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Manifesto em Apoio à Constitucionalidade do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse social
notas e manifestos
Ficha de pesquisa – Identificação de conflitos fundiários
O Instituto Pólis em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e o Centro de Direitos Econômicos e Sociais deram inicio ao Projeto – Soluções Alternativas para Conflitos Fundiários Urbanos – Projeto BRA/05/036 – Convocação 01/12 – da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. O presente projeto tem como objetivo mapear, […]
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