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Pontos de Cultura tornam-se referência e multiplicam-se em plataforma na América Latina

A política dos Pontos de Cultura, que nasceu no Brasil, hoje é referência em toda América Latina.

Segundo Gilberto Gil, Ex-ministro da Cultura, no contexto em que nasceu a política, “o Ponto de Cultura é uma espécie de ‘do-in’ antropológico, massageando pontos vitais, mas momentaneamente desprezados ou adormecidos, do corpo cultural do País”.

Os Pontos de Cultura são entidades reconhecidas e apoiadas financeira e institucionalmente pelo Ministério da Cultura que desenvolvem ações de impacto sócio-cultural em suas comunidades. A política se inscreve no Programa Cultura Viva que influenciou gestores e artístas de toda América Latina, transformado na idéia de Cultura Viva Comunitária. É projeto de lei na Argentina, em Medelin (onde já é lei), no Perú e Costa Rica.

Em busca do fortalecimento e multiplicação da política, a Plataforma Puente Cultura Viva Comunitaria, que é a tentativa da conexão entre todos estes movimentos na Améria Latina, realiza ações este ano.

– Entre os dias 12 e 19 de Abril acontecerá a Semana Continental Cultura Viva Comunitária na preparação da Caravana que sairá da Bolívia até o Rio de Janeiro para o Congresso Rio + 20 (Saiba mais).

– Dia 17 de abril os argentinos levarão o projeto de lei ao Congresso Nacional (Saiba mais).

– Já está acontecendo a Campanha Continental que defende a destinação de 1% dos recursos nacionais para a cultura e 0,1% para a cultura comunitaria. (Saiba mais).

 

Objetivos Plataforma Puente Cultura Viva Comunitária:

 

– Pelo fortalecimento e a multiplicação das organizações culturais em toda a América Latina

– Pelo reconhecimento institucional e legal, a partir de  sua legitimidade como atores protagonistas na construção de identidade dos povos;

– Para que sejam apoiadas econômica e institucionalmente pelo estado;

– Para promover na América Latina a política chamada “Pontos de Cultura”;

– Pela construção de redes de organizações culturais populares na América Latina que trabalhem pela soberania sobre os recursos naturais, a justa distribuição da riqueza e pela democracia.

Maria Emília Pacheco é a nova presidente do CONSEA

 

Na primeira plenária da atual gestão, os integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) indicaram a conselheira Maria Emília Pacheco para presidir o órgão no biênio 2012/2013.

A escolha do nome ocorreu por aclamação de diversos representantes de entidades sociais e de governo. A indicação oficialmente foi apresentada pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), mas praticamente todas as entidades da sociedade civil com assento no conselho manifestaram apoio ao nome.

Entre as dezenas de entidades de apoio registradas estão: Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), Confederação Nacional dos Agricultores da Agricultura (Contag), Via Campesina, Ação da Cidadania, Rede de Informação e Ação Pelo Direito a se Alimentar (Fian Brasil), Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação dos Povos Indígenas, Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Terreiro, Rede de Educação Cidadã e Movimento de Mulheres Camponesas.

Em depoimento dado à assessoria de imprensa do Consea, Elisângela Araújo, conselheira titular e coordenadora geral da Fetraf disse: “Maria Emília tem amplo potencial, capacidade de mediação, sensibilidade e profundo conhecimento da temática da soberania e segurança alimentar e nutricional”.

Também Alessandra da Costa Lunas, conselheira titular, representante da Contag, assim manifestou-se em relação à Maria Emília: “A sua história, as suas lutas, as suas ideias são ideias que nós defendemos”.

Para Mariana Romão, técnica do Instituto Pólis, “Se trata de uma conquista no campo das lutas pela segurança alimentar e nutricional. A Maria vem da sociedade civil, foi do Fórum Brasileiro e está muito tempo nessa luta˜.

 

Segue abaixo a fala na íntegra de Christiane Araújo Costa, representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e técnica do Instituto Pólis:

Exma Senhora Ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, companheiro Renato Maluf, presidente do Consea, conselheiras, conselheiros e convidados,

Estamos inaugurando um novo mandato do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e conforme a Lei Orgânica da SAN 11.346, o CONSEA  será presidido por um de seus integrantes, representantes da sociedade civil, indicado pelo plenário e designado pela Presidenta da República.

Considerando a importância que representa para os avanços no campo da soberania e da segurança alimentar e nutricional, a atuação conjunta com outros movimentos, articulações, fóruns e redes.

Considerando o momento histórico que vivemos, de fortalecimento da participação feminina e o papel central que as mulheres ocupam hoje, vários de nós nos detivemos a identificar possíveis perfis de mulheres para o exercício dessa importante função.

Mesmo porque, já tivemos 3 presidentes homens, seria bom agora revezar…

Graças à força da presença feminina no CONSEA, diversos nomes foram cogitados. Mas, em torno de um deles, foi se formando um firme e tranquilo consenso.

Seja por sua dedicação desde o início do CONSEA, exercendo funções de liderança, na coordenação de comissões e conferências;  seja por seu compromisso na militância, pela ligação orgânica com os movimentos sociais, que manifestaram entusiasmo e apoio ao seu nome, seja, inclusive,  por suas características pessoais : de clareza, transparência, capacidade de síntese, escuta qualificada, a ética, o carisma, e muitas qualidades mais, em nome do FBSSAN, submeto à essa plenária o nome da companheira Maria Emília Pacheco para a presidência do CONSEA.

Queremos assinalar que o Fórum também atende à demanda de um amplo grupo de conselheiros e conselheiras, representantes de outras organizações, redes e fóruns que identificam em Maria Emília,  plenas condições para o exercício dessa função.

Finalizo com um pequeno trecho escrito pelo nosso querido companheiro, Chico Menezes, ex presidente e membro da coordenação do Fórum, a quem aproveitamos para desejar força, saúde e excelente restabelecimento:

“No papel que chama para si, de articulador dos diferentes setores que trabalham os temas da alimentação e nutrição, bem como do direito humano à alimentação adequada e saudável, o FBSSAN manifesta sua forte confiança de que Maria Emília, com a competência e seriedade que demonstrou em toda a sua trajetória, saberá contribuir para que o CONSEA impulsione as políticas públicas que mais favorecem essa perspectiva. Pedimos o apoio ao nome de Maria Emília Pacheco para a presidência do CONSEA”.

 

Obrigada.

 

Ministério Público Federal identifica desrespeito à legislação e recomenda suspensão da construção de aquário no Ceará

 

O governador Cid Gomes (PSB), irmão do ex-ministro Ciro Gomes, está enfrentando a resistência do Ministério Público Federal (MPF) para a construção do “Acquário Ceará” (sic), megaprojeto de oceanário a ser implantado em Fortaleza, cidade com mais de 30 quilômetros de orla marítima.

No dia 21 de março, os procuradores Alessander Sales e Nilce Cunha, do Ministério Público Federal no Ceará, recomendaram que o Governo do Estado suspenda as obras do Acquario e que o Iphan embargue o empreendimento,  caso o governo não paralise a obra. O MPF entrou no caso após ser informado de que o Governo do Estado havia passado por cima das competências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No entanto, até ontem, 26 de março, apesar do secretário de Turismo afirmar que havia acatado a orientação do MPF, o guindaste continuava funcionando, colocando estacas do local.

Apesar da ilegalidade apontada, as fundações da construção já foram iniciadas na semana passada. O equipamento está previsto para ser instalado na Praia de Iracema, um dos bairros mais densos da cidade, e deve ser o “terceiro maior do mundo”.  A partir das decisões do Governo e do Iphan, o MPF deve tomar novas medidas, sendo acompanhado pelo grupo “Quem dera ser um peixe”, uma articulação em rede contrária ao projeto, que envolve moradores do bairro, artistas de diversas linguagens, profissionais liberais, ambientalistas, entre outros ativistas.

De acordo com a legislação ambiental federal, a região do empreendimento (orla), além do Estudo de Impactos Ambientais e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-Rima), precisa passar por um estudo arqueológico, a ser analisado pelo Iphan,  responsável por emitir o parecer, aprovando ou não a construção. Somente com esse trâmite é que qualquer licenciamento ambiental poderia ser concedido. O problema, segundo a Superintendência do Iphan no Ceará, é que o instituto não foi sequer  requerido para analisar o EIA-Rima do aquário, o que deixa o processo de licenciamento incompleto e compromete inclusive a  Licença de Instalação, já concedida pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace).

Empréstimo irregular

O movimento Quem dera ser um peixe também acusa o governo de tentar contratar um empréstimo junto a um banco internacional sem a autorização do Senado, exigência determinada pela Constituição Federal. Com o projeto orçado em US$ 150 milhões (cerca

de R$ 250 milhões), o Governo já via como certo o financiamento do Ex-Im Bank, instituição financeira dos Estados Unidos. O investimento ainda não saiu, mas a obra já começou. Segundo os planos do Governo, o banco financiará 70% (US$ 105 milhões) do valor total da obra. Os 30% restantes serão provenientes do tesouro do Estado.

O Governo já havia negociado o empréstimo antes mesmo de a Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei que o autorizava, o que gerou insatisfação entre os deputados, incluindo alguns da base aliada, composta por 42 dos 46 parlamentares. Em tempo:  Cid Gomes é um dos cinco governadores que, desde 2008, movem uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei do Piso Salarial dos professores da educação básica, hoje fixado em R$ 1.451. Eles alegam que os estados não podem arcar com o impacto na folha de pagamento.

Movimento reacendeu debate

O projeto do Acquario Ceará tem sido contestado há mais de um mês por um coletivo de ativistas, “Quem dera ser um peixe”, que identificou erros, lacunas e até ilegalidades nos processos de licitação, licenciamento e de financiamento da obra, o que levou o Ministério Público a voltar a abordar o caso.

O grupo contesta ainda a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa estadunidense International Concept  Management (ICM Reynolds), escolhida pelo Governo para a instalação do equipamento, na Praia de Iracema. A empresa construiu 215 dos 250 aquários do mundo, mas não construiu todos e muito menos os dois maiores: o Georgia Aquarium, nos EUA, e o Okinawa Churaumi Aquarium, no Japão. Portanto, a ICM não seria a única empresa como notória especialidade para asumir a obra.

A atuação do grupo nas mídias sociais (@peixuxaacquario, www.facebook.com/contraoaquario e acquarionao.wordpress.com) também levou o Governo a iniciar uma apressada e ainda desorganizada reação, que não tem dado conta das manifestações negativas que têm surgido na rede. Somente a título de exemplo, a comunidade no facebook do Quem dera ser um peixe tem 740 integrantes,  enquanto a página oficial do “Acquário Ceará” conta com apenas 210 curtições, apesar de toda a publicidade  governamental nos meios de comunicação comerciais.

Ao que parece, a correnteza de Cid Gomes e aliados, que parecia tranquila e quase sem obstáculos, ainda vai sofrer muita resistência da piracema desse cardume de questionadores.

 

Movimento Quem dera ser um peixe

Twitter: @peixuxaacquario

Facebook: www.facebook.com/contraoaquario

Blog: acquarionao.wordpress.com

Email: peixequemdera@gmail.com

Contatos: Enrico Rocha (85) 8704.7235, Regiane Nigro: (85) 9992.6708, Júlio Lira: 8879.0227

 

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Pólis procura contratação de empresa para produção de vídeo sobre Desenvolvimento Sustentável

 

Carta-convite

Produção de Vídeo Institucional

São Paulo, 30 de março de 2012

O Instituto Pólis  pretende  selecionar os produtores de um vídeo institucional (veja link no portal Polis.org.br) para a divulgação do Litoral Sustentável – Desenvolvimento com Inclusão Social. Trata-se de um diagnóstico socioambiental de 13 municípios do Litoral Paulista – Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe – que servirá de base para a elaboração de um programa de desenvolvimento sustentável para os municípios e a região.

O desafio desse vídeo será apresentar ao público, principalmente pessoas que vivem e trabalham na região, o que é o projeto, sua metodologia, e seus objetivos, concretizando conceitos como crescimento desordenado, impactos socioambientais, diagnóstico participativo, controle popular sobre políticas públicas, desenvolvimento sustentável.

O vídeo será publicado no site Litoral Sustentável, nas redes sociais e será usado como peça de apresentação em todos os eventos do projeto.

Terá duração entre 7 e 10 minutos. A verba disponível é de R$ 20 mil reais. O trabalho deverá ser concluído em dois meses, contados desde a aprovação do projeto.

A seleção será feita com base nas  propostas apresentadas de sinopses e de abordagem para os temas, bem como no portfólio da empresa.

Podem se candidatar pessoas jurídicas, com experiência na área de produção de vídeo, comprovada por apresentação de portfólio por meio de DVDs ou por link para endereços na internet com os vídeos, com créditos publicados.

A proposta deve apresentar sinopse, proposta de tratamento do tema; portfólio e cadastro da empresa na Receita Federal (cópia obtida pela internet)

O prazo para inscrição é até 11 de abril de 2012.

Inscrições: litoralsustentável@polis.org.br

Edital de seleção  no site www.polis.org.br

 

Saiba mais sobre o projeto Litoral Sustentável

O litoral paulista tem experimentado um intenso processo de transformação nas últimas décadas. Combinando as características de polo turístico, centro de serviços portuários de grande porte, polo petroquímico e, mais recentemente, área de extração de gás natural e petróleo, a região teve um processo de urbanização acelerado e muitas vezes desordenado, com graves consequências para quem mora, trabalha e frequenta o litoral: degradação dos centros urbanos, dos corpos d´água e dos mangues, ocupação de áreas protegidas da Mata Atlântica, saneamento ambiental deficitário, com poluição das praias e demais áreas públicas, precariedade nos meios de mobilidade urbana, de convivência e de produção cultural, entre tantos outros.

No entanto, é no próprio dinamismo da sociedade e economias locais e regional que podem ser encontradas soluções para esses problemas e recursos para implantá-las, em função do aumento da atividade econômica, da maior oferta de emprego, de opções de comunicação, de arrecadação de impostos, de royalties e de outros benefícios.

A proposta do Instituto Pólis é justamente mapear os problemas e as expectativas da sociedade (diagnóstico); indicar os recursos existentes na região, estruturando em programa de diretrizes e ações locais e regional integradas, que maximize esses recursos e contribua para o desenvolvimento sustentável dos municípios e da região.

Participação social

O trabalho realizado pelo Instituto Pólis é participativo, ou seja, envolve a mobilização e a participação dos diversos segmentos da sociedade e dos representantes dos poderes públicos tanto para mapear os problemas e levantar as demandas e os recursos disponíveis, quanto na elaboração dos programas. Isso envolve ampla divulgação do projeto, realização de entrevistas, oficinas de debates locais e seminários regionais e consultas públicas. A produção desse vídeo se insere nesse contexto.

 

Edital

 

COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO N° 002/2012

TIPO: MELHOR TÉCNICA – Produção de Vídeo Institucional

 

O Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, situado na cidade de São Paulo–SP, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 57752206/0001-95, com sede na Rua Araújo, 124, Centro de São Paulo-SP, torna público que fará realizar a Cotação Prévia de Preço, tipo Melhor Técnica, no âmbito do Convênio 6000.0064846.11.4 celebrado entre a Petrobras e o Instituto Pólis, para elaboração do Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas em municípios do Litoral Norte e Baixada Santista  do Estado de São Paulo, para a contratação de serviços para produção de um vídeo de curta-metragem.

1. OBJETIVO

 

1.1. Contratação de empresa especializada para produção de vídeo com duração de curta-metragem.

 

2. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

2.1. Produzir, filmar, dirigir e editar vídeo curta-metragem, de 07 a 10 minutos, a partir de roteiro previamente elaborado.

3. DOS DIREITOS DA OBRA

3.1 A propriedade da obra a ser produzida (vídeo acima descrito) será de propriedade do Instituto Pólis.

3.2 Fica proibido o licenciamento, a industrialização e/ou a comercialização do vídeo objeto deste edital.

3.3 Deverá haver autorização por escrito de uso de imagem e som de todos os participantes do vídeo.

 

4. DA ENTREGA DA PROPOSTA

4.1 A proposta deverá conter: portfólio da produtora, a qualificação dos integrantes que formarão a equipe, os recursos técnicos disponíveis para realização do vídeo, proposta de sinopse e de abordagem dos temas, bem como o cadastro da empresa junto à receita federal (cópia obtida pela internet)

4.2 A proposta deverá ser entregue até as 18h00m do dia 11 de abril, no endereço do Pólis ou enviada por e-mail na mesma data. O endereço eletrônico de envio das propostas é: litoralsustentavel@polis.org.br.

4.3 A proposta deverá incluir orçamento no valor máximo de R$ 20 mil reais (vinte mil reais).

4.4. O prazo de validade da proposta financeira será de 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentação/envio ao Instituto Polis.

 

5. DA CONTRAPROPOSTA

5.5 O INSTITUTO PÓLIS se reserva ao direito de encaminhar contraproposta ao proponente que tenha apresentado a proposta financeira mais vantajosa, para que seja obtida melhor solução, observado o critério de julgamento e o valor máximo para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesta Cotação.

 

6.  DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 Serão assim classificadas as propostas:

a) A pontuação máxima variará de 0-10 pontos, sendo estes assim distribuídos: (0-3) experiência em produção de vídeo relacionada à temática do projeto, a partir da análise da vídeografia apresentada; (0-4) qualificação da equipe técnica e recursos técnicos disponíveis para a produção; (0-3) sinopse e proposta de abordagem.

b) Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio;

c) O resultado da avaliação das propostas será dirigido às empresas via e-mail e por ofício.

 

7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

7.1. A Contratada iniciará a prestação destes serviços imediatamente após a assinatura do instrumento contratual, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo..

9. FORMA DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento do serviço de produção de vídeo curta-metragem será dividido em 50% no ato da contratação, mediante apresentação de nota fiscal, e os 50% restantes na entrega do produto.

9.2. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta corrente de titularidade do proponente

 

10. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO PROPONENTE VENCEDOR

10.1 O proponente que apresentar a proposta mais vantajosa deverá apresentar os documentos abaixo arrolados.  A não apresentação dos documentos listados, no prazo de 03 (três) dias úteis, importará na não contratação.

10.1.1 Regularidade Jurídica:

10.1.1.1 cédula de identidade dos sócios;

10.1.1.2 registro comercial no caso de empresa individual, ou:

10.1.1.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, ou:

10.1.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;

10.1.1.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.1.2 Regularidade Fiscal: (certidão com prazo de validade atualizada ao prazo de acolhimento da proposta)

10.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União);

10.1.2.2 Prova de regularidade à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débitos (CND).

 

10.1.3 Declaração de Cessão dos Direitos Autorais (datada e assinada pelo representante legal).

 

11. DAS MULTAS:

11.1 O proponente incidirá nas multas e penalidades abaixo:

11.1.1 multa diária de 1,0 % (um por cento) sobre o valor global contratado, pela inobservância dos prazos estabelecidos nesta Cotação ou fixados pelo INSTITUTO PÓLIS, limitada a incidência de 5 (cinco) dias úteis.

11.1.1.1 Após o 6º (sexto) dia útil e a critério do INSTITUTO PÓLIS poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença e da aplicação da multa rescisória.

11.1.2 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução parcial, proporcional a obrigação não cumprida.

11.1.3 multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa rescisória.

11.2 A multa rescisória compensatória corresponde a 30% do valor global do contrato e seus eventuais aditivos, devidamente corrigidos, nas hipóteses de rescisão do contrato.

11.3 As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo INSTITUTO PÓLIS ao proponente ou cobrada judicialmente.

 

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total da execução do objeto desta Cotação

 

13. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

13.1 Poderão ser requeridas com o Sra. Luci Ayala, no endereço eletrônico luci.ayala@polis.org.br  ou pelo telefone (11) 2174.2029, no horário das 14h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

 

São Paulo, 30 de março de 2012.

 

Nelson Saule Júnior

Coordenador-Geral do Projeto

 

 

Aprovações na Câmara põe em risco as florestas, povos indígenas e comunidades quilombolas

Ontem (21) em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

A ação provocou mobilização imediata da sociedade civil que aponta inconstitucionalidade, violação de direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, ausência de consultas públicas antes da aprovação do projeto e desequilíbrio entre os Poderes. 

Para Daniel Pierri, antropólogo do CTI (Centro de Trabalho Indigenista), “com a PEC 215 é possível para o Congresso até mesmo dissolver terras indígenas já demarcadas, que representam um direito adquirido para as populações que nelas habitam, reabrindo a fronteira colonial e usurpando territórios reconquistados a custa já de muito sangue” (leia a matéria).

Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou para a Agência Brasil que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes”, disse ele, ao explicar que a nação renuncia ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) a PEC aprovada tem a ver com a pressão para aprovação do Código Florestal. “É a mesma turma que está pressionando para votar o Código Florestal”, disse Valente para a Agencia Brasil, que apontou “interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações” entre os que apoiam a PEC.

No jogo de forças entre aprovações e votos, a matéria da Folha desta quarta-feira informou que o deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator do projeto da Lei Geral da Copa, disse que o Planalto deveria ceder à bancada ruralista e acertar uma data para votar o Código Florestal, e que com isso, os deputados ligados ao agronegócio aceitariam votar a Lei Geral da Copa.

Leia entrevista com Nelson Saule Junior, diretor do Instituto Pólis e coordenador geral da Área Direito à Cidade:

O que a aprovação da PEC 215 tem a ver com as pressões para alterar o Código Florestal?

Esta PEC é fruto do próprio perfil da atual legislatura do Congresso Nacional que tem uma base de parlamentares mais conservadora do que outras legislaturas. Existem interesses econômicos, principalmente sobre as terras indígenas, e existe ainda na nossa sociedade uma forte resistência por parte dos herdeiros dos escravocratas em reconhecer o direito às terras das comunidades quilombolas, que é uma legado da luta pela liberdade destes povos no período do Brasil Colonia e Império. 

E     Entendo que é inconstitucional qualquer mudança sobre as terras demarcadas para as populações indígenas, bem como de exigir que o congresso nacional aprove novas demarcações de terras tanto das terras indígenas como dos remanescentes de quilombos. A Constituição preconiza que não podem ser feitas alterações que gerem impactos nos direitos fundamentais que é o proposto nesta emenda constitucional.

Ouve uma revisão do texto do Código Florestal no Senado, você é a favor do voto a partir desta nova versão? É esta ou a antiga versão que está valendo?

Se for pensar na política do possível e do perfil do congresso a proposta do senado pelo menos não propicia uma ampla anistia para os que vem destruindo nossas florestas, que é o objetivo da bancada rural de inviabilizar qualquer penalização para os destruidores das nossas matas.

No tratamento urbano entendo que a proposta do código florestal está adequada no que diz respeito a regularização fundiária de interesse social.

Quais é a relação entre as disputas sobre a terra e o projeto da Copa do Mundo no Brasil?

Na verdade estão aproveitando a conjuntura de crise da bancada governista para colocar como moeda de troca a aprovação da lei da copa em troca da votação do código florestal sem as mudanças feitas no senado federal. Isto é inaceitável  no campo da ética da política e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, que deve zelar pelo interesse público e social, e não pelo interesse de indivíduos ou  grupos privados escondidos dentro dos partidos políticos.

 

Pólis participa do Festival BaixoCentro com sessão de cinema na Favela do Moinho

 

O Ponto de Mídia Livre Pólis Digital participa do festival de rua colaborativo BaixoCentro que começa amanhã (23/03) e termina no outro domingo (01/04).

A sessão de cinema na Favela do Moinho abre com o videoclipe do grupo rapper Du Corre, integrantes do Movimento Moinho Vivo, seguido de curtas metragens do Projeto Revelando Brasis.

 

Cine Moinho:

Quando – dia 25/03 às 19h

Onde – na Favela do Moinho –  Rua Eduardo Prado com Av Rio Branco

 

O Festival é um movimento de ocupação civil que pretende “fissurar, hackear e disputar as ruas”. Todos os passos da produção são feitos de forma associativa, aberta e livre sem entidades representativas, empresas, ONGs nem governo. O financiamento também é coletivo e associativo, via crowdfunding e outras formas independentes de arrecadação (leilão, rifa, doações).

Confira a programação: http://programacao.baixocentro.org/#lat=-23.538375999999747&lng=-46.65024509786946&zoom=16

Aziz, o bem amado

 

Aziz, o bem amado

Abrimos o dicionário de significados de nomes árabes e lemos que Aziz significa “caro, estimado, querido”, mas pode  também  ser traduzido como  “o bem amado”. Ficamos felizes com este ser que tem no seu nome palavras tão afetuosas.  Aziz Ab`Saber era um homem que cultivava a simplicidade na sua relação com o mundo: traduzia a geografia para pessoas comuns e vertiam águas, florestas, territórios, montanhas de sua fala mágica, que mais parecia uma contação de histórias com crianças ao redor; resgatava as funções ecológicas dos elementos naturais e as integrava a uma humanidade plena. Era um poeta da biodiversidade. Um cientista extraordinário com desregramento poético. Acreditava na geografia como regeneração da vida com o olhar atento nas pessoas e seu ambiente inteiro. Foi um formador de gerações como pesquisador ímpar e homem público que defendia os direitos dos seres humanos e da natureza.

Estava sempre em vários lugares e o Pólis também foi uma das organizações da sociedade que fruiu da sua presença. Participou do Conselho de Sócios do Instituto Pólis (1996 a 2006) e balizou o nosso olhar socioambiental urbano. Participamos juntos em Belo Horizonte, na fundação do Fórum Intermunicipal de Cultura (FIC), articulação histórica que teve seu momento mais alto nos anos 90 e que tinha por objetivo a valorização da democracia cultural no país e na localidade. E contribuiu para a preparação do Encontro Mundial da Aliança Por Um Mundo Responsável Plural e Solidário, realizado em 1997, que teve a presença de 62 países e a coordenação do Pólis e outras importantes entidades do Brasil e do exterior.

A sua presença humilde, íntegra  e essencial deixava sempre marcas nos lugares por onde passava.

Aqui deixamos a gratidão do Instituto Pólis pela presença do Aziz em nossas vidas e por ter passado por aqui propondo um sentido maior para o conhecimento que adquirira ao longo da sua existência: a certeza e a possibilidade de um mundo melhor.

 

Pólis-Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.

a missa de sétimo dia do Prof. Aziz Ab’ Saber é hoje, quinta-feira, 22/03, às 19h, na Paróquia Nossa Senhora Mãe Salvador Cruz Torta (Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 105, Pinheiros, São Paulo, Fone             (11) 3032-2336      ).

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Pólis apresenta filme sobre arte e periferia no Fábricas de Cultura

 

O filme etnográfico Lá do Leste integrou um dos 36 filmes exibidos no contexto do Festival de Cinema da Zona Leste em Itinerância.

O filme foi dirigido por Carolina Caffé, técnica de comunicação e cultura do Instituto Pólis, junto com Rose Satiko, antropóloga da USP. Contou com apoio do Instituto Pólis, do LISA (Laboratório de Imagem e Som da USP) e é resultado do prêmio Etnodoc 2010.

O filme segue a vida e as transformações do street dance, do grafite e do rap nesse lugar que é considerado o maior complexo de conjuntos habitacionais populares da América Latina, espaço marcado pela exclusão, no qual a população orquestra suas dificuldades com dinâmicas próprias de sociabilidade, moradia, e apropriação do território.

Apesar de sua enorme extensão territorial e populacional e significado histórico, social e cultural, a Zona Leste paulistana ainda não tivera um grande festival de cinema em seu calendário cultural. O Festival de Cinema da Zona Leste em Itinerância está no seu segundo ano de programações, que segue até dia 18/03.
(confira a programação).

Pedro Dantas, curador e coordenador geral do festival destaca a multiplicidade cultural da região formada por intensas correntes migratórias de outros países bem como de outros estados brasileiros.

“A Zona Leste é a região da cidade que apresenta o maior fluxo de população sazonal, ou seja, é composta por bairros dormitórios e a maioria de sua população ativa se desloca até outras regiões da cidade”, afirma Dantas.

Na apresentação do filme Lá do Leste e no debate com as crianças e adolescentes do Fabricas de Cultura, Carolina Caffé fala sobre a relação entre arte e território e propõe uma reflexão sobre os motivos da transformação da arte de rua.

“Lá do Leste” encerra a programação da mostra neste domingo, às 15h30

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Pólis participa do Festival BaixoCentro

Entre os dias 23 de março e 1 de abril acontecerá o Festival BaixoCentro.

“Acreditamos que as pessoas possam de fato interagir. Interagir com as ruas, seus vizinhos, os espaços que habitam e transitam. Vivemos nesse ritmo frenético e sem confiança. Simplesmente passando… Nosso potencial humano de convivência, desenvolvimento e transformação embotados, ditados pelo tiritar de um tempo alheio ao bem-viver, numa ambientação mercadológica”, afirma Lucas Pretti, um dos organizadores do evento.

O BaixoCentro é um festival sustentado a partir da plataforma Catarse que promove financiamento colaborativo, conhecido também como “crowdfunding”. A chamada pública do evento recebeu 108 propostas que variam entre artes visuais, teatro, dança, música, conversas, debates, passeios e performances, tudo na região denominada “Baixo Centro de SP” –  Santa Cecília, Vila Buarque, Campos Elísios, Barra Funda. O “lado B” do centro.

A iniciativa é da Casa de Cultura Digital, que busca encontrar meios de entender e praticar novos pensamentos e relações entre pessoas pós-revolução digital contemporânea.

O projeto Pólis Digital, do Instituto Pólis, propõe duas ações: O Cine Moinho e Caminhada, lambe-lambe e poesia. Ambas ações se dirigem a intervensões artísticas na cidade relacionadas ao tema do Direito à Moradia e à Cidadania Cultural.

A realização ou não das ações depende da organização colaborativa do festival. A idéia do festival é justamente orquestrar esforços, tecnologias, interesses e equipamentos a fim de exercitar e desenvolver a idéia da produção colaborativa e potencialização de ações em rede.

 

“As ruas são para dançar!

Acreditamos que as pessoas possam de fato interagir. Interagir com as ruas, seus vizinhos, os espaços que habitam e transitam. Vivemos nesse ritmo frenético e sem confiança. Simplesmente passando… Nosso potencial humano de convivência, desenvolvimento e transformação embotados, ditados pelo tiritar de um tempo alheio ao bem-viver, numa ambientação mercadológica.

 

Com uma ânsia mais que premente, apostamos em mudar o rumo dessa história. Queremos com a força dos cidadãos, dos coletivos de arte, dos espaços políticos e humanos no sentido Lato da palavra, de todos que buscam por uma nova forma de relação cotidiana, iniciar este movimento que por hora chamamos BaixoCentro e que pretende adaptar-se em outras formações e centros.
Porque muita gente mora nesse espaço geográfico. Porque podemos a partir daqui ser uma mola propulsora das expressões populares nos espaços públicos e para que nossas ruas possam se transformar em palcos, de todos, todos os sonhos de todos.
Começaremos por articular esses espaços já existentes mapeados, propondo 10 eventos para acontecer nas ruas e onde mais couber, tendo como principio uma curadoria colaborativa e aberta vislumbrando essa onda que como o mar não cessa.
Que o projeto BaixoCentro possibilite novos olhares e ações de ocupação em nossos espaços públicos e particulares assim como nas relações estabelecidas cotidianamente.
Promover a conexão de redes inter-dependentes e descortinar concretos. Despertar o movimento interno da pungente necessidade da dança da vida.
As ruas são para dançar!”
Festival BaixoCentro.
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Fórum Nacional de Reforma Urbana manifesta repúdio a ação em Pinheirinho

MANIFESTO 

O Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU repudia a ação truculenta que promove a reintegração de posse do Pinheirinho.

Um ato covarde e desumano, uma das mais perversas demonstração DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS MORADORES DO PINHEIRINHO (DIREITO À CIDADE, DIREITO À MORADIA, DIREITO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA), promovidos conjuminadamente entre o executivo (Prefeito e Governador) e o judiciário do Estado de São Paulo.

Direitos esses garantidos a todo cidadão brasileiro sejam eles o Direito à Moradia, o Direito à Cidade, Direito à Regularização Fundiária, amplamente amparados pela Constituição Federal, pelo Estatuto das Cidades, pela Legislação Federal, com a lei de licitações promovendo a possibilidade de desapropriação por interesse social, somando-se as leis que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida que contem um capitulo específico a respeito da Regularização Fundiária de Interesse Social, proporcionando uma serie de ferramentas jurídicas para salvo aguardar esses direitos, com a finalidade de aplicar uma política habitacional para população.

No entanto o que se vê é justamente o contrário, o descaso e omissão do poder público da Prefeitura de São José dos Campos e do Governo do Estado de São Paulo e o uso do judiciário justamente para uma decisão viciada de injustiça, promovendo a reintegração de posse realizada pela polícia militar em um ato de violência na madrugada de um domingo contra os moradores do Pinheirinho. São cerca de 1.600 famílias, totalizando mais de 6.000 pessoas, expulsos de suas casas e levados a acampamentos precários e onde mais a solidariedade da sociedade civil os pudessem amparar, como igrejas e casa de amigos e familiares.

Sem contar ainda que no quesito de justiça temos um fato muitíssimo relevante o terreno que estamos falando pertence a massa falida do famoso especulador criminoso Naji Nahas.

EXIGIMOS JUSTIÇA:

INVERVENÇÃO IMEDIATA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA para que seja cessado o CERCO POLICIAL MILITAR a que estão submetidas as famílias da comunidade do Pinheirinho e lhes sejam garantido o direito constitucional de ir e vir de suas casas.
O Poder Judiciário Federal e Estadual garantam efetivamente a suspensão da ordem de despejo contra as famílias e seja concedido o direito de permanência provisória das 1700 famílias.
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades proceda nos atos necessários para a efetiva DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Responsabilização e punição à todos órgãos que cooperaram para essa violação de direitos: O Prefeito da Cidade de São José dos Campos – Eduardo Cury e ao Governador do Estado de São Paulo – Geraldo Alckmin, pela total omissão na aplicação da política habitacional e de regularização fundiária da área; especialmente a juíza da 6ª Vara Cível, Márcia Faria Mathey Loureiro, que promoveu a maior injustiça de todos os tempos e planejou uma ação violenta junto ao comando da Polícia Militar impossibilitando qualquer acordo com o governo federal; bem como os comandantes envolvidos na operação.

CONTRA A VIOLÊNCIA E A COVARDIA! O FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA ESTÁ JUNTO COM PINHEIRINHO NESTA LUTA PELA JUSTIÇA SOCIAL!

Pinheirinho somos todos nós!

Brasil, janeiro de 2012

Coordenação do FNRU: CMP – Central de Movimentos Populares, CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores, UNMP – União Nacional por Moradia Popular, MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia, FASE – Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional, FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica, FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros, FNA – Federação Nacional de Arquitetos, Instituto Polis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, ANTP/MDT – Associação Nacional de Transportes Públicos/ Movimento Nacional pelo o Direito ao Transporte, AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros, FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Terra de Direitos, CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular, ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, Fundação Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos, Observatório das Metrópoles IPPUR/UFRJ/FASE, ActionAid do Brasil; CFESS – Conselho Federal de Serviço Social; Habitat para Humanidade Brasil, Fórum Nordeste de Reforma Urbana; GT Urbano do FAOR – Fórum da Amazônia Oriental; FAOC – Fórum da Amazônia Ocidental e Fórum Sul de Reforma Urbana. 

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