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Tribunal de Contas

autoria:
Thaís Brianezi
ano: 2003
páginas: 4
colaborador(es):
Ana Claudia Teixeira
José César Magalhães Jr.
Nilde Balcão

O que são os tribunais de contas? No que eles atuam? Como eles podem ser acionados? Essas são questões discutidas nesse Repente. O Tribunal de Contas é definido constitucionalmente como o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, desse modo, saber como é o seu funcionamento, é poder compreender como ocorre a fiscalização das contas do Poder Executivo, e como qualquer cidadão pode intervir junto a ele, fazendo denúncias de irregularidade na utilização dos recursos públicos.
Tribunal de Contas