Diante deste cenário que põe em jogo conquistas sociais da Constituição de 1988, a Plenária Municipal de Saúde e o Movimento Popular de Saúde destacam defesa da democracia e a participação popular no processo de políticas públicas de saúde neste dia 7, Dia Mundial de Saúde .

A carta manifesta a defesa ao SUS (Sistema Único de Saúde), considerado resultado de lutas sociais de diversos movimentos, reivindica políticas de enfrentamento a discriminações, se contrapõe a ataques aos direitos de trabalhadoras e trabalhadores e se posiciona contra à privatização de gestão de serviços públicos.

O documento também expõe sua posição perante leis e políticas mais específicas como pela destinação mínima das Receitas Brutas da União para a saúde, pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, pelo fim da medicalização e patologização da população e pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Leia a carta na íntegra:

aDiante das ameaças às conquistas sociais alcançadas na Constituição de 1988, que hoje partem especialmente das bancadas no Congresso Nacional a serviço dos interesses do mercado e contrárias aos direitos de todos, convocamos a participação popular no Dia Mundial de Saúde (7 de Abril) em defesa da democracia.

Contrapomos aos ataques ao direito à saúde e manifestamos mais uma vez nossa incondicional defesa do SUS (Sistema Único de Saúde), que é resultado das lutas sociais de um amplo conjunto de movimentos, conquista do povo brasileiro, fundada nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e descentralização, com base no controle social e na ampla participação da comunidade.

Contra toda e qualquer discriminação, queremos políticas de enfrentamento, e o direito à participação e inclusão dos segmentos sociais vulneráveis, mulheres, pessoas idosas, população negra, povos indígenas, juventude, pessoas com deficiências, quilombolas, ciganos, matriz africana, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, ribeirinhos, caiçaras, população do campo, LGBTT, em situação de rua, entre outros.

Contra a criminalização dos movimentos sociais, defendemos a implantação da Política Nacional de Participação Social, instrumento de consolidação da participação social como método de governo.

Contra todos os ataques aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, defendemos reformas que aprofundem a democracia e fortaleçam a participação social nas decisões políticas, em especial por meio de plebiscito, referendo, projetos de lei de iniciativa popular com tramitação prioritária no Legislativo e mecanismos de democracia direta.

Contra a adoção de modelos privatizantes de gestão dos serviços públicos, denunciamos a ineficácia e a ineficiência da transferência de equipamentos do SUS para a iniciativa privada e, como já foi defendido em diversas conferências, manifestamos nossa oposição às OSs (Organizações Sociais), Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), Fundações Estatais de Direito Privado e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, defendendo a revogação das leis que as criaram.

Em defesa da saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas, nos manifestamos:

1. Pelo controle social com autonomia e independência perante a gestão, pelo respeito e implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde nas três esferas de governo;

2. Por um Plano de Carreira Nacional para trabalhadoras e trabalhadores do SUS, com concursos públicos pelo Regime Jurídico Único, formação e capacitação permanente;

3. Contra a PEC 451/2014 que afronta o SUS e a saúde como direito e dever do Estado, estabelecendo que empresas contratem planos de saúde privados para os trabalhadores;

4. Contra os subsídios públicos e pelo fim da renúncia fiscal aos planos privados de saúde e em apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde;

5. Contra a entrada do capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação do artigo 142 da Lei 13.097/2015;

6. Contra cortes e contingenciamento ao Orçamento da saúde e contra a EC 358/2015 que trata do orçamento impositivo, por retirar recursos da saúde pública;

7. Pela destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União, ou equivalente, para a saúde, e contra a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União);

8. Pela taxação de grandes fortunas como nova fonte de recursos para a saúde e pela Reforma Tributária;

9. Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal e apoio ao PL 251/2005, que amplia a possibilidade de gastos com pessoal para o setor saúde;

10. Contra o PL 131/2015, do Senado, que entrega a exploração do Pré-Sal ao capital internacional, acaba com o Regime de Partilha e revoga a participação obrigatória da Petrobras, prejudicando o financiamento do SUS com o esvaziamento do Fundo Soberano do Pré-Sal, que prevê a destinação de recursos para a saúde e educação;

11. Em defesa da Petrobras, que corresponde a 13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, e contra a privatização da estatal;

12. Contra o PL do Senado 30/2015 (PL 4330/2004, da Câmara), que defende a terceirização e flexibilização do trabalho, que permite a terceirização inclusive da atividade-fim, rompendo com todos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros;

13. Contra as Medidas Provisórias 664 e 665, convertidas nas Leis 13.134/2015 e 13.135/2015, que retiram direitos previdenciários e trabalhistas;

14. Por uma política econômica que preserve emprego e renda sem diminuir investimentos sociais;

15. Por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político Brasileiro, eleita por meio de financiamento público de campanha;

16. Pela implantação da Política Nacional de Saúde da trabalhadora e do trabalhador e pela penalização do assédio moral no trabalho;

17. Contra qualquer forma de manicômio, por uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, pelo fim das internações involuntárias e compulsórias e contra a destinação de dinheiro público às comunidades terapêuticas;

18. Contra a privatização dos recursos naturais, pelo acesso à água como direito humano e pelo fim da impunidade aos crimes ambientais;

19. Pelo uso racional dos insumos e tecnologias de saúde com o fim da medicalização e patologização de nossa população;

20. Pelos direitos sexuais e reprodutivos, contra o PL 5.069/2013, que dificulta o acesso ao aborto legal para mulheres vítima de abuso sexual, e pela descriminalização do aborto;

21. Pelo fim do genocídio da população negra e pela aprovação do PL 4.471/2012, que elimina a denominação “autos de resistência” (ou “resistência seguida de morte”), nos registros de ocorrências, para algo “lesão corporal (ou morte) decorrente de intervenção policial”;

22. Pela defesa da infância e juventude brasileira, contra a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal em tramitação no Senado e pelo fortalecimento das políticas públicas de educação;

23. Por uma reforma do Judiciário para a cidadania, com controle social.

Plenária Municipal de Saúde de São Paulo

Plenária Estadual de Entidades e Movimentos de Saúde de São Paulo