Por que tanta polêmica em torno da manutenção do que resta das nossas florestas? Será possível que ambientalistas, cientistas, religiosos, empresários, representantes de comunidades, movimentos sociais e tantos cidadãos e cidadãs manifestem sua indignação diante do texto do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, apenas por um suposto radicalismo ou desejo de conflito sem cabimento? Será justo afirmar que os defensores das florestas não levam em conta as pessoas e suas necessidades de produzir e consumir alimentos? Do que se trata, afinal? O que importa para todos os brasileiros?

Importa, em primeiro lugar, esclarecer a grande confusão sob a qual se criam tantas desinformações: não está se fazendo a defesa pura e simples das florestas. Elas são parte dos sonhos de um país com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes.

A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos – Poder Público e sociedade – têm o dever de defendê-lo para seu próprio usufruto e para as futuras gerações.

Esse é o princípio fundamental sob ataque agora no Congresso Nacional, com a aprovação do projeto de lei que altera o Código Florestal. 23 anos após a vigência de nossa Constituição quer-se abrir mão de suas conquistas e provocar enorme retrocesso.

Há décadas se fala que o destino do Brasil é ser potência mundial. E muitos ainda não perceberam que o grande trunfo do Brasil para chegar a ser potência é a sua condição ambiental diferenciada, nesses tempos em que o aquecimento global leva a previsões sombrias e em que o acesso à água transforma-se numa necessidade mais estratégica do que a posse de petróleo. Água depende de florestas. Temos o direito de destruí-las ainda mais? A qualidade do solo, para produzir alimentos, depende das florestas. Elas também são fundamentais para o equilíbrio climático, objetivo de todas as nações do planeta. Sua retirada irresponsável está ainda no centro das causas de desastres ocorridos em áreas de risco, que tantas mortes têm causado, no Brasil e no mundo.

Tudo o que aqui foi dito pode ser resumido numa frase: vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples.

É mais do que hora de o País atualizar sua visão de desenvolvimento para incorporar essa atitude e essa visão sustentável em todas as suas dimensões. Tal como a Constituição reconhece a manutenção das florestas como parte do projeto nacional de desenvolvimento, cabe ao poder público e nós, cidadãos brasileiros, garantir que isso aconteça.

Devemos aproveitar a discussão do Código Florestal para avançar na construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, é de extrema importância que o Senado e o governo federal ouçam a sociedade brasileira e jamais esqueçam que seus mandatos contêm, na origem, compromisso democrático inalienável de respeitar e dialogar com a sociedade para construir nossos caminhos.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, criado pelas instituições abaixo assinadas, convoca a sociedade brasileira a se unir a esse desafio, contribuindo para a promoção do debate e a apresentação de propostas, de modo que o Senado tenha a seu alcance elementos para aprovar uma lei à altura do Brasil.

Brasília, 7 de junho de 2011

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Forum de ex-ministros de meio ambiente

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social,

Movimento SOS Florestas

Via Campesina

Federação de Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf Brasil)

Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

Comitê Intertribal da Rio+20

Associação Brasileira das ONGs (ABONG),

Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)

Rede de Juventude Pelo Meio Ambiente (REJUMA)

Movimento Amazônia para Sempre

Movimento Humanos Direitos (MUDH)

Instituto Democracia e Sustentabiliade (IDS)

Greenpeace Brasil

Instituto Socioambiental (ISA)

Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Associação (Apremavi)

Imaflora

Instituto Centro de Vida (ICV)

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

WWF Brasil

SOS MATA ATLÂNTICA

Associação Alternativa Terrazul

Vitae Civilis

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE)

IBASE

Sinpaf – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

Fórum Nacional de Reforma Urbana

Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

SOS Clima Terra

Movimento Inovação Brasil (MIB)

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS)

O Pólis, que integra a coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), no dia 07 de maio, participou do Seminário Nacional sobre o Código Florestal, e representou o FNRU na comissão de redação do manifesto em repúdio ao conjunto de alterações propostas pelo deputado Aldo Rebelo para o Código Florestal Brasileiro.

A votação na Câmara dos Deputados para a atualização da lei, prevista para esta ultima quarta-feira, dia 11 de maio, foi adiada para próxima terça (17).

As propostas de reforma na lei redimensionam os limites e sansões do desmatamento no Brasil, mudando as regras das APPS, Reserva Legal, Reflorestamento e Anistia.

Movimentos e organizações sociais e diversos setores do campo e da cidade de todo o país se mobilizam em protesto às mudanças. Muitos afirmam que as mudanças favorecem empreendimentos de interesse empresarial e não social e pedem mais tempo para que as questões controversas sejam amplamente debatidas e apropriadas pela sociedade de forma mais abrangente.

O Manifesto do FNRU destaca a perspectiva urbana na avaliação e dimensão das conseqüências e impactos nas cidades brasileiras com tais alterações legislativas, reiterando os princípios do Direito à Cidade, da Função Social da Terra e da Propriedade Urbanas e da Gestão Democrática.

MANIFESTO DO FÓRUM NACIONAL DA REFORMA URBANA

O Código Florestal na agenda da Reforma Urbana

O conjunto de alterações propostas pelo deputado Aldo Rebelo para o Código Florestal Brasileiro vem sendo amplamente debatido por diversos segmentos do governo e da sociedade civil desde seu primeiro parecer, apresentado em junho de 2010. Após encontrar grande resistência, a versão original do PL n. 1876/99 sofreu mudanças, enxertos e reformulações, desembocando no atual projeto que, a despeito de algumas poucas concessões, mantém essencialmente as mesmas diretrizes e concepções de fundo, problematizadas em reiteradas críticas de pesquisadores, entidades e movimentos sociais em âmbito nacional.

Nesse contexto, contudo, pouco relevo tem assumido até o momento a perspectiva urbana na avaliação das conseqüências de tais alterações legislativas. Esse déficit é reflexo, sobretudo, das limitações inerentes à própria proposta, que, fruto de uma estratégia vinculada ao agronegócio, subestima a dimensão de seus impactos nas cidades brasileiras. Resumir, por exemplo, o problema a um Código “Florestal” já denuncia a ausência de uma perspectiva sobre as especificidades do meio-ambiente urbano.

Além das deficiências apontadas, três grandes críticas de fundo podem ser levantadas contra o quadro geral em que se insere a presente proposta de alteração do Código:

a) sua relação com um modelo econômico fortemente desenvolvimentista, calcado em grandes projetos de infra-estrutura responsáveis pela constituição de núcleos urbanos frágeis e desestruturados e pela violação de Direitos Humanos;

b) seu esforço de flexibilização das restrições ambientais, aliado à ausência de políticas sócio-ambientais efetivas, o que resulta no fomento à expansão indiscriminada do latifúndio monocultor e tende a promover novos fluxos migratórios geradores de inchaço urbano e de passivos sociais, especialmente em cidades de médio porte situadas junto às áreas de avanço da fronteira agrícola;

c) sua complacência para com os processos de mercantilização da natureza e de apropriação privada de recursos naturais básicos, tais como a água, já escassos em inúmeros centros urbanos no país e que afetam direta ou indiretamente a qualidade de vida nas cidades e seu entorno.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana avalia, ainda, a existência de aspectos específicos extremamente problemáticos nas mudanças em questão, considerados como retrocessos em relação à legislação hoje em vigor:

a) no que tange ao Direito à Moradia Adequada, a proposta pouco avança para a garantia de habitação para população de baixa renda com relação às conquistas já alcançadas por meio da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei n. 11.977/2009. Embora a pauta seja de extrema importância, sua regulamentação surge de maneira problemática: o projeto estabelece diversos requisitos para a regularização fundiária de interesse social em ocupações urbanas consolidadas. Desproporcionalmente, não faz as mesmas exigências para a destinação de áreas de proteção a projetos de outra natureza, em casos que denomina “de interesse específico”, deixando claro que serão justamente as comunidades mais marginalizadas a sustentar a maior parte do ônus da conservação, sem usufruir de seus resultados;

b) com respeito às chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), tais como as margens de rios e os topos de morro, a proposta de alteração do Código Florestal desconsidera completamente a realidade das cidades brasileiras e não fornece mecanismos para lidar com as configurações já consolidadas de uma urbanização espontânea e não-planejada que, historicamente destinou as parcelas do espaço ambientalmente vulneráveis à ocupação popular. A proteção do direito difuso ao meio-ambiente não pode significar o desencadeamento de despejos e remoções forçadas desses sujeitos, em oposição ao que o FNRU defende o componente fundamental da função social e sócio-ambiental da terra urbana, que não isenta o Estado de atuar em áreas de risco, mas que permite o acesso à terra e à moradia por todos;

c) aspecto igualmente invisibilizado na atual proposta é o das áreas de transição urbano-rurais, as quais representam parte importante do território nacional, caracterizando por vezes municípios inteiros semi-urbanos ou peri-urbanos. A proposta prevê apenas regimes jurídicos distintos aplicáveis ás zonas urbanas e rurais. Em face, porém, de outros projetos de lei já em trâmite no Parlamento brasileiro, em especial relativos aos critérios de definição dessas fronteiras, torna-se confusa essa matéria, permitindo inclusive que os municípios modifiquem arbitrariamente seu perímetro com vistas a burlar as exigências legais para áreas rurais;

d) por fim, é preciso avaliar com grande cautela as alterações de competências previstas neste projeto. A estadualização do Código Florestal, ao lado da municipalização de determinas atribuições ambientais, se por um lado representa uma descentralização do poder, no fundo implica na fragilização da legislação protetiva, na medida em que os diferentes entes federativos estão expostos à pressão de fortes interesses econômicos locais. É necessário considerar, também, as debilidades já identificadas dos próprios Planos Diretores para incorporar esses novos aspectos, tanto na dimensão de sua elaboração quanto de sua implementação e efetivação nos Municípios.

A necessidade de construção de uma agenda socioambiental para as cidades é urgente! Interessa não só aos movimentos populares e comunidades vulneráveis, mas a toda a população das cidades que representam mais de 80% da população Brasileira. A todo instante observa-se a deflagração de conflitos sócio-ambientais no espaço urbano, obrigando cada vez mais o Estado a reconhecer sua herança de omissão histórica no tema e a enfrentar a discussão no horizonte da gestão democrática.

Tendo em vista essas diretrizes, o Fórum Nacional de Reforma Urbana se soma aos movimentos sociais do campo e da cidade na denúncia às mudanças propostas para o Código Florestal, firmando seu posicionamento crítico e reiterando os princípios do Direito à Cidade, da Função Social da Terra e da Propriedade Urbanas e da Gestão Democrática como nortes de um modelo de desenvolvimento urbano mais justo, igualitário e sustentável.

Brasil, maio de 2011