A Perspectiva do Direito à Cidade e da Reforma Urbana na Revisão da Lei de Parcelamento do Solo

A Lei Federal nº 6.766/79, de Parcelamento do Solo Urbano, está sendo objeto de revisão no Congresso Nacional. O Instituto Pólis tem participado deste processo contribuindo com a formulação de subsídios e proposições sobre os diversos  temas relativos ao parcelamento do solo e da regularização fundiária de assentamentos informais, com base na Plataforma do Direito […]