O projeto de lei que regulamenta o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A garantia do acesso à informação em formato e em linguagem simples, a máxima divulgação e obrigação de publicar informações de interesse público, abertas e processadas rapidamente com apoio da tecnologia da informação, são alguns dos princípios sobre a legislação de liberdade de informação e controle social na administração pública.

Muitos países possuem a lei que garante o acesso à informação pública, mas enfrentam problemas para pôr em prática e cumprir as regras vigentes. Na legislação brasileira, por exemplo, há quatro categorias de sigilo: documentos ultrassecretos (protegidos por, no máximo, 60 anos), secretos (máximo de 40), confidenciais (20) e reservados (10). Todos deveriam tornar-se disponíveis no Arquivo Nacional de modo automático após tais prazos, e não é o que ocorre hoje com os confidenciais e reservados. * brasilaberto

6 de Julho de 2011, em Brasília, o técnico do Instituto Pólis Jorge Kayano participou de reunião promovida pela entidade Artigo 19 que debateu os principais desafios à implementação de leis de acesso. A reunião contou com especialistas de vários países – África do Sul, Chile, Espanha – e militantes de várias organizações brasileiras, que debateram as dificuldades enfrentadas pela sociedade civil para a efetivação do direito à informação.

O projeto de lei (PLC 41/2010) ainda aguarda votação no Senado.

Sites relacionados:

http://www.informacaopublica.org.br/
http://abaixosigiloeterno.wordpress.com/
http://artigo19.org/

Acompanhe o andamento do PL

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=105237

Acompanhe a composição da Comissão Especial

http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias/aguardandoindiclideres.html