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Organizações denunciam e pedem fim a políticas higienistas

Frente às violações de direitos ocorridas na ação policial de combate ao comércio ilegal de drogas realizada na área central da capital paulista, na chamada Cracolândia, diversos coletivos e organizações sociais, em sua maioria da área da saúde, lançaram carta de repúdio. O documento denuncia o teor da ação, que, em nome do combate ao tráfico de drogas, deturpa direitos e trata moradores de rua da região e pessoas usuárias de drogas como criminosas, revelando uma seu caráter higienista. O Pólis repudia a ação de domingo e se coloca contrário a todo tipo de ação de mesma natureza.

Novas adesões podem ser feitas por meio de petição online. Clique aqui para acessar e assinar.

 

Confira a carta na íntegra:

Pelo cuidado em liberdade e contra políticas higienistas

O município de São Paulo é permanentemente marcado pela violência institucional dos detentores de poder político e econômico contra o povo. Enquanto mantemos a expectativa de que autoridades governamentais acolham e assistam a todas e a todos, respeitando a diversidade, a complexidade e o conjunto de necessidades que apresentem, bem como as múltiplas formas de manifestá-las em nossa sociedade, seria omissivo e irresponsável não reconhecer o papel perverso que os poderes Estadual e Municipal protagonizam agredindo vidas humanas e territórios, acumulando persistente repertório de violências contra o direito e a dignidade humanos e o cuidado em saúde.

Na qualidade de organizações e movimentos historicamente articulados em defesa da saúde como direito garantido a todos, oferecida por meio de um Sistema universal, integral, equitativo, público e gratuito, repudiamos a ação desferida contra as usuárias e os usuários do território paulistano conhecido por “Cracolândia” nas primeiras horas da manhã do domingo, 21 de maio de 2017, assim como repudiamos o projeto político, técnico e assistencial anunciado em conjunto por aqueles poderes, representando um enorme retrocesso no cuidado pela saúde mental de nossa população e no acolhimento daquelas e daqueles que convivem com o uso de substâncias psicoativas.

O emprego de verdadeiro poder brutal, por meio de ação repressiva deformada, está orientado no estigma e na caricatura vulgar do que é a usuária e o usuário, conforme revelam declarações à imprensa concedidas pelo Prefeito Municipal João Dória. Suas ações não atendem às necessidades, aos dramas sociais e sanitários em que tantas vidas humanas encontram-se imersas, dialogando apenas com interesses de quem deseja controlar corpos e mentes, contendo-os, quer seja biologicamente, através de internações involuntárias e compulsórias, quer seja politicamente, impedindo que se disponham livre e autonomamente pelo território, criando e produzindo suas intervenções.

Trata-se de indisfarçável projeto higienista, destinado a uma população predominantemente pobre e preta. A mesma população que é morta nas favelas e nas comunidades periféricas e que não encontra um lugar para existir dignamente, sendo vulnerabilzada, repetidamente violada e reprimida. Uma política efetiva de uso de drogas e redução de danos será sempre uma política que enfrenta o racismo estrutural e possibilita oportunidades de reinserção social. Neste sentido, tanto o Prefeito Municipal João Dória, quanto o Governador Estadual Geraldo Alckmin escancaram o projeto com que estão compromissados, buscando lucrar com o higienismo e favorecer empresários e especuladores em detrimento da vida humana.

Enquanto as melhores evidências para o cuidado destas usuárias e destes usuários são opostas à violência manicomial e intervencionista das políticas de saúde pretendidas por estes governantes, as evidências e o acúmulo político dos principais Sistemas Universais, igualmente, cada vez mais rechaçam programas que não dialoguem com a experiência humana e empreguem apenas a racionalidade biomédica para propor assistência ao sofrimento e às condições humanas.

Permaneceremos ao lado da dignidade da vida humana, sobretudo daquela fragilizada e oprimida, formulando um projeto despenalizador e emancipador de cuidado, por meio do qual experiências corporais não sejam objeto de ações repressivas e disciplinadoras, antes sejam forma de problematizar a própria política e sua aplicação sobre os territórios.

Assinam esse documento:

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

Centro Brasileiro de Estudos da Saúde

Associação de Alunos e Egressos do Curso de Obstetrícia da Universidade de São Paulo – AO USP

Instituto Silva Lane

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Federação Nacional de Psicólogos

ONG Sã Consciência

Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo

Sindicato de Psicólogos de São Paulo

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro

Sindicato dos Psicólogos da Paraíba

Fórum da Formação para a Saúde – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Associação Brasileira de Psicologia Social – Núcleo Grande ABC

Associação Brasileira de Psicologia

Coletivo Gaúcho de Residentes em Psicologia

Movimento OCUPASUS do Rio de Janeiro

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE

Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar da Universidade de São Paulo – LIEPPE USP

Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES

Associação Paulista de Saúde Pública – APSP

ONG É de Lei

Rede Unida

Fórum Popular de Mulheres do Paraná

União Latino-Americana de Entidades de Psicologia – ULAPSI

Rede Sem Fronteiras de Teatro da/o Oprimida/o

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade – Núcleo Metropolitano

Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva – ABRASBUCO

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Levante Popular da Juventude – célula de Saúde

Centro Acadêmico Emílio Ribas – Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo

Eleonora Menicucci – ex-Ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Juliana Cardoso – vereadora de São Paulo (PT)

Conceição Lemos – jornalista

Pedro Paulo Freire Piani – Centro de Referência em Álcool e Drogas II da Universidade Federal do Pará

Rita Louzada – Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Ana Cleide Guedes Moreira – Universidade Federal do Pará / Programa de Pós-Graduação em Psicologia

Ângela Soligo – Universidade Estadual de Campinas

Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais

Coletivo Gaúcho de Residentes em Saúde

Stellamaris Pinheiro – militante de direitos humanos e humanização

Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS

Loucos pelo Mundo – Movimento Social Antimanicomial de Sorocaba

Fórum Popular de Saúde Mental do ABCDMRR

Marco Akerman – docente da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo

Aparecida Linhares Pimenta – médica sanitarista do Sistema Único de Saúde

Lidia Tobias Silveira – médica sanitarista do Sistema Único de Saúde

Movimento Nacional da Luta Anitmanicomial – MNLA

Pubenza Lopez – médica especialista em Gestão de Serviços de Saúde.

Karina Calife – médica sanitarista, docente no IEP e na preceptoria de Atenção Básica na Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo, doutoranda do departamento de medicina preventiva da USP e militante do Movimento Feminista.

Toninho Vespoli – vereador municipal (PSOL)

Associação Brasileira Psicologia Política – ABPP

Fórum das Entidades Nacionais de Psicologia do Brasil – FENPB

Grupo de Estudos e Pesquisas em Psicologia Política, Políticas Públicas e Multiculturalismo da Universidade de São Paulo – GEPSIPOLIM USP

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia – ANPEPP

FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos

Coordenação Nacional de Estudantes de Psicologia – CONEP

Partido Socialismo e Liberdade – PSOL

Balaio- Núcleo de Estudantes Petistas da Universidade de São Paulo

Rede Nacional de Feministas Anti-proibicionistas – RENFA

Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas – LANPUD

Fórum Permanente de Saúde Mental do Alto Tietê

Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE

Associação Brasileira de Psicologia Social – Núcleo Baixada Santista.

Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas

Elaine Maria Giannotti – fonoaudióloga sanitarista

Denizi de Oliveira Reis – médica sanitarista

Márcia Marinho Tubone – assistente social sanitarista

Movimento Chega de Descaso

Instituto Pólis

Foto em destaque: São Paulo- SP, Brasil- Região da Cracolândia após a operação policial, na manhã do dia 21/05. Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil 

Segurança Alimentar

Programa de Metas 2018-2020 – Ação para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) apresentou uma carta com demandas e ideias para o Programa de Metas da Gestão Doria (2017-2020). No documento, entre as sugestões estão a criação de uma política consistente de abastecimento para a cidade, expandindo ainda mais a agricultura periurbana e ampliando a participação desses pequenos agricultores nos programas de aquisição de alimentos (PAA/PNAE), o fomento às Hortas Comunitárias Urbanas, a construção de empreendimentos de alimentação saudável e a criação de novos Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional em regiões de São Paulo.

Acesse o documento elaborado pelo COMUSAN

Leia Mais

 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar da cidade de São Paulo

 Plano de Metas de São Paulo (2017-2020)

 

Resíduos sólidos e o Programa de Metas da Cidade de São Paulo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) também defende não-geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos orgânicos, destinação apenas de rejeitos para os aterros sanitários e, entre outros tópicos, a intensificação da educação ambiental.

Nesse cenário, organizações da sociedade civil ligadas ao tema dos Resíduos Sólidos, como o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis e o Instituto Pólis, entre outras, lançaram um documento com sugestões para o Plano de Metas de São Paulo no tema de resíduos. Entre elas, estão a redução em 85% da presença de resíduos recicláveis em aterros e a universalização do serviço de coleta seletiva em três frações – recicláveis, orgânicos e rejeitos. A proposta é elevar para o mínimo de 30% o índice de reciclagem de resíduos secos e compostar 20% de resíduos orgânicos.

Faça download do documento elaborado na íntegra

Leia Mais

 Plano de Metas de São Paulo (2017-2020)

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Plano de Metas de Doria não inclui ampliação do acesso à alimentação saudável e da agricultura urbana

Para especialista do Pólis, no âmbito das políticas públicas não pode haver a descontinuidade de programas bem sucedidos, caso contrário, política vira mercadoria

No ano passado, foi lançado o 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar da cidade de São Paulo. Válido até 2020, a concretização do documento só foi possível graças a muita luta da sociedade civil para incluir o tema Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) como uma das metas do Plano de Metas de São Paulo no início da gestão anterior. A partir de uma meta, outras conquistas foram se desdobrando, como o fortalecimento da agricultura familiar e orgânica nas regiões periurbanas e a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na cidade de São Paulo.

Na última quinta-feira (30), o prefeito João Doria lançou o novo Plano de Metas de São Paulo (2017-2020), que ainda deve passar por consultas e audiências públicas para ser consolidado. Entretanto, nenhum tópico relacionado à SAN apareceu no documento. Christiane Costa, coordenadora da área de Segurança Alimentar e Nutricional do Instituto Pólis e presidenta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de São Paulo, afirmou que, apesar deste ano as audiências públicas regionais acontecerem todas no mesmo dia, dificultando a participação da sociedade civil, o movimento civil ligado com tema da SAN estará presente para lutar pela inclusão da pauta no Plano de Metas.

Mesmo após o prefeito ter declarado que a intenção da gestão é fazer um plano enxuto, as observações do movimento de SAN irão propor a criação de novas metas, mas também vão no sentido de aperfeiçoar aquelas já existentes . “A gente acredita na possibilidade da sociedade civil organizada conseguir incidir na reformulação e ampliação das ações de SAN conquistadas”, comenta Christiane sobre a participação e o posicionamento dos movimentos na construção do plano.

Para Christiane, “se os programas estão sendo bem sucedidos, se os estudantes estão comendo melhor, se os agricultores estão com uma inserção mais estável no mercado e afins, deve-se dar continuidade às políticas públicas”. As ações não podem ser interrompidas, a descontinuidade administrativa não deve acontecer. “Caso as políticas sejam interrompidas a cada quatro anos, a política se torna praticamente uma mercadoria”, conclui a especialista.

Nas últimas semanas, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) apresentou uma carta com demandas e ideias para o Programa de Metas da Gestão Doria (2017-2020). No documento, entre as sugestões estão a criação de uma política consistente de abastecimento para a cidade, expandindo ainda mais a agricultura periurbana e ampliando a participação desses pequenos agricultores nos programas de aquisição de alimentos (PAA/PNAE), o fomento às Hortas Comunitárias Urbanas, a construção de empreendimentos de alimentação saudável e a criação de novos Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional em regiões de São Paulo.

De acordo com a Lei 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), SAN “consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.

Acesse o documento elaborado pelo COMUSAN

Mais sobre o Plano de Metas:

Plano de Metas: Por que devo e como posso participar?

Plano de Metas: organizações pedem maior participação popular

Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo

 

Foto em destaque: Muda SP

Plano de Metas SP

Plano de Metas de São Paulo ainda não contempla Política Nacional de Resíduos Sólidos

Plano propõe redução de resíduos enviados a aterros, mas deixa de fora a efetivação da logística reversa e o fim dos lixões, previstos na PNRS

Apesar de não estar consolidado, pois ainda passará pela apreciação da sociedade civil por meio de consultas e audiências públicas, o Plano de Metas de São Paulo (2017-2020), lançado pela prefeitura de São Paulo na última quinta-feira (30), propõe o Projeto Recicla Sampa. A meta do projeto é reduzir até 2020 “em 100 mil toneladas por ano os resíduos considerados rejeitos enviados a aterros municipais”.

Porém, a gestão Doria não propôs no Plano outros tópicos importantes já previstos desde 2010 na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), como o fim dos lixões, a criação de um programa de recuperação de resíduos orgânicos e recicláveis, a logística reserva e a promoção do reconhecimento e da estruturação do trabalho realizado por catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Nesse cenário, organizações da sociedade civil ligadas ao tema dos Resíduos Sólidos, como o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis e o Instituto Pólis, entre outras, lançaram um documento com sugestões para o Plano de Metas de São Paulo no tema de resíduos. Entre elas, estão a redução em 85% da presença de resíduos recicláveis em aterros e a universalização do serviço de coleta seletiva em três frações – recicláveis, orgânicos e rejeitos. A proposta é elevar para o mínimo de 30% o índice de reciclagem de resíduos secos e compostar 20% de resíduos orgânicos.

São Paulo gera volumes expressivos de resíduos. Segundo o Plano de Metas de São Paulo (2017-2020), foram 5,5 milhões de toneladas somente em 2016. Sendo 66% resíduo domiciliar, a coleta seletiva representou apenas 1,6% deste volume.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) também defende não-geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos orgânicos, destinação apenas de rejeitos para os aterros sanitários e, entre outros tópicos, a intensificação da educação ambiental.

Faça download do documento elaborado na íntegra

Mais sobre o Plano de Metas:

Plano de Metas: Por que devo e como posso participar?

Plano de Metas: organizações pedem maior participação popular

Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo

Imagem destacada: Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis

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Plano de Metas: Por que devo e como posso participar?

No dia 23 de março, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou, através de uma ferramenta digital, a plataforma colaborativa para a elaboração do Programa de Metas Municipal 2017-2020, onde toda a população paulistana pode realizar sugestões para a edição final do documento. Além da ferramenta digital, é possível participar da construção do plano comparecendo às audiências públicas, que acontecem entre os dias 6 e 9 de abril (datas e locais ao fim do texto). Nelas serão debatidas as prioridades do Programa de Governo da gestão do prefeito João Doria. Serão 32 audiências regionais, uma em cada Prefeitura Regional de São Paulo, 5 audiências temáticas e uma audiência geral, que acontece na Câmara Municipal.

No mesmo dia do lançamento da plataforma online, foi lançada a agenda das audiências públicas, porém horas depois foi retirada do ar. Apenas no dia 30 de março a Prefeitura atualizou a agenda e colocou novamente no site, porém com algumas alterações. Se antes haviam sido destinados 8 dias para as audiências regionais, com a atualização, todas acontecerão no mesmo dia, 8 de abril. As temáticas serão realizadas apenas no dia 6 de abril e a audiência geral, no dia 9.

Para Jorge Kayano, Diretor Executivo do Instituto Pólis, as organizações da sociedade civil devem exigir que se mantenha o calendário anterior. Segundo Kayano, não existe estrutura na prefeitura para que todas as audiências aconteçam no mesmo dia em lugares diferentes da cidade de São Paulo. Além disso, a participação da sociedade na construção do Plano com um calendário tão apertado fica comprometida.

Mas, o que é o Plano de Metas?

O Plano de Metas é um documento que precisa conter todas as metas e prioridades para a cidade, em todas as áreas de administração pública, durante o mandato de quatro anos. No entanto, sem participação social, o Plano de Metas não tem validade. Em uma cidade tão plural e grande como São Paulo, as necessidades de cada região e grupo social são bastante divergentes, por isso é tão importante que a sociedade civil participe da elaboração deste documento, para que os diferentes grupos possam dialogar entre e encontrar vias que diminuam as desigualdades de acesso à cidade. A gestão Fernando Haddad conseguiu executar plenamente 58% das 123 metas previstas em seu Plano. Aquelas que não foram alcançadas devem ser incluídas no plano atual, pois fazem parte do orçamento municipal de 2017.

Para Kayano, há um problema na administração pública bastante pungente: boa parte da população elege candidatos/as e não sabe o que acontecerá depois da posse. A Lei do Plano de Metas foi desenvolvida justamente para oferecer um panorama para que a sociedade possa avaliar a atuação do gestor público que escolheu.

A Lei do Plano de Metas é uma emenda à Lei Orgânica do Município, que rege toda a municipalidade do território. Em seu texto, determina que o gestor que assumir o poder executivo municipal deve apresentar o Plano de Metas até 90 dias após a posse, além de prestar contas à população a cada 6 meses. A lei também prevê a realização de audiências públicas nos 30 dias seguintes depois da apresentação do plano para que a sociedade contribua com o Plano elaborado pela gestão.

Por meio do plano, aprimora-se as ferramentas de gestão se aumenta a participação da sociedade em decisões importantes para a cidade, além de possibilitar um planejamento e uma execução orçamentária satisfatória para todos. De acordo com documento Orientações para o Plano de Metas, elaborado pela Rede Nossa São Paulo, a construção do programa “significa, antes de tudo, investir no aperfeiçoamento da administração pública e na sua modernização democrática”.

Os Conselhos Participativos

Em uma cidade como São Paulo, com 12 milhões de habitantes em território vasto, a administração pública está dividida em 32 Prefeituras Regionais. Em cada uma delas, existe, atualmente, um Conselho Municipal Participativo (CMP), que tem por função principal fiscalizar o funcionamento da administração pública, o que significa também fiscalizar a implementação do Plano de Metas de cada Prefeitura Regional.

Os Conselhos foram criados em 2016, como uma das metas do Programa de Metas da gestão anterior, do Fernando Haddad (PT). Para Adriana da Cruz Santos, pós-graduada em Legislação e Democracia no Brasil e Conselheira do Conselho Pirituba/Jaraguá, a criação dos CMPs vem sob uma noção inovadora de gestão pública “democratizada, descentralizada e participativa”, como afirmou.

Na visão de Adriana, houve dificuldades para a compreensão da atuação dos CMPs logo após sua criação. Havia o receio por parte da população de que a participação nos conselhos ficaria mais restrita a uma política de bairro, “mas é muito mais do que isso”, afirmou. “Hoje eu digo que estamos prontos para participar desse Programa de Metas, apesar de não estar muito claro se vai ser tão aberto à população como foi na gestão do Haddad”, terminou.

E agora, Doria?

O Programa de Metas é a base para o Plano Plurianual da prefeitura. As metas valem para os quatro anos de governo. O Plurianual é previsto para todos os governos, mas passar a valer a partir do segundo ano e termina no primeiro ano da gestão seguinte. Por isso, João Doria não pode deixar para trás as metas que foram iniciadas, mas não terminaram, da gestão anterior, porque estão no orçamento até 2017.

É por isso que o Programa de Metas da gestão anterior não pode ser ignorado. Para Kayano, “o desafio é costurar o programa de metas de cada gestão”. A obrigação da gestão atual é terminar tudo que estava em andamento na gestão passada. Um dos objetivos disso é evitar a chamada descontinuidade administrativa. Do ponto de vista de recurso público, isso é essencial, pois evita o desperdício financeiro.

A metodologia do Plano de Metas de São Paulo 2017-2020 foi realizada pela empresa privada de consultoria McKinsey & Company. “Tudo o que está acontecendo em relação ao Plano de Metas foi orientação desta empresa”, destacou Kayano. Isso não é ilegal, mas para o diretor do Pólis, levanta questionamentos. O grande risco é que ao passar para a iniciativa privada ações da gestão pública, o poder público acaba incorporando uma visão empresarial. A questão é, dessa maneira, o quanto se consegue avançar no desenvolvimento da gestão pública com valores privados.

O que é uma Audiência Pública?

Uma audiência pública é uma ferramenta de participação e controle social da sociedade em decisões importantes para as unidades federativas. As audiências públicas acontecem quando os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público levam para a população o debate sobre a realização de de políticas e ações que impactarão a população daquele território, a elaboração de projetos de leis e afins.

Todos e todas devem participar das audiências, as quais devem ser divulgadas com máxima antecedência no Diário Oficial e em outros meios de comunicação, de forma ampla. Uma audiência pública não é válida quando não há, entre outros fatores, a divulgação prévia ou em tempo razoável das informações sobre o evento.

Confira o calendário das audiências do Programa de Metas:

AUDIÊNCIAS TEMÁTICAS – 6 de abril, das 18h30 às 22h
Eixo: Desenvolvimento Econômico e Gestão
Local: Teatro do Centro Cultural Penha – Largo do Rosário, 20, Penha
Eixo: Desenvolvimento Social
Local: Auditório do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) – Rua Genebra, 25 – Bela Vista
Eixo: Desenvolvimento Humano
Local: Uninove Memorial – Av. Dr. Adolpho Pinto, 109 – Barra Funda
Eixo: Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Local: Uninove Vergueiro – Rua Vergueiro, 235/249 – Liberdade
Eixo: Desenvolvimento Institucional e Engajamento do Cidadão
Local: Escola de Administração Penitenciaria “Dr. Luiz Camargo Wolfman” – Av. General Ataliba Leonel, 556 – Santana

AUDIÊNCIAS REGIONAIS – 8 de abril, das 14h30 às 17h
Aricanduva
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua Atucuri, 699 – 1ºSubsolo
Butantã
Local: CEU Butantã – Av. Engenheiro Heitor Eiras Garcia, 1870
Campo Limpo
Local: CEU Campo Limpo – Avenida Carlos Lacerda, 678
Capela do Socorro
Local: CEU Cidade Dutra – Av. Interlagos, 7350
Casa Verde
Local: CCJ Ruth Cardoso Vila Nova Cachoeirinha – Av. Deputado Emílio Carlos, 3641
Cidade Ademar
Local: Sede da Prefeitura Regional – Avenida Yervant Kissajikian, 416
Cidade Tiradentes
Local: CEU Água Azul – Avenida dos Metalúrgicos, 1262
Ermelino Matarazzo
Local: Auditório do Hospital Professor Doutor Olípio C. Netto – Alameda Rodrigo de Brum, 1989
Freguesia/Brasilândia
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua João Marcelino Branco, 95
Guaianazes
Local: CEU Jambeiro – Av. José Pinheiro Borges, 60
Ipiranga
Local: CEU Parque Bristol – Rua Prof. Artur Primavesi, s/nº
Itaim Paulista
Local: CEU Vila Curuçá – Av. Marechal Tito, 3452
Itaquera
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua Guaicurus, 1.000
Jabaquara
Local: CEU Caminho do Mar – Av. Engenheiro Armando Arruda Pereira, 524
Jaçanã/Tremembé
Local: CEU Jaçanã – Rua Francisca Espósito Tonetti, 105
Lapa
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua Guaicurus, 1.000
M’Boi Mirim
Local: CEU Guarapiranga – Estrada da Baronesa, 1120
Mooca
Local: Escola Senai Teobaldo de Nigris – Rua Bresser, 2315
Parelheiros
Local: Sede da Prefeitura Regional – Av. Sadamu Inoue, 5252
Penha
Local: CEU Quinta do Sol – Av. Luiz Imparato, 564
Perus
Local: CEU Perus – Rua Bernardo José de Lorena, s/nº
Pinheiros
Local: Sede da Prefeitura Regional – Avenida das Nações Unidas, 7123
Pirituba/Jaraguá
Local: CEU Vila Atlântida – R. Cel. José Venâncio Dias, 840
Santana/Tucuruvi
Local: Sede da Prefeitura Regional – Avenida Tucuruvi, 808
Santo Amaro
Local: Sede da Prefeitura Regional – Praça Floriano Peixoto, 54 – 1º andar
São Mateus
Local: CEU São Rafael – R. Cinira Polônio, 100
São Miguel Paulista
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76
Sapopemba
Local: CEU Sapopemba – Rua Manoel Quirino de Matos, s/nº
Sé
Local: Edifício CBI – Rua Formosa, 367, 4º andar
Vila Maria/Vila Guilherme
Local: Sede da Prefeitura Regional – Rua General Mendes, 111
Vila Mariana
Local: Colégio Santa Amália – Avenida Jabaquara, 1673
Vila Prudente
Local: Sede da Prefeitura Regional – Avenida do Oratório, 172

AUDIÊNCIAS GERAIS
Primeira Audiência Geral – 9 de abril, das 8h30 às 12h
Local: Auditório Elis Regina Anhembi – Avenida Olavo Fontoura, 1209
Segunda Audiência Geral – 24 de abril, às 15h
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista

Foto em destaque: Reprodução Prefeitura de SP

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Plano de Metas: organizações pedem maior participação popular

No último dia 23, a Prefeitura de São Paulo lançou o cronograma das audiências públicas para a construção do Plano de Metas 2017-2020. Porém, horas depois, foi retirado do site da prefeitura. De acordo com a agenda anterior, seriam 11 dias para realizar 35 audiências públicas pela cidade de São Paulo. No novo cronograma, divulgado essa semana, ficaram apenas 3 dias.

Para Jorge Kayano, diretor executivo do Instituto Pólis, não existe estrutura para que muitas audiências acontecem no mesmo dia em lugares diferentes da cidade de São Paulo. Além disso, o debate público e a participação da sociedade na construção do Plano com um calendário tão apertado fica comprometida.

Diante da situação, as redes Minha Sampa, Rede Nossa São Paulo e a Cidade dos Sonhos, junto com outras organizações da sociedade civil, dentre elas o Instituto Pólis, estão se mobilizando para que as audiências não aconteçam apenas durante um fim de semana. Leia abaixo a carta apresentada pelas organizações e assine você também o manifesto:

NOSSA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DAS METAS DA CIDADE ESTÁ COMPROMETIDA

O prefeito João Doria acaba de apresentar as metas para a sua gestão. Agora é a nossa vez de participar dessa elaboração! O Programa de Metas é uma forma de garantir a participação das pessoas na definição das prioridades de SP e assegurar que uma parte do orçamento da cidade será destinado para que elas se tornem realidade.

Esse processo participativo deve ser realizado por meio de uma consulta virtual e audiências públicas. Porém, não parece ser esse o plano da prefeitura. A atual gestão publicou primeiramente que realizaria as 38 audiências públicas em um intervalo de 17 dias (veja aqui) — tempo suficiente para aprofundar o debate com a sociedade civil –, poucos minutos depois, tirou o cronograma do ar e decidiu concentrar todas as audiências em apenas 3 dias (06/04, 08/04 e 09/04).

Se as 38 audiências públicas forem realizadas em apenas três dias, perderemos a chance de participarmos de maneira qualificada dessa discussão. A população terá que se dividir para conseguir acompanhar os encontros, o que esvazia o debate público e enfraquece nossas demandas. Não podemos permitir que nosso direito à participação seja desprezado e que a participação da população seja mera alegoria.

Se pressionarmos a Prefeitura a realizar o processo participativo de forma correta e respeitando o tempo necessário para a participação da população, construiremos uma cidade melhor, com metas mais precisas e claras. Queremos a manutenção do cronograma de audiências original já! Para isso, precisamos que milhares de pessoas preencham o formulário ao lado para enviar um e-mail diretamente à Secretaria Municipal de Gestão sobre a necessidade de rever o cronograma. O futuro da cidade de São Paulo está em jogo. Envie já!

Essa é uma mobilização da Rede Minha Sampa, da Nossa São Paulo e da Cidade dos Sonhos, organizações que acreditam na construção de uma SP melhor a partir da participação de quem vive nela.

CLIQUE AQUI PARA ASSINAR A CARTA E PRESSIONAR A GESTÃO PARA REVER O CRONOGRAMA

Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo (2017-2020)

Diversas organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de transparência e de estímulo à participação popular, dentre as quais se inclui o Instituto Pólis, divulgaram, na última sexta-feira (24/3), uma nota pública em que apontam alguns problemas na plataforma colaborativa do Programa de Metas lançada pela Prefeitura no dia 23 de março.

O documento, que continua aberto para receber novas adesões, solicita que à gestão municipal altere a plataforma, visando ampliar a participação dos paulistanos que tenham sugestões para o futuro plano de metas da cidade.

Confira a nota na íntegra:

 

Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo (2017-2020)

As organizações da sociedade civil aqui reunidas, que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifestam seu posicionamento em relação aos procedimentos de participação virtual para a construção do Programa de Metas (2017-2020), da Prefeitura de São Paulo.

O Programa de Metas é uma importante ferramenta de transparência e controle social que, desde 2007, confere obrigatoriedade para todo(a) prefeito(a) eleito(a) ou reeleito(a) na cidade de São Paulo de apresentar, nos primeiros 90 dias de seu mandato, as metas e prioridades para os quatro anos de sua gestão.

A participação da população na construção das metas da cidade é algo essencial e deve ser sempre estimulada e facilitada pelo poder público, ao invés de ser obstaculizada. 

No dia 21 de março de 2017, a plataforma virtual de engajamento foi lançada pelo governo municipal para que a sociedade paulistana participe virtualmente da elaboração do Programa de Metas (2017-2020), por meio do site programademetas.prefeitura.sp.gov.br. 

No entanto, não nos parece que a metodologia adotada pela plataforma é a melhor para esse tipo de consulta. Como sabemos, o Programa de Metas visa definir aquilo que é prioridade para a cidade, isto é, aquilo que deve ser feito pela gestão municipal num grau de prioridade zero, e não compilar um apanhado de “sonhos” que não se conectam com os instrumentos institucionais já estabelecidos na cidade (como o Plano Diretor, os Planos Setoriais e o Orçamento), sem contar a desconexão dessa plataforma proposta com aquilo que foi estabelecido no Programa de Governo do Prefeito. A Lei das Metas (Projeto de Emenda à LOM nº 08/07) é clara nesse sentido, e entendemos que o que preconiza a lei deve ser respeitado, observando estes documentos para elaboração das metas da cidade. Ao relacionar um conjunto de “sonhos”, sem dar nenhum direcionamento institucional que leve ao objetivo real do Programa de Metas, a equipe responsável por elaborar as metas da cidade encontrará grandes dificuldades em sistematizar o conteúdo vindo da população, fazendo com que a ferramenta de consulta se enfraqueça, a população se frustre, e a falta de transparência e coerência nesse processo impere sobre o Ciclo Participativo de elaboração do Programa de Metas (2017-2020). 

Fora isso, nos causa estranhamento também essa plataforma ser lançada sem o restante das informações fundamentais para a elaboração participativa do Programa de Metas, a saber, (1) o cronograma das audiências públicas, (2) a metodologia que será adotada no Ciclo Participativo, (3) os critérios de seleção das sugestões que venham da plataforma virtual e (4) o próprio Programa de Metas. 

Na plataforma proposta pela Prefeitura, o cidadão ou a cidadã que quiser participar desse importante processo precisa se cadastrar e concordar com o “Termo de Uso” – com o botão de aceite já selecionado – para poder contribuir, propor sonhos para a cidade e conhecer as demais propostas da população. Caso o(a) usuário(a) discorde do que está estabelecido no “Termo de Uso” da plataforma, fica ele(a) impedido(a) de participar do processo de construção do Programa de Metas da cidade. 

Além disso, as pessoas interessadas em colaborar com o Programa de Metas devem, obrigatoriamente, preencher suas informações pessoais no cadastro (nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, Distrito e gênero) para também poder participar da ferramenta. Reforçamos aqui que o pedido de CPF é desnecessário para a consulta à população, violando a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que obriga que a coleta de dados pessoais para aplicações online seja limitada e tenha finalidades legítimas, explicadas de forma clara aos usuários. 

Essas obrigatoriedades, tanto de concordância do “Termo de Uso” quanto de preenchimento de dados pessoais no cadastro, excluem a participação daqueles(as) que não concordam que seus dados ou comentários sejam editados ou utilizados em peças promocionais ou ainda utilizados para qualquer outro fim que não seja aquele de contribuir para o Programa de Metas da cidade de São Paulo. 

Ainda, entendemos que as cláusulas estabelecidas no “Termo de Uso” são abusivas e não seguem princípios básicos de boas práticas internacionais, como disponibilizar um botão “opt in” para aqueles que voluntariamente desejam fornecer seus dados para outros fins legítimos, como estudos, análises estatísticas e/ou de conteúdo ou realização de campanhas educativas. E, mesmo que assim optem, a coleta deve ser restrita ao necessário para se atingir tal(is) finalidade(s). Com relação a isso, destacam-se os itens 4.1, 4.2 e 4.3 do “Termo de Uso” da plataforma, que regulamentam a utilização e a coleta de informações dos cidadãos pela Prefeitura de São Paulo. 

Por fim, apontamos também a questão de a Plataforma não permitir fazer comentários de modo anônimo, como prevê o item 1.2 do “Termo de Uso” da ferramenta. O “Termo de Uso” estão transcritos ao final desta nota. 

A ausência de uma lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil não impede que a Prefeitura de São Paulo adote melhores práticas e atualize o “Termo de Uso” da Plataforma do Programa de Metas de modo consistente com os princípios de proteção de dados pessoais e participação cívica do Marco Civil da Internet. 

Considerando isso, solicitamos a alteração da Plataforma, nos termos acima propostos, para que a participação virtual no processo de elaboração do Programa de Metas (2017-202) da Prefeitura de São Paulo possa se dar da melhor forma possível, de maneira transparente e ética, sempre estimulando a participação social da sociedade.

Assinam essa nota:

Agenda Pública
AppCívico – Tecnologias para impacto positivo
Artigo 19
Associação dos Clubes Mantenedores da Área de Esportes, Cidadania e Lazer do Campo de Marte – Casa Verde
Associação dos Usuários do Parque Sítio dos Morrinhos
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas de São Paulo (AEPPSP)
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Co:lab)
Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
Escola de Governo
Fórum das Pastorais Sociais da Região Episcopal Belém
Instituto Avisa Lá – Formação Continuada de Educadores
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social 
Instituto Pólis
LabHacker
LuluzinhaCamp – Coletivo Feminista pela Difusão da Tecnologia
Minha Sampa
Movimento pela Construção do Parque PÚblico do Parque Peruche
Pastoral da Educação
Pastoral Fé e Política
Open Knowledge Brasil (OKBR)
Rede Conhecimento Social
Rede Nossa São Paulo
Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)
W3C Brasil

Clique para incluir a sua organização, entidade ou movimento entre os assinantes do documento.

 

Imagem em destaque: Rede Nossa São Paulo (cartilha de orientações para o Plano de Metas)

bilhete único

Especialistas contestam privatização do Bilhete Único em SP

Em entrevista ao Brasil de Fato, especialistas apresentam argumentos que desmontam a total eficiência da privatização para os cofres públicos municipais

O prefeito João Doria (PSDB) anunciou recentemente que pretende entregar a gestão do Bilhete Único para o setor privado. A medida faz parte de uma série de privatizações de uma lista de 52 itens privatizáveis. A gestão afirma que o plano é diminuir os gastos municipais. Com a privatização da gestão do Bilhete Único, o atual prefeito afirmou que pode haver uma economia de R$ 400 milhões para os cofres públicos.

Porém, em entrevista ao Brasil de Fato, especialistas, entre eles Hélio Wicher Neto, pesquisador do Instituto Pólis e mestre em Planejamento e Gestão Territorial, contestam os argumentos utilizados pela nova gestão. Para Neto, “não há modelagem que demonstre que o retorno será suficiente e que o Estado não terá que bancar nada [da gestão do BU]”, questiona.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra

 

joao-pinheiro[1]

Como fazer uma cidade melhor?

Quadrinistas repaginam São Paulo e contam como imaginam uma cidade melhor

As primeiras coisas a se pensar quando caminha-se para o projeto de uma cidade melhor é a redução das desigualdades e o aumento da qualidade de vida. Em entrevista ao Jornal Metro, Henrique Frota, do Instituto Pólis, apontou que outro ponto necessário para a construção de uma cidade justa é pensar a diversidade da população. “Estamos tratando de uma amplitude de grupos e classes sociais, com muitas diferenças em relação às suas identidades, desejos e necessidades”, pontua.

Também  em comemoração aos 463 anos de São Paulo, a matéria também traz a visão e os desenhos de cartunistas sobre como imaginam a cidade de cada vez mais justa e igualitária.

Leia a matéria abaixo:

A cidade de São Paulo, que completa amanhã 463 anos, começou o ano com o novo prefeito, João Doria (PSDB), dando o pontapé inicial em sua administração vestido de gari. Com sua equipe, ele tem ido às ruas para arrumar calçadas e apagar pixações e grafites, ações de seu programa Operação Cidade Linda. De carona na data, e aproveitando o ambiente de mudanças, a reportagem do Metro Jornal foi perguntar para especialistas: Afinal, como fazer uma cidade melhor? A resposta veio rápido: antes de tudo, é preciso reduzir a desigualdade e melhorar a qualidade de vida. Sem isso, jamais chegaremos lá.

Mas garantir qualidade de vida para a população de uma metrópole com o tamanho e a complexidade de São Paulo não é uma tarefa simples. “A cidade é dividida em 32 prefeituras regionais (as antigas subprefeituras) e 96 distritos, sendo que em 36 deles não há acervo de livros disponível para adultos, em 60 não temos centros culturais, em 59 não existem museus e em 31 não há leitos hospitalares disponíveis”, observa o pesquisador Américo Sampaio, da rede Nossa São Paulo.

O tamanho da população também complica o cenário. Cada prefeitura regional tem em média mais de 350 mil moradores, isso representa uma proporção que é maior do que 99% das cidades brasileiras (o Brasil tem 5.571 municípios). Na opinião do pesquisador da Rede Nossa São Paulo, a gestão de São Paulo, não pode ser igual à gestão de outras cidades brasileiras. “Precisamos descentralizar e dar mais poder de decisão à população. É assim que acontece nas principais metrópoles do mundo.”

Clique aqui para conferir os quadrinhos e continuar lendo a matéria

Imagem destacada: João Pinheiro

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