Essa publicação (versão em espanhol e inglês) foi concebida para apresentar os instrumentos inovadores do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.527/01) em um importante Fórum Mundial Urbano realizado em Nairobi em maio de 2002 pelo Programa UN-HABITAT (United Nations Human Settlements Programme). Contém um artigo sobre a construção coletiva e o aspecto inovador de seus instrumentos escrito pela urbanista Raquel Rolnik e o texto da legislação na íntegra: do Estatuto da Cidade e da Medida Provisória no 2.220/01.

A Publicação está disponível também em inglês.