Ontem (21) em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

A ação provocou mobilização imediata da sociedade civil que aponta inconstitucionalidade, violação de direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, ausência de consultas públicas antes da aprovação do projeto e desequilíbrio entre os Poderes. 

Para Daniel Pierri, antropólogo do CTI (Centro de Trabalho Indigenista), “com a PEC 215 é possível para o Congresso até mesmo dissolver terras indígenas já demarcadas, que representam um direito adquirido para as populações que nelas habitam, reabrindo a fronteira colonial e usurpando territórios reconquistados a custa já de muito sangue” (leia a matéria).

Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou para a Agência Brasil que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes”, disse ele, ao explicar que a nação renuncia ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) a PEC aprovada tem a ver com a pressão para aprovação do Código Florestal. “É a mesma turma que está pressionando para votar o Código Florestal”, disse Valente para a Agencia Brasil, que apontou “interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações” entre os que apoiam a PEC.

No jogo de forças entre aprovações e votos, a matéria da Folha desta quarta-feira informou que o deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator do projeto da Lei Geral da Copa, disse que o Planalto deveria ceder à bancada ruralista e acertar uma data para votar o Código Florestal, e que com isso, os deputados ligados ao agronegócio aceitariam votar a Lei Geral da Copa.

Leia entrevista com Nelson Saule Junior, diretor do Instituto Pólis e coordenador geral da Área Direito à Cidade:

O que a aprovação da PEC 215 tem a ver com as pressões para alterar o Código Florestal?

Esta PEC é fruto do próprio perfil da atual legislatura do Congresso Nacional que tem uma base de parlamentares mais conservadora do que outras legislaturas. Existem interesses econômicos, principalmente sobre as terras indígenas, e existe ainda na nossa sociedade uma forte resistência por parte dos herdeiros dos escravocratas em reconhecer o direito às terras das comunidades quilombolas, que é uma legado da luta pela liberdade destes povos no período do Brasil Colonia e Império. 

E     Entendo que é inconstitucional qualquer mudança sobre as terras demarcadas para as populações indígenas, bem como de exigir que o congresso nacional aprove novas demarcações de terras tanto das terras indígenas como dos remanescentes de quilombos. A Constituição preconiza que não podem ser feitas alterações que gerem impactos nos direitos fundamentais que é o proposto nesta emenda constitucional.

Ouve uma revisão do texto do Código Florestal no Senado, você é a favor do voto a partir desta nova versão? É esta ou a antiga versão que está valendo?

Se for pensar na política do possível e do perfil do congresso a proposta do senado pelo menos não propicia uma ampla anistia para os que vem destruindo nossas florestas, que é o objetivo da bancada rural de inviabilizar qualquer penalização para os destruidores das nossas matas.

No tratamento urbano entendo que a proposta do código florestal está adequada no que diz respeito a regularização fundiária de interesse social.

Quais é a relação entre as disputas sobre a terra e o projeto da Copa do Mundo no Brasil?

Na verdade estão aproveitando a conjuntura de crise da bancada governista para colocar como moeda de troca a aprovação da lei da copa em troca da votação do código florestal sem as mudanças feitas no senado federal. Isto é inaceitável  no campo da ética da política e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, que deve zelar pelo interesse público e social, e não pelo interesse de indivíduos ou  grupos privados escondidos dentro dos partidos políticos.