Esta publicação sistematiza conquistas populares que ficaram consagradas nas Leis Orgânicas de algumas das principais cidades do país, em termos de criação ou reconhecimento de novos direitos coletivos e políticos. Portanto, avalia as funções da lei e seu caráter de possível expressão dos conflitos que emergem da sociedade. Destaca a participação das entidades e movimentos articulados na luta pelo direito à cidade e à cidadania que exercem um papel importante em prol da garantia e aplicabilidade dos direitos explícitos nas leis orgânicas, bem como a atuação na defesa do direito à cidade no cenário da revisão constitucional de 1993.