativos naturais da região, conta com projetos nacionais estratégicos como o da exploração da camada do pré-sal para a exploração de petróleo e gás e das atividades portuárias na Baixada Santista, que têm gerado vários projetos de implantação ou ampliação da infraestrutura existente.
Nesta década, várias políticas nacionais vêm sendo constituídas como a de política de desenvolvimento urbano, saneamento ambiental, segurança alimentar, resíduos sólidos, mobilidade urbana, que demandam uma atuação mais qualificada do Município, especialmente no campo de planejamento intermunicipal e regional com os demais entes federativos.
A perspectiva do Litoral de São Paulo ter um crescimento populacional ordenado e um desenvolvimento regional sustentável, de modo a preservar o meio ambiente, passa pela responsabilidade dos Governos Municipais, empreendedores privados, segmentos da sociedade civil, Governo do Estado e Governo Federal construírem em conjunto uma visão de longo prazo. Com este intuito, é preciso utilizar as ferramentas legais, administrativas e econômicas, disponíveis em nosso sistema político e institucional, que adota o modelo federativo inserido na estrutura de um Estado Democrático de Direito.
Como o objetivo de contribuir para um desenvolvimento regional sustentável para a região do Litoral do Estado de São Paulo, a Petrobras e o Instituto Pólis firmaram uma parceira através de um convênio de cooperação para a realização de um Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável.
Esta iniciativa visa contribuir para um planejamento integrado das políticas públicas, através de um programa de desenvolvimento regional sustentável que contenha ações, projetos e metas de médio e longo prazo de modo a orientar as transformações necessárias nos Municípios do Litoral do Estado de São Paulo, referente aos aspectos da organização social, cultural, econômica, urbana e ambiental que propicie melhores condições de vida para a população de forma equilibrada com o meio ambiente.

2. Dos Desafios do Projeto

O primeiro desafio é a realização de um diagnóstico da região que de fato demonstre a problemática urbana e socioambiental. É preciso considerar a densidade demográfica de cada município, a realidade de cada cidade, a problemática da mobilidade e a de falta de integração regional, a relação conflituosa do uso e abastecimento de água, a grande demanda por esgotamento sanitário, a necessidade de aterros sanitários adequados na região, a poluição dos recursos hídricos; o conflito de acesso para o porto, indústrias e turismo, a preservação dos mananciais e do parque estadual em especial das áreas de mata e mangue.

Essa problemática urbana e ambiental vai sofrer o impacto, nos próximos anos, do aumento acentuado de população em decorrência do início da exploração da camada do pré-sal para a produção de Petróleo e gás natural. A sobrecarga de um sistema já precário de infraestrutura pública e serviços poderá trazer muitos problemas para a região.
Para fazer frente a este desafio, é preciso realizar um estudo, uma consulta e uma análise da situação de cada município, das suas prioridades, e dos seus mecanismos de integração regional. E buscar aprimorar os mecanismos de gestão para a realização de um programa regional e programas locais que contenham ações que de fato enfrentem essas questões visando um desenvolvimento sustentável para a região. O programa apoiará novos arranjos institucionais que estimulem uma nova representatividade, mais ativa, exercendo um maior controle social; e que articulem os poderes públicos nos âmbitos municipais, estadual e federal.

Para o desenvolvimento destes programas e a constituição de novos arranjos institucionais são considerados como núcleos potenciais os Fóruns Agenda 21 locais existentes ou que venham a ser constituídos durante o processo, como espaços públicos propulsores para a implementações das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável desta região.

A proposta de monitoramento e avaliação dos impactos urbanos e ambientais é uma ação estratégica para o estabelecimento de uma maior pactuação de âmbito regional e participativo, com o objetivo de melhorar as condições de vida nos aspectos sociais , culturais e ambientais, e para explorar as potencialidades para o desenvolvimento sustentável desta região.

3. Dos Objetivos do Projeto: 
Elaborar um Diagnóstico Urbano e Socioambiental através de uma metodologia participativa composto por um diagnóstico regional e 13 diagnósticos municipais referentes aos Municípios de Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Santos, Cubatão, Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba, Ubatuba.
Avaliar os impactos socioambientais que a afluência de novas pessoas e novos usos trará para a região nos próximos anos, considerando os projetos de desenvolvimento econômico previstos ou em andamento, como pelo início da exploração do pré-sal, pela Petrobrás, reforma ampliação de equipamentos para atividades portuárias, ampliação de estradas nos 13 municípios do litoral do Estado de São Paulo.

Identificar como os poderes públicos, em especial os Municípios do litoral do Estado de São Paulo, estão desenvolvendo e podem aprimorar ou implantar novas políticas para enfrentar esta nova realidade.

Elaborar programas municipais e um programa de desenvolvimento regional sustentável, através de uma metodologia participativa para a mobilização e participação dos diversos segmentos da sociedade, entes federativos e organismos públicos, levando em consideração o estágio de elaboração ou de implementação das Agendas 21 locais nestes municípios.

5. Das Ações Estratégicas do Projeto 

Elaborar Diagnóstico Urbano e Socioambiental com metodologia participativa nos 13 Munícipios e na Região.

Mapear as formas de organização social, dos meios de comunicação e da representação política dos diversos segmentos da sociedade, avaliar e contribuir com as redes que atuam em prol do desenvolvimento sustentável, em especial os da Agenda 21.

Implementar um plano de comunicação que promova ampla informação, divulgação, interação com a sociedade e registro das etapas do processo de elaboração dos diagnósticos e dos programas.

Desenvolver uma metodologia participativa de modo a propiciar a mobilização e a participação dos diversos segmentos da sociedade, entes federativos e organismos públicos, para a elaboração de Programas de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios e Regional.

6. Das Fases do Projeto: 

Primeira Fase:

Diagnóstico Urbano e Socioambiental – 13 municípios e regional
Período: outubro de 2011 – setembro de 2012

Segunda Fase:

Elaboração dos Programas Municipais e Regional de Desenvolvimento Sustentável – 13 municípios e regional
Período: outubro de 2012 – setembro de 2013

7. Dos Componentes do Diagnóstico urbano e Socioambiental dos Municípios 

Leitura Comunitária

Mapa do estágio e formas de organização social e política dos diversos segmentos da sociedade nos 13 Municípios.
Pesquisa de opinião qualitativa sobre os temas do projeto.
Mapa comunitário contendo a avaliação da comunidade sobre a infraestrutura, equipamentos públicos, serviços urbanos, políticas sociais existentes nos Municípios e a indicação das necessidades principais dos habitantes e dos potenciais econômicos, sociais e culturais que devem ser explorados localmente.

Leitura Jurídica 

Estudo Jurídico contendo a analise das legislações do Município sobre gestão e ordenamento do território municipal , em especial as leis orgânicas dos municípios, os planos diretores, leis de uso , ocupação e parcelamento do solo, de proteção ambiental; os planos locais de gerenciamento costeiro (projeto orla), de habitação, de saneamento ambiental, de resíduos sólidos.

Leitura Técnica Urbanística e Ambiental 

Estudo Técnico Urbanístico e Socioambiental dos 13 Municípios contendo a sistematização das condições urbanas e socioambientais com a projeção dos impactos com o adensamento e crescimento populacional em razão da exploração da camada do pré-sal. Leitura dos impactos socioeconômicos e ambientais: Resíduos sólidos; Saúde; Segurança alimentar; Desenvolvimento econômico; Turismo; Cultura; Educação, ciência e tecnologia; Esporte; Lazer; Segurança pública.

8. Dos Componentes do Diagnóstico urbano e Socioambiental Regional 

Identificação e Mapeamento das demandas e potenciais econômicos, sociais, culturais e de infra-estrutura e serviços públicos comuns dos Municípios que caracterizem uma leitura comunitária regional.

Estudo Jurídico sobre os limites e possibilidades legais para a constituição de instrumentos regionais de planejamento e gestão do território que abrange os Municípios de Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente, Santos, Cubatão, Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba, para a constituição de um desenvolvimento de um Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável, e sobre os assuntos e instrumentos que podem compor este programa.

Estudo Técnico Urbanístico e Socioambiental Regional contendo a sistematização das condições urbanas e socioambientais sobre os assuntos mencionados no item 2.1, com a projeção dos impactos com o adensamento e crescimento populacional em razão da implantação de projetos de desenvolvimento econômico como o da exploração da camada do pré-sal.

9. Dos Componentes dos Programas de Desenvolvimento Sustentável

Dos Programas Municipais de Desenvolvimento Sustentável – 13 

• Diagnóstico Urbano e Ambiental do Município
• Identificação de conflitos e questões específicas para os Seminários Temáticos.
• Sistematização das propostas dos Seminários Temáticos e das consultas públicas
• Definição das ações prioritárias.
• Proposição de sistema de gestão democrática, estrutura, coordenação, organização e horizonte temporal.

Do Programa Regional de Desenvolvimento Sustentável 

Revisão ou incorporação das diretrizes, objetivos ações instrumentos previstos nas Agendas 21 locais destes municípios para a elaboração de Programas Municipais de desenvolvimento sustentável, nos 13 (treze) municípios de forma articulada com os instrumentos de planejamento municipal existentes em especial os planos diretores, PPA, LDO e orçamentos municipais.
Articulação com os Instrumentos de Gestão e Planejamento do território dos Municípios e Regional, tais como o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, os planos de mobilidade urbana, os Planos Diretores Municipais, os Planos Plurianuais dos Municípios, Planos setoriais (habitação, saneamento ambiental, resíduos sólidos, gerenciamento costeiro local, projeto orla e demais planos e projetos previstos pelos órgãos federais de exploração do pré-sal).
Definição dos conteúdos, diretrizes, ações prioritárias, propostas setoriais e planos estruturantes e do sistema de gestão democrática para a implementação do Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável.
Definição do arranjo institucional do sistema de gestão democrática do Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável.

10. Da Comunicação do Projeto 

• Produção e manutenção de um site como instrumento de comunicação, divulgação e disseminação das atividades e dos documentos, informações e estudos relacionados e que integram o Diagnóstico e o Programa.
• Divulgação dos Seminários, eventos e consultas públicas definidos no cronograma geral do projeto.
• Assessoria de imprensa.
• Edição de Boletins sobre as atividades e temas dos Projetos.
• Edição de Vinhetas sobre as atividades e temas dos Projetos.
• Transmissão Online de Eventos do Projeto.
• Edição de Vídeos.

11. Dos Eventos Públicos do Projeto 

• Seminário de apresentação do Projeto
• Apresentação Regional dos primeiros trabalhos
• Seminários Temáticos: 6 Seminários Temáticos – com poder público municipal, estadual e federal, sociedade civil organizada e especialistas das referidas áreas.
• Consultas Públicas: 13 Consultas, uma por município – construção do Programa com o efetivo aporte de cada município, com poder público , sociedade civil organizada local e cidadãos interessados.
• Audiências Públicas Municipais: uma por município – apresentar e debater as propostas da versão preliminar do Programa com o poder público, a sociedade civil organizada local e os cidadãos.
• Conferência Regional: apresentar a versão preliminar do Programa e pactuar as propostas da versão final, com conjunto de atores dos diferentes níveis de governo, e organizações da sociedade atuantes.

12. Da Coordenação do Projeto 

Equipe do Instituto Pólis

Coordenação geral do projeto:
Nelson Saule Júnior, Advogado, Doutor em Direito do Estado
Coordenação Executiva: 
Angela Amaral, Arquiteta, Mestre em Estruturas Urbanas e Ambientais
Coordenador assuntos legais e jurídicos: 
Guadalupe Almeida, Advogada, Doutoranda e Mestre em Direito do Estado
Coordenador institucionalidade e dinâmica sócio política: 
Paula Lima, Urbanista, Doutora em Urbanismo
Coordenador urbanismo: 
Kazuo Nakano, Arquiteto e Urbanista, Doutorando em Demografia, Mestre em Estrutura Urbanas e Ambientais

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Pólis articula plenária junto a parlamentares contra a incineração

Pólis articula plenária junto a parlamentares contra a incineração

O Instituto Pólis, em nome da Coalizão Nacional contra a Incineração de Lixo, propôs ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados uma Plenária para debater a questão da implantação de incineradores no país como alternativa tecnológica para gestão de resíduos sólidos.

Assim, dia 29 de novembro de 2011, na Câmara dos Deputados, reuniram-se dezenas de pessoas para debater o tema, representantes do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), ONGs socioambientalistas, representantes de partido e de parlamentares, representantes do governo federal entre outros. Participaram como expositores Maria Monica da Silva (MNCR), André Abreu (France Liberté), Magdalena Donoso (GAIA – Rede Internacional Alternativas à Incineração – Chile), Virgílio Faria (Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC) e Exequiel Estay Tapia (Rede Latinomaericana de Catadores – Lacre).

“Os parlamentares têm dentre outras responsabilidades constitucionais, a de garantir a qualidade de vida nas cidades, a saúde pública e ambiental, bem como os direitos dos catadores a integrarem a gestão de resíduos domiciliares urbanos” afirmou Elisabeth Grimberg (Pólis) após a Plenária.

A Lei 12.305/2010 que instituí a PNRS, bem como o Plano Nacional, enfatizam a precaução e prevenção na gestão dos resíduos, a priorização em reduzir, recuperar e reciclar resíduos secos e úmidos, bem como a importância de se implementar programas, políticas e ações, em âmbito municipal e regional, que tragam soluções consorciadas e que integrem as associações e cooperativas de catadores.

O Instituto Pólis e movimento acompanham com preocupação iniciativas por parte das Prefeituras de implantar incineradores como solução para o tratamento de resíduos sólidos domiciliares.

O manifesto contra a incineração pela reciclagem e reutilização dos materiais do lixo domiciliar – organizado pela Coalizão Nacional Contra a Incineração de Lixo – foi lançado no evento.

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Pólis assina Manifesto do Comitê Brasil em Defesa das Florestas

Por que tanta polêmica em torno da manutenção do que resta das nossas florestas? Será possível que ambientalistas, cientistas, religiosos, empresários, representantes de comunidades, movimentos sociais e tantos cidadãos e cidadãs manifestem sua indignação diante do texto do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, apenas por um suposto radicalismo ou desejo de conflito sem cabimento? Será justo afirmar que os defensores das florestas não levam em conta as pessoas e suas necessidades de produzir e consumir alimentos? Do que se trata, afinal? O que importa para todos os brasileiros?

Importa, em primeiro lugar, esclarecer a grande confusão sob a qual se criam tantas desinformações: não está se fazendo a defesa pura e simples das florestas. Elas são parte dos sonhos de um país com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes.

A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos – Poder Público e sociedade – têm o dever de defendê-lo para seu próprio usufruto e para as futuras gerações.

Esse é o princípio fundamental sob ataque agora no Congresso Nacional, com a aprovação do projeto de lei que altera o Código Florestal. 23 anos após a vigência de nossa Constituição quer-se abrir mão de suas conquistas e provocar enorme retrocesso.

Há décadas se fala que o destino do Brasil é ser potência mundial. E muitos ainda não perceberam que o grande trunfo do Brasil para chegar a ser potência é a sua condição ambiental diferenciada, nesses tempos em que o aquecimento global leva a previsões sombrias e em que o acesso à água transforma-se numa necessidade mais estratégica do que a posse de petróleo. Água depende de florestas. Temos o direito de destruí-las ainda mais? A qualidade do solo, para produzir alimentos, depende das florestas. Elas também são fundamentais para o equilíbrio climático, objetivo de todas as nações do planeta. Sua retirada irresponsável está ainda no centro das causas de desastres ocorridos em áreas de risco, que tantas mortes têm causado, no Brasil e no mundo.

Tudo o que aqui foi dito pode ser resumido numa frase: vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples.

É mais do que hora de o País atualizar sua visão de desenvolvimento para incorporar essa atitude e essa visão sustentável em todas as suas dimensões. Tal como a Constituição reconhece a manutenção das florestas como parte do projeto nacional de desenvolvimento, cabe ao poder público e nós, cidadãos brasileiros, garantir que isso aconteça.

Devemos aproveitar a discussão do Código Florestal para avançar na construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, é de extrema importância que o Senado e o governo federal ouçam a sociedade brasileira e jamais esqueçam que seus mandatos contêm, na origem, compromisso democrático inalienável de respeitar e dialogar com a sociedade para construir nossos caminhos.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, criado pelas instituições abaixo assinadas, convoca a sociedade brasileira a se unir a esse desafio, contribuindo para a promoção do debate e a apresentação de propostas, de modo que o Senado tenha a seu alcance elementos para aprovar uma lei à altura do Brasil.

Brasília, 7 de junho de 2011

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Forum de ex-ministros de meio ambiente

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,

Movimento SOS Florestas

Via Campesina

Federação de Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf Brasil)

Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

Comitê Intertribal da Rio+20

Associação Brasileira das ONGs (ABONG),

Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)

Rede de Juventude Pelo Meio Ambiente (REJUMA)

Movimento Amazônia para Sempre

Movimento Humanos Direitos (MUDH)

Instituto Democracia e Sustentabiliade (IDS)

Greenpeace Brasil

Instituto Socioambiental (ISA)

Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Associação (Apremavi)

Imaflora

Instituto Centro de Vida (ICV)

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

WWF Brasil

SOS MATA ATLÂNTICA

Associação Alternativa Terrazul

Vitae Civilis

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE)

IBASE

Sinpaf – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

Fórum Nacional de Reforma Urbana

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

SOS Clima Terra

Movimento Inovação Brasil (MIB)

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS)

Homenagem a Cleodon Silva

Cleodon Silva partiu, quem sabe? para algum lugar misterioso, além da memória, do significado das realizações, das lembranças de ações e dos conflitos. Mas agora, está aqui, vivo em nosso sentimento de perda . Silva, como era chamado na década de 70, naqueles anos de chumbo, temido dirigente sindical, atuava na clandestinidade, organizava comissões de fábrica, comandos de luta dos metalúrgicos, para enfrentar os patrões e a ditadura militar.

Naquele momento a resistência nas fábricas era miúda, acontecia quase “bocalmente” como falavam os operários, único caminho para a organização frente a uma ditadura ainda consolidada no poder. Depois vieram, nos anos 78, 79, manifestações amplas e abertas de milhares de operários reunidos na Rua Carmo, sede do Sindicato e em todas as regiões da cidade. Estivemos juntos na morte de Santo Dias, na ocupação da Zona Sul pela policia militar na greve de 79 , no jornal Luta Sindical do qual eu participava como jornalista e assessor . Na organização dos operários Silva era um espécie de comandante militar, com suas estratégias precisas e aguçadas, também um sonhador que via a mudança do regime logo ali; era também um boa praça que bebia pinga no bar com os peões e traçava aquelas coxinhas espantosamente gordurosas e as comidas enfumaçadas do Largo de Socorro. Ah, era um cara doce e sensível, que ria alto e contava histórias de Pernambuco e outros arredores.

Silva não era um orador brilhante como Stanislau, o Stan; não tinha a disciplina e o espirito de solidariedade de Nadine Habert, o carisma de Valdemar Rossi, ou a objetividade e o humor sério de Franco Farinazzo; não tinha a dragoniana defesa de posições de Hélio Bombardi ou a compaixão de Santo Dias; tampouco a alegria apaixonada de Vito Gianotti. Silva reunia muitas dessas virtudes e desvirtudes e articulava primorosamente as redes, pensava nos desdobramento futuros, amava a politica e todas as suas possibilidades libertárias. Um intelectual sonhador e inteligente. Era um tempo onde as pessoas que lutavam lado a lado ainda desconheciam o sombrio da politica de morcegos, que morde e assopra, ou a que mata e canta as virtudes do morto. Silva trazia também consigo a poesia de Pedro Macambira que circulava no mundo operário dos bairros e nas fábricas, poesia dos esquecidos, dos vencidos, dos resistentes que não tinham caminho senão lutar ou morrer. Macambira estava presente nos bairros, nas fábricas, na “rádio peão”, denunciando o chefete cruel e dedo-duro, os crimes do regime militar, o lider sindical sem principios que amaciava o arrocho dos ditadores.
A ele nossa homenagem, a minha mais sincera, pois Cleodon Silva incorpora uma plêiade de jovens brilhantes que se organizaram em torno da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo para resistir e dizer que estávamos vivos, e queríamos um outro mundo impossível. Se hoje colhemos alguns frutos no quintal da democracia e da vida devemos muito a todos esses desbravadores que trazem na alma um Brasil mais humano.

Hamilton Faria é poeta e coordenador da Área de Desenvolvimento Cultural do Instituto Pólis.

Cleodon Silva foi militante organizador da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo nos anos 70. Nos anos 80 contribuiu para a organização da Central Única dos Trabalhadores, CUT e para a organização de movimentos sociais, de jovens, mulheres, sindicais etc. Fundou o Instituto Lidas, organização que trabalha com geoprocessamento e mapeamento de territórios e era membro da diretoria da Casa dos Meninos.

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Pólis assina Manifesto contra as mudanças em discussão no Código Florestal

O Pólis, que integra a coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), no dia 07 de maio, participou do Seminário Nacional sobre o Código Florestal, e representou o FNRU na comissão de redação do manifesto em repúdio ao conjunto de alterações propostas pelo deputado Aldo Rebelo para o Código Florestal Brasileiro.

A votação na Câmara dos Deputados para a atualização da lei, prevista para esta ultima quarta-feira, dia 11 de maio, foi adiada para próxima terça (17).

As propostas de reforma na lei redimensionam os limites e sansões do desmatamento no Brasil, mudando as regras das APPS, Reserva Legal, Reflorestamento e Anistia.

Movimentos e organizações sociais e diversos setores do campo e da cidade de todo o país se mobilizam em protesto às mudanças. Muitos afirmam que as mudanças favorecem empreendimentos de interesse empresarial e não social e pedem mais tempo para que as questões controversas sejam amplamente debatidas e apropriadas pela sociedade de forma mais abrangente.

O Manifesto do FNRU destaca a perspectiva urbana na avaliação e dimensão das conseqüências e impactos nas cidades brasileiras com tais alterações legislativas, reiterando os princípios do Direito à Cidade, da Função Social da Terra e da Propriedade Urbanas e da Gestão Democrática.

MANIFESTO DO FÓRUM NACIONAL DA REFORMA URBANA

O Código Florestal na agenda da Reforma Urbana

O conjunto de alterações propostas pelo deputado Aldo Rebelo para o Código Florestal Brasileiro vem sendo amplamente debatido por diversos segmentos do governo e da sociedade civil desde seu primeiro parecer, apresentado em junho de 2010. Após encontrar grande resistência, a versão original do PL n. 1876/99 sofreu mudanças, enxertos e reformulações, desembocando no atual projeto que, a despeito de algumas poucas concessões, mantém essencialmente as mesmas diretrizes e concepções de fundo, problematizadas em reiteradas críticas de pesquisadores, entidades e movimentos sociais em âmbito nacional.

Nesse contexto, contudo, pouco relevo tem assumido até o momento a perspectiva urbana na avaliação das conseqüências de tais alterações legislativas. Esse déficit é reflexo, sobretudo, das limitações inerentes à própria proposta, que, fruto de uma estratégia vinculada ao agronegócio, subestima a dimensão de seus impactos nas cidades brasileiras. Resumir, por exemplo, o problema a um Código “Florestal” já denuncia a ausência de uma perspectiva sobre as especificidades do meio-ambiente urbano.

Além das deficiências apontadas, três grandes críticas de fundo podem ser levantadas contra o quadro geral em que se insere a presente proposta de alteração do Código:

a) sua relação com um modelo econômico fortemente desenvolvimentista, calcado em grandes projetos de infra-estrutura responsáveis pela constituição de núcleos urbanos frágeis e desestruturados e pela violação de Direitos Humanos;

b) seu esforço de flexibilização das restrições ambientais, aliado à ausência de políticas sócio-ambientais efetivas, o que resulta no fomento à expansão indiscriminada do latifúndio monocultor e tende a promover novos fluxos migratórios geradores de inchaço urbano e de passivos sociais, especialmente em cidades de médio porte situadas junto às áreas de avanço da fronteira agrícola;

c) sua complacência para com os processos de mercantilização da natureza e de apropriação privada de recursos naturais básicos, tais como a água, já escassos em inúmeros centros urbanos no país e que afetam direta ou indiretamente a qualidade de vida nas cidades e seu entorno.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana avalia, ainda, a existência de aspectos específicos extremamente problemáticos nas mudanças em questão, considerados como retrocessos em relação à legislação hoje em vigor:

a) no que tange ao Direito à Moradia Adequada, a proposta pouco avança para a garantia de habitação para população de baixa renda com relação às conquistas já alcançadas por meio da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei n. 11.977/2009. Embora a pauta seja de extrema importância, sua regulamentação surge de maneira problemática: o projeto estabelece diversos requisitos para a regularização fundiária de interesse social em ocupações urbanas consolidadas. Desproporcionalmente, não faz as mesmas exigências para a destinação de áreas de proteção a projetos de outra natureza, em casos que denomina “de interesse específico”, deixando claro que serão justamente as comunidades mais marginalizadas a sustentar a maior parte do ônus da conservação, sem usufruir de seus resultados;

b) com respeito às chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), tais como as margens de rios e os topos de morro, a proposta de alteração do Código Florestal desconsidera completamente a realidade das cidades brasileiras e não fornece mecanismos para lidar com as configurações já consolidadas de uma urbanização espontânea e não-planejada que, historicamente destinou as parcelas do espaço ambientalmente vulneráveis à ocupação popular. A proteção do direito difuso ao meio-ambiente não pode significar o desencadeamento de despejos e remoções forçadas desses sujeitos, em oposição ao que o FNRU defende o componente fundamental da função social e sócio-ambiental da terra urbana, que não isenta o Estado de atuar em áreas de risco, mas que permite o acesso à terra e à moradia por todos;

c) aspecto igualmente invisibilizado na atual proposta é o das áreas de transição urbano-rurais, as quais representam parte importante do território nacional, caracterizando por vezes municípios inteiros semi-urbanos ou peri-urbanos. A proposta prevê apenas regimes jurídicos distintos aplicáveis ás zonas urbanas e rurais. Em face, porém, de outros projetos de lei já em trâmite no Parlamento brasileiro, em especial relativos aos critérios de definição dessas fronteiras, torna-se confusa essa matéria, permitindo inclusive que os municípios modifiquem arbitrariamente seu perímetro com vistas a burlar as exigências legais para áreas rurais;

d) por fim, é preciso avaliar com grande cautela as alterações de competências previstas neste projeto. A estadualização do Código Florestal, ao lado da municipalização de determinas atribuições ambientais, se por um lado representa uma descentralização do poder, no fundo implica na fragilização da legislação protetiva, na medida em que os diferentes entes federativos estão expostos à pressão de fortes interesses econômicos locais. É necessário considerar, também, as debilidades já identificadas dos próprios Planos Diretores para incorporar esses novos aspectos, tanto na dimensão de sua elaboração quanto de sua implementação e efetivação nos Municípios.

A necessidade de construção de uma agenda socioambiental para as cidades é urgente! Interessa não só aos movimentos populares e comunidades vulneráveis, mas a toda a população das cidades que representam mais de 80% da população Brasileira. A todo instante observa-se a deflagração de conflitos sócio-ambientais no espaço urbano, obrigando cada vez mais o Estado a reconhecer sua herança de omissão histórica no tema e a enfrentar a discussão no horizonte da gestão democrática.

Tendo em vista essas diretrizes, o Fórum Nacional de Reforma Urbana se soma aos movimentos sociais do campo e da cidade na denúncia às mudanças propostas para o Código Florestal, firmando seu posicionamento crítico e reiterando os princípios do Direito à Cidade, da Função Social da Terra e da Propriedade Urbanas e da Gestão Democrática como nortes de um modelo de desenvolvimento urbano mais justo, igualitário e sustentável.

Brasil, maio de 2011

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David Harvey: A luta pelo direito à cidade é uma luta contra o capitalismo

 

 

Na manhã calorosa de 29 de fevereiro, o geógrafo David Harvey realizou uma conferência sobre o direito à cidade na Tenda da Reforma Urbana que estava lotada por integrantes do Fórum Nacional de Reforma Urbana, como representantes dos movimentos populares e de diferentes categorias profissionais. Professores, pesquisadores e estudantes também estavam presentes, em especial das áreas relacionadas à geografia.Harvey começou afirmando que o direito à cidade é o direito de transformá-las em algo radicalmente diferente: o de participar dos processos de transformação das cidades que normalmente são construídas segundo os interesses do capital em detrimento das pessoas. A luta pelo direito à cidade é uma luta contra o capital. Há um estreito relacionamento entre o capital e os processos de construção das cidades.Desde 1970 houve 397 crises financeiras no mundo. Muitas delas tem sua base nos processos de urbanização. Em 1997, uma crise nos Estados Unidos fez com que 300 bancos entrassem em falência. Eram organizações que especulavam no mercado imobiliário. Nos últimos 30 anos todas as crises financeiras tiveram sua origem nas especulações imobiliárias.

Para Harvey, o que assistimos hoje é uma crise urbana. Na década de 90, o superávit financeiro foi utilizado na exploração da mão de obra e na obtenção de meios de produção. Há sempre produção de superávits de capitais que financiam a expansão do capitalismo. Há sempre o problema de encontrar formas lucrativas para aplicar esses excedentes de capital, frutos do crescimento econômico. Esses superávits são usados em re-investimentos induzidos pela concorrência. Hoje, a China impulsiona o crescimento do capitalismo no mundo. Desde 1970 há menos investimentos em novos meios de produção e mais investimentos em imóveis e terras. A valorização desses ativos, em especial o encarecimento dos imóveis urbanos, assegura ganhos de capital.

Esse processo interdita a efetivação do direito à cidade, principalmente para os mais pobres que são expulsos para locais distantes, pois não possuem meios para acessar os melhores espaços. A partir da década de 70, o neoliberalismo provocou depressões salariais que aprofundaram esse processo de interdição do direito à cidade. Porém, o simples aumento dos ganhos salariais no interior da lógica do capital não resolve o problema. Essa dinâmica de investimentos de capitais na produção e comercialização de espaços urbanos e a conformação daquela “economia da dívida” revelam a crescente mercantilização da cidade que desembocou na crise global atual. Os impactos dessa crise estão sendo profundamente desiguais. As execuções hipotecárias causadas por inadimplências afetam principalmente os mais pobres que vivem nas partes mais precárias e antigas das cidades estadunidenses.Harvey cita um mapa da cidade de Cleveland, nos Estados Unidos, que se encontra no site da BBC. Esse mapa mostra a perfeita coincidência das áreas onde se concentram as execuções hipotecárias e os locais de moradia da população afro-americana de Cleveland. Essa população é a maioria dentre os 2 milhões de norte-americanos que perderam suas casas com a crise. Segundo Harvey, a crise atual é um Katrina financeiro. Como o furacão que arrasou New Orleans em 2005 e afetou principalmente os bairros mais pobres, os impactos da crise urbana e financeira atual recaem sobre os grupos sociais mais vulneráveis.Contraditoriamente, a injeção de recursos públicos é destinada à salvar o sistema financeiro e resgatar os agentes do capital e não para garantir os direitos sociais prejudicados pelos efeitos da crise. Em muitos locais, as casas hipotecadas que foram confiscadas são utilizadas em pacotes financeiros e não em políticas públicas voltadas para garantir o direito á cidade e à moradia digna.

Outro problema levantado por Harvey é ligado ao encarecimento dos custos de deslocamento, por meio de automóveis individuais movidos com combustíveis fósseis, por causa da construção de novas moradias em locais distantes da cidade. Além de problemas econômicos, esse modo de produção eleva a emissão de gases de efeito estufa que agravam o aquecimento global e as mudanças climáticas. No Brasil, esse alerta feito por Harvey deve ser levado em conta para criticarmos a disseminação de loteamentos fechados e a chamada “urbanização dispersa” que induz a produção de espaços urbanos de baixa densidade em áreas distantes das cidades.

Diante desse quadro, é preciso empreender novas lutas pelo direito à cidade. Para Harvey, as crises sistêmicas atuais não representam o fim do neoliberalismo. Os governos atuam para proteger as instituições financeiras a qualquer custo. Não atuam para efetivar direitos e garantir o bem estar das pessoas. Durante a crise do México, o governo norte-americano ajudou o país a impedir a falência dos bancos por meio de empréstimos e imposição de políticas de austeridade nos gastos sociais. Diante do dilema de ajudar os bancos ou as pessoas que perderam suas casas, os recursos públicos são usados para ajudar as instituições financeiras. Para Harvey, esses recursos deveriam ser usados para criar um banco de desenvolvimento urbano, voltado para financiar políticas urbanas e habitacionais que fortaleçam os direitos a cidades justas, democráticas e sustentáveis e moradias dignas.

* pesquisador da área de urbanismo do Pólis

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