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Conhecendo o Estatuto da Cidade

autoria:
Caixa Econômica Federal
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Fórum Nacional de Reforma Urbana
colaborador(es):
Adauto Lúcio Cardoso
Alexandra Reschke
Evaniza Rodrigues
Fernanda Carolina da Costa
Grazia de Grazia
Letícia Osório
Nelson Saule Júnior
Patrícia de Menezes Cardoso
Raquel Rolnik
Ricardo de Gouveia Correia

A publicação tem por objetivo divulgar e tornar acessível o Estatuto da Cidade, nome da Lei Federal 10257/01. Conheça seus direitos e o que fazer para que sejam respeitados.

Conhecendo o Estatuto da Cidade