Nessa quarta-feira (24) seria votado o texto de substitutivo ao Projeto de Lei 6025/2005 que propõe a reforma do Código de Processo Civil (CPC). No entanto a votação foi cancelada sem avisos prévios.

A Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados, conduzida pelo atual relator do projeto, o deputado Paulo Teixeira, deverá votar em breve o texto, mesmo que seu conteúdo represente graves retrocessos sociais no tratamento aos casos de conflitos coletivos, entre eles a reintegração de posse.

Segundo o texto atual do substitutivo, o proprietário poderá pedir a reintegração do imóvel sem ter que comprovar que o mesmo cumpre sua função social. Além disso, caso o ocupante não saia na data estabelecida, será condenado por má-fé e poderá responder por crime de desobediência. Esse último ponto deixa claro que a intenção é criminalizar aqueles que lutam por uma Reforma Urbana e pela Reforma Agrária, dando tratamento penal à pobreza e à organização popular.

Caso esse substitutivo seja votado com o texto atual, teremos o agravamento dos conflitos fundiários urbanos e rurais e a intensificação da violência e contra a população de baixa renda. Todos os avanços legais conquistados desde a Constituição Federal, entre eles o Estatuto da Cidade, serão ignorados por aqueles que pretendem continuar manipulando o Poder Judiciário para garantir interesses individuais, em detrimento do coletivo, por aqueles que são responsáveis pela desigualdade no campo e na cidade.

Segundo o FNRU (Fórum Nacional de Reforma Urbana), esse é um dos pontos mais controversos da Reforma do Código de Processo Civil. Esperava-se que a mudança na condução dos processos judiciais contemplassem os avanços conquistados na Constituição Federal, trazendo a propriedade para o contexto social e econômico do seu tempo. No entanto, ao contrário disso, a bancada ruralista defende a visão de propriedade absoluta que historicamente prejudica a sociedade brasileira.

“O Código de Processo Civil, que data de 1973, não apenas não acompanhou o avanço da Constituição de 1988, como significa um retrocesso em relação ao papel social da terra”, diz Stacy Torres, da Secretaria do FNRU.

Contra o texto atual da PL, a Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU), Raquel Rolnik, enviou uma carta ao membros da Comissão Especial da Câmara de análise do projeto. No documento, ela menciona os pactos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário e que primam pelo direito à moradia. 

“Gostaria de apontar especialmente para a proposta apresentada no sentido de tornar obrigatória a realização de audiência de justificação prévia ou de tentativa de conciliação (art. 579). Trata-se de uma proposta que está inteiramente de acordo com os padrões internacionais estabelecidos para o direito à moradia, tendo em vista que propicia um equacionamento da questão de forma dialogada entre todos os envolvidos antes mesmo de se levar a efeito a remoção das famílias”, diz Rolnik na carta, que pode ser lida aqui.

Prefeitura se compromete a enviar novo projeto para criar conselhos de representantes

– Matéria publicada pela Rede Nossa São Paulo –

Compromisso assumido em evento público, nesta terça-feira (19/3), é alternativa para solucionar impasse gerado pela ação de inconstitucionalidade, que impede a instalação dos conselhos desde 2004

Luciana Quierati: luciana@isps.org.br?Airton Goes: airton@isps.org.br

Em nome do prefeito Fernando Haddad, o secretário municipal de Governo, Antonio Donato, garantiu que a Prefeitura de São Paulo irá encaminhar ao Legislativo paulistano um novo projeto de lei, visando à criação e implantação dos Conselhos de Representantes nas Subprefeituras.

A afirmação do secretário foi feita perante centenas de pessoas que lotaram o Salão Nobre da Câmara Municipal nesta terça-feira (19/3), para acompanhar o debate “Os desafios da participação na cidade de São Paulo: a implantação dos Conselhos de Representantes (CRs) junto às Subprefeituras”.

Donato representou o prefeito no evento promovido pelo Grupo de Trabalho (GT) Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, Instituto Pólis e Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo.

A apresentação de um novo projeto de lei, mencionada pelo secretário, visa solucionar o impasse gerado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 13.881, que se encontra no Supremo Tribunal Federal. Aprovada pela Câmara Municipal em 2004 e sancionada pela, então, prefeita Marta Suplicy, a lei previa a instalação dos conselhos.

Um dos argumentos do Ministério Público (MP), na época, para ingressar com a Adin, é que a Lei 13.881 seria inconstitucional devido ao chamado “vício de iniciativa”. Ou seja, a proposta de criação dos conselhos de representantes não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo. Somente o Executivo, ou seja, a Prefeitura, é que teria a atribuição legal de propor o novo órgão de participação da sociedade.

“O prefeito pediu para que eu informasse a vocês todos que, se o problema é o vício de iniciativa, esse problema está superado”, disse Donato, ressaltando que a sociedade civil será consultada para a formulação do projeto. “[Fernando Haddad] pediu que eu informasse também que essa lei não sairá puramente do Executivo. Ele quer a interlocução com esse fórum.”

De acordo com Donato, que é ex-vereador e foi presidente da Frente Parlamentar pela Implantação dos Conselhos de Representantes até o ano passado, o prefeito entende a necessidade da existência dos conselhos, como base da “descentralização administrativa” visualizada pela atual gestão municipal. “Descentralização é sinônimo de democracia. É impossível governar centralmente. Ou as subprefeituras assumem o diálogo com cada bairro, suas demandas, ou a gente não consegue gerir decentemente essa cidade”, disse.

Na avaliação do coordenador da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, é sim possível a Prefeitura criar os conselhos representativos e dar voz à sociedade. “Uma coisa é o processo jurídico, outra é a vontade política. Quando não há vontade política da administração, não adianta ter conselhos consultivos. Se o governo não quiser a opinião [da população], não vai acontecer nada”, alertou ele, durante o evento na Câmara.

Embate jurídico

A apresentação de um novo projeto de lei por parte do Executivo foi justamente a proposta do promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Ribeiro Lopes, em sua fala aos participantes. “Se é vício de iniciativa, é mais fácil de ser consertado”, considerou. Para o promotor, a reapresentação de um projeto de lei pela Prefeitura seria a melhor maneira de dar fim ao impasse. “Isso não foi consertado até agora porque não tivemos um prefeito com disposição de corrigir”, observou.

Lopes, entretanto, sugeriu que, no novo projeto, alguns pontos na lei de 2004 teriam de ser revistos. Ele chamou de “esdrúxula” a reserva de parte das vagas nos conselhos de representantes para os partidos políticos representados na Câmara Municipal. “Não há como sustentar esses defeitos genéticos”, criticou o promotor.

A necessidade de mudanças no novo projeto também é defendida pelas organizações que promoveram o debate. “Não queremos que haja essa participação de um terço para partidos políticos. Tememos que isso possa causar o controle dos conselhos por grupos ligados a vereadores”, destacou Jorge Kayano, pesquisador do Instituto Pólis e coordenador do evento.

Já o procurador da Câmara, Paulo Baccarin, criticou a posição do Ministério Público pelo entrave jurídico que envolve a Lei 13.881. “O promotor [Lopes] não pode jogar a culpa no projeto de lei. Não há vício de iniciativa”, rebateu. Para ele, o MP cometeu um equívoco de interpretação. “A lei não cria órgão algum, nem cargo, emprego ou função. [Os conselheiros] não são funcionários públicos. O objetivo é participar, enviar, contribuir e acompanhar. Atribuições que podem ser exercidas individualmente por cada cidadão”, analisou.

No entendimento de Maurício Piragino, o Xixo, diretor da Escola de Governo de São Paulo e integrante do GT Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo, seja qual for a alternativa a ser seguida para a implantação dos conselhos, é preciso que isso seja feito de forma rápida. A sociedade civil, na opinião de Xixo, precisa ter maior representatividade. “Não estou defendendo que se aumente o número de vereadores, mas que os conselhos sejam estabelecidos para que a sociedade civil possa ser melhor representada.

Fonte – http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/26115

“Moradia não é um produto qualquer e nem um produto de luxo. Morar é um direitos de todo brasileiro, não só de quem tem dinheiro. A moradia e a cidade não podem ser tratadas como mercadoria.”

Assim começa o Manifesto da IV Jornada pela Moradia Digna, que envolveu uma série de atividades e terminou num grande evento com palestras e debate sobre conflitos urbanos e resistência popular nos dias 2 e 3 de março no Campus Ipiranga PUC- SP. Entre os convidados para as mesas de debate esteve João Whitalker (FAU-USP), Ermínia Maricato (FAU-USP), Donizete Fernandes (UMM-SP), João Paulo Rodrigues (MST), Paulo Romeiro (Pólis e Comitê Popular da Copa), entre outros.

A articulação dos movimentos e entidades que participaram da IV JORNADA DA MORADIA DIGNA se deu pela unificação das lutas dos movimentos sociais populares (como dos negros, população em situação de rua, ambulantes), pela formação política, pelo apoio à mobilização e aos processos de resistência à violação de direitos.

As principais frentes de luta foram:

Plano Diretor

Assegurar que o Plano Diretor Estratégico seja elaborado em todas suas etapas com a participação efetiva das comunidades que sofrem problemas da moradia; garantir que a produção de habitação de interesse social seja concretizada em áreas localizadas onde há infraestrutura consolidada.

Mega obras e megaeventos

Assegurar a participação popular desde o início dos processos de elaboração dos projetos para garantir que os direitos das comunidades populares não sejam violados; se ocorrer remoções que haja ressarcimento de toda a valorização produzida pelas comunidades.

Áreas de proteção ambiental

Todas as áreas de proteção ambiental devem ser prioritárias para a implantação de infraestrutura, com tratamento especial e garantia de regularização fundiária.

Conflitos urbanos e despejos

Todos os conflitos urbanos e despejos devem ser mediados pelos órgãos públicos e assegurados o atendimentos habitacional definitivo.

Garantia do fim da violência policial e do fim das remoções administrativas.

Fim das políticas higienistas que afetam especialmente a população em situação de rua.

(respeito das autoridades com os trabalhadores do comércio ambulantes)

(ter política de prevenção de risco para mitigar os riscos e a não remoção)

Programa Minha Casa Minha Vida

Garantir cotas de habitação para a população de baixíssima renda, como a população em situação de rua;

Garantir cotas de 5% para as mulheres vítimas de violência com risco de morte;

Garantir cota para idosos que recebem até 1 salário mínimo.

Garantir que o Programa Minha Casa Minha Vida Entidade tenha um caráter público, com o pagamento de assessoria jurídica e arquitetônica prévio à contratação.

(fim da restrição do acesso à moradia de pessoas com restrição de crédito);

(filhos que compõem a renda familiar na aquisição da moradia dos pais ficam sem possibilidade de terem financiamento próprio)

Vinculação de todas as produções habitacionais com a produção de habitação popular

Garantir que toda produção de habitação no País esteja vinculado com a produção de habitação de interesse social. De tudo que as empresas privadas da área da construção civil produzir em habitação, 50% devem ser de habitação de interesse social para famílias de até 3 salários mínimos.

Confira o Manifesto da IV Jornada pela Moradia Digna 

No dia 02 e 03 de março acontece a 4 Jornada pela Moradia Digna.

O evento abre espaço para o debate sobre conflitos urbanos e resistência popular.

Confira a programação completa AQUI.

4 Jornada pela Moradia Digna

Quando: dia 02 e 03 de março, das 9h às 18h.

Onde: Av. Nazaré, 993 – Ipiranga -Campus Ipiranga PUC- SP