Documento que projeta nacionalmente o consenso construído em torno às propostas de políticas e mecanismos que visem à efetivação de programas de regularização fundiária e ao fortalecimento da governança democrática no âmbito local. Carta assinada no Rio de Janeiro , 06 de outubro de 2003 pela Frente Nacional de Prefeitos, Ministério das Cidades e Fórum Nacional da Reforma Urbana.