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Proteção do Consumidor
autoria:
Nelson Saule Júnior
ano: 1999
páginas: 2
O município pode interferir nas relações de consumo estimulando a participação dos consumidores na fiscalização de produtos e serviços oferecidos, e punindo abusos de fornecedores. Descreve consumidores e fornecedores; direito a prestação de servicos públicos; comissão de fiscalização do servico público; o papel do município.
