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Parcelamento do Solo Urbano

autoria:
Fernando Bastos
ano: 1999
páginas: 2
colaborador(es):
Raquel Rolnik

A Lei Federal no. 9.785/99 transfere para os municípios grande parte da responsabilidade em legislar sobre a desapropriação por utilidade pública, registros públicos e parcelamento do solo urbano. Comentários sobre a Lei federal numero 9.785/99, que transfere para os municípios grande parte da responsabilidade em legislar sobre desapropriação por utilidade pública, registros públicos e parcelamento do solo urbano. Destaca loteamentos clandestinos e irregulares.

Parcelamento do Solo Urbano