A publicação tem como objetivo oferecer uma série de informações de caráter jurídico que possam colaborar com os novos governos municipais. O texto foi baseado em um estudo junto a quatro municípios de porte médio governados pelo PT – Santo André, São Bernardo do Campo, Santos e Diadema, todas no estado de São Paulo – no que se relacionava à identificação e à análise das principais questões relacionadas ao Ordenamento Jurídico.