justiça energética nas cidades brasileiras, o que se reivindica?

justiça energética nas cidades brasileiras, o que se reivindica? setembro 2022

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a pobreza energética no Brasil

Conforme levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em 2019, 99,8% da população brasileira tinha acesso à eletricidade em seus domicílios (IBGE, 2019). Trata-se do dado mais recente referente à proporção da população com acesso à energia elétrica no Brasil. [1] No entanto, apesar da aparente universalização do serviço, é preciso qualificar esses acessos para além do “ter ou não ter conexão à eletricidade”. Isso porque, o indicador se refere apenas à ligação do domicílio ao sistema de distribuição de energia elétrica, não mensurando dimensões que qualificam esse acesso e apontando a condição de pobreza energética sob a qual vive parte da população brasileira, como a falta de acesso em assentamentos informais, [2] a baixa qualidade do serviço e seu custo excessivo para a população de baixa renda.

Por isso, faz-se importante a adoção na formulação de políticas públicas de indicadores que possam monitorar e avaliar se a população vêm tendo acesso a serviços energéticos acessíveis, de qualidade e suficientes para que uma família possa manter o seu conforto térmico, a iluminação de seu domicílio e o uso de seus eletrodomésticos (EPE; Diversa Sustentabilidade, 2022). Ainda que haja indicadores associados à qualidade do serviço prestado, que compreende a avaliação das interrupções no fornecimento de energia elétrica, faltam indicadores para mensurar questões que vão além da confiabilidade da rede, como a acessibilidade do preço da energia e o acesso à serviços energéticos providos por eletrodomésticos com base em marcadores sociais. Isso porque, para a formulação de políticas públicas eficazes e eficientes para resolução da questão da pobreza energética, é preciso garantir a provisão de informações detalhadas e precisas sobre o acesso à energia. Além do mais, há uma dimensão indireta da pobreza energética que diz respeito à energia enquanto acesso fundamental para garantia de outros serviços básicos e direitos fundamentais, como o direito à segurança alimentar, à segurança hídrica, à comunicação, à educação, à saúde e outros. 

Para mensurar a pobreza energética, há o Índice Multidimensional de Pobreza Energética (MEPI), [3] que visa quantificar a privação energética a qual uma família está submetida, ao invés de mensurar a conexão de seu domicílio à eletricidade (Nussbaumer et al., 2011). Ao descrever os indicadores, os autores frisam a importância de se monitorar a qualidade dos serviços de energia fornecidos e sua confiabilidade, bem como noções de acessibilidade. Ainda, apesar de enfatizarem a importância da energia para o desenvolvimento e prosperidade social, a ferramenta desenvolvida pelos pesquisadores se limita aos serviços energéticos demandados nos domicílios: cocção de alimentos, climatização de ambientes, iluminação, entretenimento/educação (rádio, TV, computador), serviços providos por eletrodomésticos (refrigerador, máquina de lavar) e telecomunicações. A partir dessa limitação do escopo da ferramenta, os pesquisadores elencaram dimensões, para cada qual há um indicador que serve para pontuação, e variáveis. 

Figura 1 – Tabela com dimensões e respectivas variáveis ​​com pontos de corte, incluindo pesos relativos (entre parênteses). Fonte: Nussbaumer et al. (2011).

As dimensões e variáveis pertinentes à preparação de alimentos e à serviços providos por eletrodomésticos que compõem o Índice Multidimensional de Pobreza Energética serão pautadas mais detidamente neste estudo para abordar a relação da pobreza energética e insegurança alimentar. Também lançamos mão de outros dois indicadores fundamentais para o dimensionamento da pobreza energética sob a qual vive parte da população brasileira: a qualidade do fornecimento da energia elétrica e a acessibilidade do serviço em relação ao seu preço.

[1] A apuração desse indicador passou a ser realizada através da PNAD em 2016, após o Brasil formalizar sua participação e compromisso com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, decorrente Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas. O indicador em questão é importante para mensurar e monitorar o cumprimento da meta 7.1 – Até 2030, assegurar o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia, referente ao Objetivo 7 – Energia Limpa e Acessível.
[2] Compreende-se como assentamentos informais as áreas caracterizadas por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação, tal qual classificação do IBGE para aglomerados subnormais.
[3] Multidimensional Energy Poverty Index (MEPI).

pobreza energética e insegurança alimentar: como se relacionam?

Uma dimensão ainda pouco explorada da pobreza energética é a sua relação com a segurança alimentar. O Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 (PDE, 2031) apresentou dados do consumo de eletricidade por uso final nos domicílios brasileiros por faixa de renda, para o ano de 2019, com base no seu Modelo de Projeção da Demanda de Energia do Setor Residencial (MSR), que indicam que o principal uso da energia elétrica nos domicílios com renda mensal de até 2 salários mínimos é para conservação de alimentos (MME/EPE, 2022a.). Em contrapartida, nas residências com renda média de mais de 10 salários mínimos, a energia elétrica é utilizada, sobretudo, para a climatização de ambientes. 

Gastar mais energia com refrigeração não significa que as famílias pobres tenham mais geladeiras. Pelo contrário: a Pesquisa de Posse de Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos na Classe Residencial de 2019 (PPH, 2019) mostra  que, nas classes D e E, a posse média de refrigeradores por domicílio é de 0,97, enquanto que, na classe B1, essa média sobe para 1,15 (Eletrobras, 2019), e na classe A para 1,25. Ainda, enquanto que mais de 60% dos domicílios pertencentes à classe A e B possuíam refrigeradores mais novos, adquiridos até 5 anos anteriormente à realização da pesquisa, quase 40% dos domicílios enquadrados na classe D/E haviam adquirido o eletrodoméstico há 6-10 anos, e 7,75% há mais de 11 anos. [4] Além dessa diferença no tempo da posse, mais de 92% dos domicílios das classes mais altas adquiriram os refrigeradores na condição de novo, ou seja, proveniente diretamente da fábrica, enquanto apenas 71,40% das residências da classe D/E adquiriu-o dessa forma e 27,29% faziam uso de aparelhos usados. 

O gasto das classes D/E para custeio do serviço de energia elétrica poderia ser reduzido através da troca de seus refrigeradores por modelos mais eficientes. O que geraria uma desoneração de parte de sua renda, que poderia ser direcionada para outras necessidades básicas, como compra de alimentos. Isso porque, a idade de seus refrigeradores aponta para uma baixa eficiência energética e, por isso, maior consumo de energia elétrica no principal uso final da energia em suas residências

O fato de a conservação de alimentos ser o principal uso final da energia elétrica nos domicílios de baixa renda infere que, para esse grupo, o preço do serviço limita o usufruto da energia para outros fins. Ao mesmo tempo, trata-se de uma população que já tem parcela considerável de sua renda comprometida com gastos com habitação e serviços e necessidades básicas, o que a impede de arcar com a compra de refrigeradores mais eficientes, ainda que a longo prazo isso resultaria em uma economia de renda. A limitação de renda devido aos gastos com energia também afeta o acesso a outros produtos e serviços, como alimentos de qualidade, acentuando o problema da insegurança alimentar verificado nas famílias de baixa renda.

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[4] Relatório referente ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), publicado em 2015, indicou que entre 2000 e 2014, a concessão do selo Procel a refrigeradores gerou uma redução de 26% no consumo de energia desses equipamentos.

o preço da energia elétrica como um impeditivo para o acesso

O Energy Poverty Observatory (EPOV), ligado à Comissão Europeia, estabelece que as contas de energia (energia elétrica e GLP) não deveriam comprometer mais de 10% da renda domiciliar dos consumidores, para não afetar a capacidade das famílias de arcar com outras despesas. No entanto, pesquisa realizada pelo IPEC demonstrou que os gastos com energia comprometem metade ou mais da metade da renda de 46% das famílias brasileiras que têm renda média mensal de até 1 salário mínimo ou que pertencem à classe D/E (IPEC, 2022). O levantamento aponta que “quanto menor a renda familiar, maior é a proporção da renda utilizada para essas despesas”. Para 22% dos domicílios brasileiros, a solução adotada para conseguir pagar a conta de luz em suas casas foi diminuir ou deixar de comprar alimentos básicos

Esse cenário permite inferir uma dificuldade de acesso à energia em razão da sua não acessibilidade financeira. Os dados referentes ao consumo de energia elétrica nos domicílios das três cidades apresentadas neste estudo demonstram um uso inferior às médias municipais nas áreas que apresentam maior concentração de domicílios de baixa renda, unidades consumidoras de baixa renda, população negra e assentamentos informais. Essa diferença não se ancora em uma suposta maior capacidade desses grupos específicos em economizar energia elétrica, mas sim na sua dificuldade em arcar com o preço do serviço. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) indicam que em 2021, a inadimplência entre os consumidores de baixa renda ultrapassou os 40% na maioria das distribuidoras.

Esse cenário demonstra que, apesar da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) [5] ser de suma importância para viabilização do acesso à energia elétrica pela população brasileira de baixa renda, o programa não tem sido suficiente para reverter a condição de pobreza energética sob a qual vive parte dessa população. 

Vale ressaltar que a combinação do cadastro automático dos beneficiários e da crise da Covid-19 está ampliando a quantidade de famílias qualificadas para receber a Tarifa Social no país. Projeções da ANEEL indicam que o número de beneficiários pode atingir mais de 20 milhões de famílias até o final de 2022. Hoje, cerca de metade das famílias inscritas no cadastro se encontram em situação de extrema pobreza, com renda mensal inferior a R$89,00 per capita. Nesse contexto, caso essas famílias venham a atingir o consumo residencial médio nacional (172 kWh/mês), uma família com acesso à Tarifa Social pode comprometer mais de 20% da sua renda média mensal para pagar a conta de luz. As famílias de mais alta renda, por outro lado, comprometem menos de 3% de sua renda com essa despesa. Essa realidade, aponta para uma necessidade do aperfeiçoamento do programa que, atualmente, não atende de maneira efetiva a demanda das famílias que necessitam da Tarifa Social.

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[5] A TSEE consiste na aplicação de descontos progressivos na conta de luz dos consumidores de baixa renda que respeitam determinadas condições para reduzir seus gastos.

indicadores socioterritoriais e a sua relação com a pobreza energética: três casos brasileiros

A seleção dos três municípios brasileiros para este estudo seguiu, primeiramente, critérios de diversidade regional. O sudeste brasileiro está representado pelo Rio de Janeiro (RJ), o nordeste por Maceió (AL) e o norte por Rio Branco (AC). São três capitais de características e proporções diferentes, que permitem avaliar as condições do fornecimento de energia elétrica em contextos urbanos também distintos. No entanto, os dados apresentados neste estudo permitem inferir que a qualidade do serviço de energia elétrica no Brasil segue um padrão socioterritorial demarcado por questões de classe, raça e gênero.

A capital fluminense apresenta desigualdades socioterritoriais características de uma Metrópole Nacional. [6] É a cidade-pólo da segunda maior região metropolitana do país e sustenta a segunda maior população dentre municípios brasileiros. [7] Entre 2008 e 2016, a concessionária de energia carioca Light apresentou um dos maiores níveis de perdas não técnicas [8] entre as companhias distribuidoras de energia elétrica do país (ALMEIDA; LOSEKANN; MELO; MEJDALANI, 2018).

[6] Categoria atribuída pelo IBGE (IBGEa, 2020).
[7] A estimativa é de 6.775.561 habitantes em 2021 de acordo com o IBGE Cidades@. Consulta feita em: 14/09/22.
[8] As perdas não técnicas ou comerciais decorrem, principalmente, de ligações informais direto da rede, ou adulteração no medidor,  popularmente conhecidos como “gatos”, erros de medição e de faturamento.
Figura 2 – Município do Rio de Janeiro (RJ) com destau para as favelas e áreas de floresta.

Maceió é uma Capital Regional (IBGE, 2020a) com mais de um milhão de habitantes – cerca de um terço da população do estado – e com os piores índices dentre as capitais brasileiras: IDHM de 0,721 (PNUD, 2010) e taxa de pessoas em extrema pobreza de 8,7% (Salata et al., 2021.). Além disso, segundo o relatório mais recente da Rede PENSSAN, o estado de Alagoas possui 36,7% da população em situação de insegurança alimentar grave (II VIGISAN, 2022). Esses motivos reforçaram a escolha da capital alagoana como parte deste estudo.

Destaque ainda para o fato de que sua geografia é marcada pela costa litorânea, pelos tabuleiros (porções aplainadas com altitudes levemente acima do mar) e também pelas grotas: vales sinuosos que cortam o território, servindo como canais naturais de escoamento das chuvas, e onde se concentra a maioria dos assentamentos informais da cidade.

Figura 3 – Muncípo de Maceió (AL) com destaque para as grotas.

Rio Branco, por sua vez, é um município de porte médio. Embora tenha uma população de pouco mais de 400 mil habitantes, [9] possui um extenso território de mais de 8,8 mil km² – que equivalem a cerca de 40% da área do estado de Sergipe, o menor estado da federação. Seu núcleo urbano, entretanto, tem pouco mais de 65 km². Trata-se de um município amazônico, que se encontra relativamente próximo à fronteira entre Brasil e Bolívia.

A consistência dos bancos de dados disponíveis também foi um critério decisivo na escolha dos municípios (ver item 2 da Nota Metodológica). Esses, foram fornecidos pela ANEEL, [10] via Lei de Acesso à Informação (LAI) e possuem dados desagregados por Unidades Consumidoras (UC) de quase todas as distribuidoras de energia do país. [11] As variáveis informam indicadores de consumo, de interrupção do serviço, além de classificar o tipo de consumo – se residencial, comercial, etc. A identificação do CEP da unidade consumidora permite o georreferenciamento dos indicadores e a territorialização das análises.

[9] População de 419.452 habitantes em 2021 de acordo com estimativa do IBGE Cidades@. Consulta feita em: 14/09/22.
[10] A ANEEL é o órgão regulador e fiscalizador do setor de energia elétrica do país (produção, transmissão, distribuição e comercialização). Trata-se de uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
[11] A Base de Dados Geográfica da Distribuição (BDGD) é o banco de dados que todas as distribuidoras devem enviar para a agência reguladora. Nele, estão dados planificados e geográficos sobre a distribuição durante um ano de serviço. A exceção é o Estado do Amapá, cuja companhia distribuidora (Equatorial Energia) não fornece os dados desagregados à ANEEL há alguns anos, segundo informação fornecida pela própria agência reguladora.
Figura 4 – Municípi de Rio Branco (AC) com destaque aos aglomerados subnormais.

territorialização dos dados do Censo IBGE

Nos três municípios analisados, existe um evidente padrão de desigualdades socioterritoriais. As áreas que concentram a população de mais alta renda apresentam melhores coberturas das infraestruturas urbanas e são, invariavelmente, porções do território urbano onde a concentração da população branca é maior. Os mapas com dados censitários (IBGE, 2010), por outro lado, demonstram que os déficits de esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública são maiores nas áreas onde a renda média domiciliar é comparativamente menor e onde a presença relativa de pessoas negras (pretas e pardas) é maior. 

Na cidade do Rio de Janeiro, os melhores indicadores são observados em bairros da zona sul (como São Conrado, Ipanema, Leblon e Copacabana), em bairros de maior poder aquisitivo da zona oeste (Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá) e em partes da zona norte (Tijuca e trechos da Ilha do Governador). Algumas das áreas de maior vulnerabilidade e precariedade estão no extremo da zona oeste (Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba), cujos setores apresentam uma cobertura média de coleta de esgoto domiciliar de apenas 77,0%, bem abaixo da média municipal de 90,9% (IBGE, 2010). Nestas mesmas áreas, o rendimento médio domiciliar é de R$ 1.575, enquanto a média municipal é de R$3.199, [12] e a concentração de domicílios de baixa renda (até 1 salário mínimo) chefiados por mulheres é de 14,8%, contra uma média municipal de 11,1%. Também nestas áreas, a proporção da população negra é superior à média municipal: 60,3% contra 48,0%.

[12] Vale ressaltar que o custo de vida e o rendimento médio mensal na cidade do Rio de Janeiro é superior às médias nacionais.
Figura 5 – Dados censitários do município do Rio de Janeiro (RJ): renda média domiciliar, concentração da população negra, concentração de domicílios de baixa renda com responsáveis do sexo feminino, atendimento de iluminação pública, cobertura da coleta de esgoto e abastecimento de água (IBGE, 2010).

As favelas cariocas, presentes em todas as regiões da capital fluminense, também compreendem territórios com déficits de serviços públicos e com maiores vulnerabilidades sociais, anotando índices piores que as médias da cidade. No total, são 1.108 favelas onde vivem mais de 1,4 milhão de pessoas (IPP, 2010), cerca de 22% da população carioca medida pelo Censo 2010.  A coleta de esgotamento sanitário cobre 84,6% dos domicílios em favela, a renda média domiciliar mensal é de R$1.400 e a porcentagem de domicílios de baixa renda chefiados por mulheres é de 17,5%. Nas favelas cariocas, 62,9% da população residente é negra. 

Quanto à iluminação pública, 81,8% dos domicílios cariocas possuíam postes de luz em seu entorno imediato, o que indica uma cobertura deficiente na cidade. Entretanto, o serviço é ainda mais deficitário em áreas de favela, onde a cobertura é de apenas 41,0%. 

Maceió também apresenta um padrão territorial em que as áreas de maior renda possuem melhor cobertura dos serviços urbanos. Apenas 31% da capital alagoana possui coleta de esgoto. Nos setores de mais alta renda, essa cobertura é de 55,4%, enquanto nos bairros mais pobres e nas grotas, é de 20,6% e de 17,4%, respectivamente. [13]

As áreas de maior renda e mais bem servidas de infraestrutura urbana concentram-se ao longo da orla, na parte baixa da cidade, com destaque para os bairros da Pajuçara, Ponta Verde e Jatiúca. Nestas áreas, a renda média domiciliar é de R$5.958, quase 3 vezes superior à média municipal de R$2.042. A população branca é maioria e representa 57,5%, contrastando com a taxa municipal de 36,6%.

[13] A cidade de Maceió encontra-se entre as cidades com piores índices de saneamento básico no país. A maior parte da rede que compõe o serviço de esgotamento sanitário está localizada nos bairros mais próximos ao litoral, como Pajuçara, Ponta Verde e Jatiúca (Trata Brasil, 2022; Rodrigues et al, 2013).
Figura 6 – Dados censitários do município de Maceió (AL): renda média domiciliar, concentração da população negra, concentração de domicílios de baixa renda com responsáveis do sexo feminino, atendimento de iluminação pública, cobertura da coleta de esgoto e abastecimento de água (IBGE, 2010).

Nas áreas de menor renda, como os setores no entorno da Lagoa do Mundaú, ou alguns bairros da parte alta (Feitosa, Jacintinho e Benedito Bentes), a renda média domiciliar é de R$894, 56% inferior à média de Maceió. As grotas, assentamentos precários da cidade, também possuem indicadores gerais sempre inferiores à média municipal. Ao todo, existem 100 grotas em Maceió, onde residem 16,5% da população municipal. A renda média é de R$1.207, a participação de domicílios de baixa renda chefiados por mulheres é de 33,8%, contra 27% no município como um todo. A população negra corresponde a 67,3%, já a média municipal é de 61,16%. Em relação à iluminação pública, 90% das casas em Maceió têm acesso a esse serviço público. Apesar da cobertura observável em boa parte da cidade, nas grotas, apenas 61% dos domicílios possuem postes de luz no entorno imediato.

Em Rio Branco, por fim, a região mais central do município, localizada na intersecção do Rio Acre com seu afluente Igarapé São Francisco, concentra a população de mais alta renda e os melhores indicadores de coleta de esgoto. Bairros como Centro, Bosque e Morada do Sol compõem esta área onde a renda média domiciliar é de R$3.500, mais de quatro vezes superior à média do município (R$837). A cobertura de esgoto atende 71,8% dos domicílios dessa área, enquanto a cobertura média de Rio Branco é de apenas 44,3%. 

À exceção dos outros municípios, o acesso à água em Rio Branco tem um padrão socioterritorial menos evidente e, em alguns bairros, chega a ser mais deficitário do que a coleta de esgotamento sanitário. No entanto, observa-se uma correlação entre acesso ao serviço de coleta de esgoto e as regiões que apresentam maior padrão de renda. São nessas áreas de maior renda e melhor cobertura de saneamento básico, inclusive, em que se concentra a maioria da população branca: a proporção de pessoas negras residentes ali é de 59,3%, menor que a média municipal de 71,5%.

Figura 7 – Dados censitários do município de Rio Branco (AC): renda média domiciliar, concentração da população negra, concentração de domicílios de baixa renda com responsáveis do sexo feminino, atendimento de iluminação pública, cobertura da coleta de esgoto e abastecimento de água (IBGE, 2010).

As demais áreas da cidade registram piores indicadores de infraestrutura urbana e renda. As frentes de urbanização ao sul do Rio Acre e alguns bairros a sudoeste (Sobral, Bahia) e ao norte do Igarapé São Francisco (como Tancredo Neves)  apresentam piores leituras quanto à renda e coleta de esgoto. Além dessas porções da cidade, destacam-se os aglomerados subnormais, [14] mapeados pelo IBGE (2019). Os setores inseridos ou sobrepostos a aglomerados possuem uma renda domiciliar média de R$ 251, uma cobertura de esgotamento sanitário de apenas 29,9% e a maior concentração de domicílios de baixa renda chefiados por mulheres 32,8% (contra 26,9% da média municipal). Nestes setores, a proporção da população negra é de 74,5%. Ao todo, são 37 aglomerados, onde viviam cerca de 104 mil pessoas em 2010 (que correspondem a 31% da população de Rio Branco naquele Censo).

O serviço de iluminação pública também é territorialmente desigual, sendo mais consolidado na região central (94,6%) e menos presente nos setores com aglomerados subnormais (74,8%). No total, o município de Rio Branco tem 81,4% dos domicílios com entorno servido pela iluminação pública.

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[14] Aglomerados subnormais correspondem a uma categoria do IBGE para designar formas de ocupação irregular para fins de moradia em áreas urbanas, com carência de serviços públicos essenciais e/ou com restrições à ocupação. Podem ou não coincidir (parcial ou totalmente) com as favelas, comunidades, morros, vilas, grotas, etc de cada cidade brasileira.
[15] A ANEEL denomina as unidades residenciais de baixa renda como RE2.

a desigualdade na qualidade do fornecimento da energia elétrica

A qualidade do fornecimento do serviço de energia elétrica é um dos aspectos avaliados pela ANEEL para regular a Qualidade de Energia Elétrica (QEE). A agência reguladora estabelece compensações que devem ser pagas pelas distribuidoras aos consumidores no caso de os limites de continuidade do serviço serem violados. Esses limites são determinados com base no histórico da duração e no número de vezes que o serviço de energia é interrompido.

A análise territorial dos indicadores de qualidade demonstra que o padrão do serviço de fornecimento de energia elétrica não é territorialmente homogêneo nas cidades avaliadas. A desigualdade na qualidade do serviço é notada através dos indicadores de Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora (FIC) e de Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora (DIC). Neste estudo, foram contabilizadas as informações somente das UC residenciais, delimitando, assim, a leitura dos indicadores à realidade da população residente nas cidades – sem problematizar a qualidade do serviço unidades comerciais ou industriais. A ANEEL classifica as UC residenciais em 5 categorias, [16] sendo que as mais relevantes numericamente são a RE1, que designa domicílios em geral, RE2, que identifica domicílios de baixa renda. 

Nas três capitais estudadas, existem setores urbanos em que as interrupções de energia são mais frequentes e mais duradouras ao longo do ano. As diferenças observadas podem estar relacionadas à qualidade da infraestrutura instalada, afetando a população de menor renda e a população negra de forma desproporcional, o que, conforme a literatura sobre o tema, coloca esses grupos em potencial condição de pobreza energética (EPE/Diversa Sustentabilidade, 2022). Ou seja, o maior tempo de duração e a maior frequência de interrupção do serviço podem colocar em risco o acesso a suprimento mínimo de energia para assegurar a refrigeração de alimentos e a iluminação dos ambientes dos domicílios dessa população.

No Rio de Janeiro, a média da quantidade de interrupções nas residências foi de 3,51 no ano de 2020. Tais descontinuidades somaram, em média, 5,25 horas no mesmo período. Os mapas da cidade, no entanto, demonstram que foram registrados índices de FIC e DIC mais elevados nas áreas de menor renda, subúrbios e favelas.

[16] As demais categorias são REBR, que identifica unidades residenciais de baixa renda da população indígena; REQU, da população quilombola de baixa renda e; REBP que designa as unidades residenciais de baixa renda beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Figura 8 – Dados de frequência e duração das interrupções e consumo médio no município do Rio de Janeiro (RJ) com comparações e segmentadas (Light/ANEEL, 2020).

A frequência de interrupções é maior nos setores com rendimento mensal igual ou inferior a 3 SM (4,64 no ano), nas unidades consumidoras residenciais classificadas pela concessionária como “baixa renda” (3,82), [17] nos setores onde a população negra residente é proporcionalmente maior que a média municipal (4,11) e nas áreas de favela (4,82). A duração dessas interrupções nesses setores também é superior às médias da cidade, com destaque para os setores de renda domiciliar média com até 3 SM (8,45 horas no ano) e para as favelas (7,92 horas).

Em contraste, as áreas de média e alta renda, as áreas de maior concentração da população branca e os setores onde não existem favelas possuem indicadores melhores. Setores onde a renda média domiciliar é igual ou superior a 6 SM tiveram uma média de 2,74 interrupções em 2020, somando 3,64 horas. Já os setores onde a proporção da população branca residente está acima da média municipal, o FIC de 2020 foi de 2,93 e o DIC de 3,90 horas.

Figura 9 – Tabela com indicadores comparativos de bairros selecionados do Rio de Janeiro (RJ).

As comparações demonstram que as diferenças mais sensíveis são observadas na duração das interrupções, que são mais demoradas em territórios populares (de baixa renda e/ou favelas) e em setores com maior concentração de pessoas negras. As interrupções em áreas de mais baixa renda são 69% mais frequentes, mas são 132% mais duradouras que nas áreas de média e alta renda do Rio de Janeiro. Vale observar que as interrupções não parecem estar relacionadas com a demanda de energia local, visto que as áreas de maior consumo mensal são justamente aquelas onde as interrupções são menos numerosas e menos prolongadas, como nos bairros da zona sul e região costeira da zona oeste. 

Na capital alagoana, também é notável a desigualdade territorial quanto à qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. As áreas com piores indicadores estão mais próximas das médias municipais, o que sugere maiores extensão e importância dessas áreas no total de Maceió. O contraste maior é produzido pelas áreas mais privilegiadas, que apresentam números melhores e mais distantes das médias municipais.

[17] Categorizadas como UC RE2, tratam-se de domicílios beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Figura 10 –Dados de frequência e duração das interrupções e consumo médio no município de Maceió (AL) com comparações e segmentadas (Equatorial ALANEEL, 2020).

É notável que os indicadores FIC e DIC são melhores na parte baixa da cidade (Pajuçara, Ponta Verde e Jatiúca), onde o padrão de renda também é mais elevado. Os setores de média e alta renda (6 SM ou mais) têm média de 2,18 interrupções e somam 2,96 horas de cortes ao ano. Já a média municipal de interrupções é de 2,81 com duração média de 4,22 horas.

Figura 11 – Tabela com indicadores comparativos de bairros selecionados de Maceió (AL).

A frequência de interrupções para domicílios de baixa renda é superior à média municipal (2,81) tanto nas unidades consumidoras categorizadas como RE2 (3,05), quanto nos setores censitários cuja renda média domiciliar é de até 3 SM (3,13). Nos setores em que há predominância da população negra, o FIC é de 2,98, nas grotas, 3,09. A duração dos cortes de energia também segue o mesmo padrão: nos setores de menor renda, a interrupção apurada é de 4,84 horas, nas unidades consumidoras do tipo RE2, é de 4,62 horas, nas áreas com maior concentração de pessoas negras, 4,46 horas, e nas grotas, 4,66 horas.

As maiores diferenças foram observadas na comparação entre os setores censitários que possuem renda média de até 3 SM e aqueles com 6 SM ou mais. As interrupções nas áreas mais pobres são 43% mais frequentes e 60% mais duradouras que nas áreas mais ricas. Assim como no Rio de Janeiro, a maior ou menor demanda de energia também não parece ser explicação plausível às interrupções observadas, já que o maior padrão de consumo residencial está, exatamente, nas áreas onde a qualidade do serviço é melhor.

Na capital do Acre, por sua vez, os indicadores que expressam a qualidade do fornecimento de energia elétrica também revelam um padrão territorial heterogêneo e desigual. A região central (Bosque, Centro, Morada do Sol) apresenta interrupções menos numerosas e mais breves, porém este padrão de serviço não é exclusivo da região de maior padrão de renda. Bairros da margem sul do Rio Acre e da margem norte do Igarapé S. Francisco também apresentam FIC e DIC abaixo das médias municipais.

Figura 12 – Dados de frequência e duração das interrupções e consumo médio no município de Rio Branco (AC) com comparações e segmentadas (Energisa AC/ANEEL, 2020).

Em Rio Branco, foram registradas, em média, 3,11 interrupções no ano de 2020, com 3,81 horas de duração. Embora existam áreas de menor poder aquisitivo com bons indicadores, a clivagem de renda, de raça e território demonstra que a qualidade do fornecimento de energia é pior para famílias mais pobres, para a população negra e em domicílios de aglomerados subnormais. Nos setores censitários com renda domiciliar média de até 3 salários mínimos, o FIC médio é de 3,11 e DIC médio de 3,28 horas. Nos setores onde a renda domiciliar é igual ou maior que 6 SM, a quantidade média de interrupções é 2,55 com duração média de 2,34 horas. A maior diferença é observada nos setores com concentração de pessoas negras acima da média municipal. Nestas áreas, ocorreram 3,32 interrupções médias de 3,68 horas,  33% mais numerosas e 56% mais duradouras que em áreas de maior concentração da população branca.

Figura 13 – Tabela com indicadores comparativos de bairros selecionados de Rio Branco (AC).

Os aglomerados subnormais de Rio Branco (IBGE, 2019) apresentam, curiosamente, uma frequência de interrupções menor que os setores onde não há este tipo de assentamento – 2,74 contra 2,86. Entretanto, a duração dessas interrupções é significativamente maior, fazendo com que o DIC médio de setores em aglomerados seja de 3,20 horas, enquanto o de setores sem aglomerados é de 2,76 horas. 

Como nas demais cidades, as áreas de maior consumo não coincidem com as áreas dos piores indicadores e não servem para explicar a má qualidade do serviço nos setores em que há FIC e DIC elevados.

É importante notar que, de maneira geral, existem áreas de mais baixa renda e maiores precariedades urbanísticas que apresentam indicadores de qualidade semelhantes às médias municipais ou até a áreas mais privilegiadas. Também foram observados, alguns setores de mais alta renda com FIC e DIC piores que as médias da cidade. Isso pode ser associado ao fato de que o padrão territorial dos indicadores de qualidade de energia não apresenta, rigorosamente, o mesmo padrão territorial da distribuição de renda. [18] As análises feitas neste estudo permitem, contudo, constatar a flagrante desigualdade espacial na qualidade do serviço de energia elétrica prestado.

A territorialização dos indicadores FIC e DIC demonstra um padrão desigual nas três cidades estudadas. Os comparativos feitos por segmentação de classe, raça e informalidade urbana demonstram que existe um perfil sociodemográfico e locacional das unidades consumidoras onde o fornecimento de energia é de pior qualidade.

É importante, ainda, ponderar que o impacto das interrupções elétricas na vida das famílias que residem em áreas de maior vulnerabilidade não é comparável aos efeitos da descontinuidade do fornecimento de energia  na vida da população que mora em bairros mais privilegiados. O preparo e a capacidade de resposta da população residente nas periferias (e demais localidades com piores índices socioeconômicos) são mais limitados. Famílias de menor renda têm menos recursos materiais para lidar com as interrupções e com as consequências da queda da rede elétrica, quando comparadas com domicílios onde a renda é superior a 10 salários mínimos, pois não têm condições financeiras de adquirir lâmpadas de emergência e geradores, por exemplo.

[18] Não foram observadas fortes correlações lineares entre as variáveis: ver item 5 da Nota Metodológica.

conclusões e recomendações

Este estudo analisa a privação do acesso à energia no país sob as óticas (1) da mensuração da pobreza energética com base no Índice Multidimensional de Pobreza Energética (MEPI); (2) do não acesso em razão da ausência do poder público e serviços básicos nos assentamentos informais; (3) da baixa qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas onde há maior concentração da classe residencial baixa renda, população negra e domicílios baixa renda chefiados por mulheres; e (4) do preço da energia elétrica enquanto um impeditivo para o acesso ao serviço.

Os dados e as análises feitas sob essas óticas demonstram um padrão socioterritorial para o acesso à energia elétrica no Brasil, que ocorre de maneira desigual com base em marcadores de raça, classe e gênero

No que diz respeito à suscetibilidade dos domicílios à pobreza energética em razão da falta de acesso à iluminação, à fontes modernas de energia para a cocção de alimentos e à serviços providos por eletrodomésticos, recomenda-se a formulação de programas de transferência de renda (PTR) que garantam aos grupos específicos identificados neste estudo a aquisição de serviços energéticos modernos e aparelhos eficientes. Atualmente, para a compra de gás de cozinha, há PTR a nível federal e estaduais que visam viabilizar a compra do botijão de 13kg pela população de baixa renda. No entanto, tratam-se de programas pontuais. É necessária a formulação de uma política permanente, independente de planos de governo e que garanta a todas as famílias inscritas no CadÚnico o acesso automático ao programa (PÓLIS, 2022). Para a troca de refrigeradores e de lâmpadas por modelos mais eficientes, ou seja, que consumam menos energia, não há programas em curso atualmente no país. Conforme já pontuamos, para que essa substituição ocorra, é preciso um programa de transferência de renda para esse fim, já que a população de baixa renda já tem o seu orçamento comprometido com despesas essenciais.

Em relação aos assentamentos informais, é urgente o fornecimento de energia elétrica – bem como dos demais serviços básicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário – para garantia de uma vida digna às pessoas que residem nessas áreas

No que diz respeito à desigualdade na qualidade da energia elétrica fornecida (interrupções e oscilações da rede), é preciso garantir, através de regulamentos, investimentos mínimos nas redes de distribuição que não utilizem apenas critérios de demanda de carga, mas também critérios socioterritoriais, sobretudo no que diz respeito aos marcadores de classe, raça e gênero, para que se possa garantir a equidade do serviço ofertado em todo o território das cidades.

Para começarmos a reverter o atual quadro de  pobreza energética sob a qual vive parcela da população brasileira, em razão da dificuldade dos grupos aqui especificados em arcar com as despesas de energia, propomos a adoção de um regime de tarifas progressivas de energia elétrica que pode reduzir à metade as despesas das famílias baixa renda brasileiras com a conta de luz. A ideia é que a diferença de custos seja compensada com um pequeno aumento nas contas dos demais consumidores, de maneira proporcional ao seu consumo. De forma que quem consome mais passa a pagar um pouco a mais. 

O modelo proposto resultaria em benefícios substanciais aos consumidores de baixa renda sem onerar excessivamente os demais consumidores residenciais, liberando recursos para o consumo de outros bens e serviços, como a compra de alimentos básicos. Por isso, entende-se que essa é uma medida fundamental para caminharmos rumo à justiça energética e contribuirmos para  uma recuperação mínima da economia brasileira neste momento de profunda crise econômica e social no país. Para tanto, sugere-se que este estudo contribua para um debate e esforço político que ultrapasse as eleições e se concretize na ideia e na prática da energia como um direito fundamental para a efetivação do direito à cidade.

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